incapacidade da parte

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...

PJE 0801171-84.2018.8.15.0211 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA EM MOMENTO POSTERIOR À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. 1. Apelação interposta por FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em face de sentença que julgou improcedente o pedido, consistente no restabelecimento de auxílio-doença, cessado administrativamente em 2

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - MULTA DIÁRIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - MEAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. Considerando a existência de anuência do cônjuge na prestação da garantia, não há como negar que o proveito

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - MEAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. Considerando a existência de anuência do cônjuge na prestação da garantia, não há como negar que o proveito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - REQUISITO PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - EMPRÉSTIMO TOMADO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. Não sendo a empresa tomadora do empréstimo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC/15 - ELISÃO DA MORA DEBENDI - NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme a jurisprudência do e. STF, o artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente, inclusive, na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram (art. 1º). 2. O afastamento dos efeitos da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - POSSIBILIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A expedição de ofício para verificação da existência de saldo em fundo de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - PARADEIRO DESCONHECIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - POSSIBILIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgã

PROCESSO Nº: 0005313-55.2016.8.06.0060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE IZIDORIO DE SOUZA ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA. Ausente a prova que demonstre a propriedade da embargante em relação ao bem objeto da execução, improcedem os embargos opostos.(Vv) CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO. Na inexistência de lei complementar exigida pelo art. 192 da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA. Ausente a prova que demonstre a propriedade da embargante em relação ao bem objeto da execução, improcedem os embargos opostos.(Vv) CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO. Na inexistência de lei complementar exigida pelo art. 192 da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO LIMINAR - DESCONSTITUIÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. Nos termos da súmula 380 do STJ, o mero ajuizamento da ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor, motivo pelo qual não se pode compelir o credor a deixar de se valer das prerrogativas que lhe são cabíveis. (Vv) AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO LIMINAR - DESCONSTITUIÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. Nos termos da súmula 380 do STJ, o mero ajuizamento da ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor, motivo pelo qual não se pode compelir o credor a deixar de se valer das prerrogativas que lhe são cabíveis. (Vv) AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS - PROVENTOS - NATUREZA SALARIAL - LIMITAÇÃO EM 30% - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inteligência do art. 300 do CPC/15. 2. A jurisprudência pacífica do STJ...

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDA EM PARTE. 1- Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da demandante, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença...