Inaplicação

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - INAPLICAÇÃO.- Sedimentado o entendimento pelo Repetitivo 1704520/MT, publicado no DJe no dia 19/12/2018, não pairam dúvidas sobre possibilidade de se aplicar a taxatividade mitigada ao rol do artigo 1.015 do CPC,...

EMENTA: MULTA DO ART. 475-J, CPC. INAPLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 475-J, do diploma processual civil, por não existir omissão na legislação instrumental do trabalho, uma vez que a execução trabalhista se rege por meio dos arts. 876 e 892 da CLT.

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Comprovada a exposição do obreiro a agente químico, previsto na Portaria 3.214/78, NR-15, Anexo 13, e a ausência de fornecimento regular e completo dos equipamentos de proteção individual, faz jus o obreiro ao adicional de insalubridade. MULTA DO ART. 475-J, CPC. INAPLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa de 10% (

EMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT. Ao apurar valores da rescisão com base em parâmetro flagrante e sabidamente inferior, conclui-se pelo pagamento incompleto, que importa em inobservância ao prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado, implicando no pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. O procedimento...

Ementa: Processual Civil. Agravo Interno. O Juízo de Admissibilidade de Um Recurso Está Subordinado Ao Preenchimento de Seus Requisitos, Dentre Os Quais, de Caráter Intrínseco (aqueles Referentes À Própria Existência Do Direito de Recorrer), Está O Seu Cabimento. Agravo Interno Interposto Contra Acórdão. Erro Grosseiro. Inaplicação Do Princípio Da Fungibilidade. Recurso Não Conhecido, Eis que...

EMENTA: TRABALHO EXTERNO SOB CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. INAPLICAÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS. Evidenciado nos autos que o reclamante trabalhava externamente, sofria controle indireto de jornada, mediante a elaboração de relatórios diários, no qual eram registrados todos os horários e tempos realizados em cada trajeto e atividade desenvolvida, além de fiscalização através de...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO CONTRATUAL - INAPLICAÇÃO DO CDC - AUSÊNCIA VULNERABILIDADE DAS PARTES - CLÁUSULA ELEIÇÃO DE FORO - FORO ESTRANHO - ERRO MATERIAL - IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO - SÚMULA 335 STF - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE ACESSO À JUSTIÇA - MANUTENÇÃO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA Não configurada a relação consumerista, a teor do que preconiza a

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO CONTRATUAL - INAPLICAÇÃO DO CDC - AUSÊNCIA VULNERABILIDADE DAS PARTES - CLÁUSULA ELEIÇÃO DE FORO - FORO ESTRANHO - ERRO MATERIAL - IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO - SÚMULA 335 STF - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE ACESSO À JUSTIÇA - MANUTENÇÃO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA Não configurada a relação consumerista, a teor do que preconiza a

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 106, DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0198222-18.2008.8.05.0001, Relator(a): Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 13/03/2019 )

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. RECONHECIMENTO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 106, DO STJ. INAPLICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0013981-40.2007.8.05.0001, Relator(a): Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 13/

EMENTA: I - AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação do Código de Ritos civilista está autorizada a partir dos limites impostos pelo artigo 769 da CLT, que expressa a necessidade de omissão e de compatibilidade de normas processuais civis com as normas processuais trabalhistas. No caso concreto, a CLT trata exaustivamente de todo o...

EMENTA: MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, de forma subsidiária, a norma do art. 475-J do diploma processual civil, por não existir a omissão exigida pelo artigo 769 da CLT, eis que a execução trabalhista se rege por meio dos artigos 876 e 892 da CLT. Recurso obreiro improvido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. VALIDADE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA. ATRIBUTOS DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. INAPLICAÇÃO DO ART. 248, § 4º, DO CPC E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO AGINT NO ARESP 1.539.179. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO. VÍCIO SANADO. EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊN

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. AFASTADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO. HIGIDEZ DO TEXTO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 98 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO NÃO SUBSTANCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-PROVIMENTOROUBO MAJORADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EM PATAMAR MÁXIMO. INAPLICÁVEL. ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICAÇÃO. REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. CONCURSO DE

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 475-J, CPC. INAPLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 475-J, do diploma processual civil, por não existir omissão na legislação instrumental do trabalho, uma vez que a execução trabalhista se rege por meio dos arts. 876 e 892 da CLT. Recurso patronal parcialmente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. ALEGADA CONDIÇÃO DE DIVULGADOR. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. INADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVELIA. INAPLICAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPERTINÊNCIA: LIMITES DA CAUSA. APELO

APELAÇÃO. FURTO DE MUNIÇÕES. DELITO DELINEADO E PROVADO. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. Hipótese em que os Acusados agiram com a vontade livre e consciente de subtrair munições pertencentes à Administração Militar, com o propósito pré-concebido de vendê-las a terceiros. Inaplicação do princípio da insignificância. Embora de pequeno valor patrimonial, a res furtiva expressa-

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - IDEC X BANCO DO BRASIL - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A sentença proferida em ação de cobrança de diferença decorrente da inaplicação de expurgos inflacionários não depende apenas de cálculo aritmético, implicando na análise de encargos múltiplos e de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - IDEC X BANCO DO BRASIL - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A sentença proferida em ação de cobrança de diferença decorrente da inaplicação de expurgos inflacionários não depende apenas de cálculo aritmético, implicando na análise de encargos múltiplos e de...

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. CONDENADO QUE CUMPRE A PENA EM ESTABELECIMENTO MILITAR. INAPLICAÇÃO DO INSTITUTO DA REMIÇÃO. ATO TUMULTUÁRIO. CABIMENTO E DEFERIMENTO DO PEDIDO CORREICIONAL. Decisão que não versa matéria atinente ao meritum causae, mas sim a aplicação de instituto incabível na espécie, vale dizer, a remição. Hipótese a não caracterizar error in judicando, mas...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DAEDIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃOVERIFICADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICAÇÃO. NOVA LEGISLAÇÃO.TEMPUS REGIT ACTUM.I - O presente feito decorre de ação civil pública ajuizada peloMinistério Público Federal com o objetivo de condenar a ré...

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO DE R$ 240,00 (DUZENTOS E QUARENTA REAIS) DA APOSENTADORIA DA VÍTIMA IMPRESCINDÍVEL PARA SUA SUBSISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Pelo exposto nas instâncias antecedentes, além da correspondência formal, a análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto demonstra configurada a tipicidade na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADA. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICAÇÃO, DIANTE DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DA MATÉRIA. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO: AUSÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0003061-92.2016.8.05.0000, Relator(a): Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmar

RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. INSCRIÇÕES INDEVIDAS DO NOME DA RECLAMANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. ( Classe: Reclamação,Número do Processo: 0017967-87.2016.8.05.0000, Relator(a): Maria de Fátima Silva Carvalho, Seção Cível de Direito Privado, Publicado em: 16/08/2018