Inaplicação

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000585-98.2012.5.06.0144), 13-06-2013
EMENTA: TRABALHO EXTERNO SOB CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. INAPLICAÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS. Evidenciado nos autos que o reclamante trabalhava externamente, mas tinha de comparecer diariamente à empresa e sua jornada era controlada por palm top, além de roteiro previamente determinado de visitas, e acompanhamento pelo supervisor, não há como se aplicar o disposto no art. 62, I, da...
Acórdão nº 1.0000.22.204863-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CAPITAÇÃO DE FINANCIAMENTO NO MERCADO PARA CONSTRUTORA. INSUMO DA ATIVIDADE DO CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE CONSUMIDOR FINAL. INAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. CLAUSULA SUSPENSIVA. SUBORDINAÇÃO DO DIREITO. EFETIVAÇÃO DA CONDIÇÃO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA PARTE. As disposições do Código de Defesa do...
Acórdão nº 1.0000.22.204863-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CAPITAÇÃO DE FINANCIAMENTO NO MERCADO PARA CONSTRUTORA. INSUMO DA ATIVIDADE DO CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE CONSUMIDOR FINAL. INAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. CLAUSULA SUSPENSIVA. SUBORDINAÇÃO DO DIREITO. EFETIVAÇÃO DA CONDIÇÃO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA PARTE. As disposições do Código de Defesa do...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000913-37.2011.5.06.0023), 27-06-2013
EMENTA: TRABALHO EXTERNO. INAPLICAÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS. Nos termos do art. 62, I, da CLT, para que se exclua do trabalhador externo o direito às horas extras, é necessário que o labor seja incompatível com o controle de jornada, o que não é o caso dos autos, sendo certo que a prova testemunhal, segura e convincente, produzida pelo autor, corroborou a existência do elastecimento
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000174-87.2013.5.06.0413), 21-11-2013
EMENTA: TRABALHO EXTERNO SOB CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. INAPLICAÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS. Evidenciado nos autos que o reclamante trabalhava externamente, mas tinha de comparecer diariamente à empresa, antes de iniciar os trabalhos, ao meio dia, e no término do expediente, e que sua jornada era controlada por telefonemas para acompanhamento do roteiro de visitas, não há como se...

... Procedência : 3ª Vara do Trabalho de Petrolina (PE) EMENTA EMENTA : TRABALHO EXTERNO SOB CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. INAPLICAÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS ... Evidenciado nos autos que o reclamante trabalhava externamente, mas tinha de comparecer diariamente à empresa, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036027920194058000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0803602-79.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO HENRIQUE ARAUJO FERREIRA ADVOGADO: Rosanna Policarpo Bastos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

... ário, ao negar provimento à apelação do particular, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, em ação relativa à inaplicação da TR como índice de correção das contas fundiárias, deixou de fixar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é de ser ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08183441420214058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0818344-14.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILMAR PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....

... PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ... Caso em que o impetrante ingressa com ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001378-05.2017.5.06.0001), 13-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS E COMPROVADAS A TEMPO E MODO. INAPLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 1007 DO CPC/2015. A Resolução do TST nº 203/2016 é claríssima ao dispor, em seu art. 10, que se aplicam ao Processo do Trabalho, além de outras, as normas dos §§ 2º e 7º do art. 1007, restando silente acerca do § 4º. E assim o fez, justamente porque,...

... DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS E COMPROVADAS A TEMPO E MODO. INAPLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 1007 DO CPC/2015. A Resolução do TST nº 203/2016 é claríssima ao dispor, em seu art. 10, que se aplicam ao Processo do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001614-25.2011.5.06.0014 (00216-2009-311-06-00-7)), 11-07-2013
EMENTA: TRABALHO EXTERNO SOB CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. INAPLICAÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS. Evidenciado nos autos que o reclamante trabalhava externamente, mas tinha de comparecer diariamente à empresa e sua jornada era controlada por palm top, além de roteiro previamente determinado de visitas, não há como se aplicar o disposto no art. 62, I, da CLT. Constatado o elastecimento do
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121314920174058100), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0812131-49.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Raquel Dos Santos Amaral e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA PROCESSO CIVIL....
Acordão do Segunda Turma, 08-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 NÃOCONFIGURADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DEVEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA PELAFALTA DE IDENTIDADE...
Acordão do Primeira Turma, 15-09-2020
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MEDICAMENTOS COMREDUÇÃO A ZERO DE ALÍQUOTA, POR FORÇA DO ART. 8o. DA LEI 10.865/2004C/C DECRETO 6.426/2008. INOVAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI12.844/2013, QUE MAJOROU EM UM PONTO PERCENTUAL À ALÍQUOTA DACOFINS-IMPORTAÇÃO. INAPLICAÇÃO AOS FÁRMACOS CLASSIFICADOS NOSSUBITENS 3002.10.39, 3004.39.19, 3004.50.90 E 3004.90.99 DA NCM.AUSÊNCIA DE...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108076420214058300), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0810807-64.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. J. V. D. A. ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório REPRESENTANTE(PAIS): JOELMA VIEIRA BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA PROCESSUAL CIVIL,...

... MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. INAPLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ... Caso em que a parte impetrante ingressa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009032620098020022), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000903-26.2009.8.02.0022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENEDITA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Jose Carvalho Maciel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE LIDE. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO

... NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º DO NCPC. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08197766820214058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0819776-68.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA LUZINETE DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...

... MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. INAPLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ... Caso em que a parte impetrante ingressa com ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129112920214058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0812911-29.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ZELIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....

... MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. INAPLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ... Caso em que a parte impetrante ingressa com ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08204314020214058300), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0820431-40.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO HAROLDO EVANGELISTA DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...

... MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. INAPLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ... Caso em que a parte impetrante ingressa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093486120204058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0809348-61.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO LEANDRO DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....

... MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. INAPLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ... Caso em que a parte impetrante ingressa com ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117049220214058300), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811704-92.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO JOSE DA SILVA FILHO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...

... MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. INAPLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ... Caso em que a parte impetrante ingressa com ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133893720214058300), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0813389-37.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAIAS INACIO RODRIGUES ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....

... MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. INAPLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ... Caso em que o impetrante ingressa com ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00183350820094058300), 24-01-2019
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 20, § 4º DO CPC/1973. INAPLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/2015. 1. A sentença extinguiu a execução fiscal, em função do cancelamento da certidão da dívida ativa, condenando a exequente em honorários advocatícios fixados em 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051980320214058300), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0805198-03.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIETE ANA DE MATOS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001694020214050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800169-40.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA e outros PACIENTE: FELIPE WANDERLEY CAPELO ADVOGADO: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ATO APONTADO...

... 344, do Código Penal, em face da inexistência de irregularidade no transporte para a internacionalização dos produtos; d) inaplicação da atenuante de confissão espontânea, em desrespeito à Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça ... Em suas informações, a Autoridade ...
Acórdão nº 1.0687.15.001468-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO ATUAL CPC. ORDEM DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 306 DO STJ E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO SEU PATRONO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA RÉ. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I- Na égide do atual CPC, a parte autora, de...
Acórdão Nº 0810944-33.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-11-2016
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogado: Joao Carlos CastilhoRECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE DO RECURSO. INAPLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

... Advogado: Joao Carlos Castilho ... RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE DO RECURSO. INAPLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n ...