incapacidade da parte
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Acórdão nº 2016/0082583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias
... PREVIDENCIÁRIO. ... AUXÍLIO-ACIDENTE. ... INCAPACIDADE ... LABORATIVA ... RECONHECIDA ... da Corte a quo, acatando os argumentos da parte" ... recorrente, necessário seria ao STJ reexaminar o conjunto f\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-09.2005.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. DOENÇA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO ... do trabalhador, não importando na ciência inequívoca, por parte deste, da sua incapacidade laborativa (Súmula 278 do STJ), até porque ...
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Acórdão nº 2011/0054149-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCAPACIDADE ... DEFINITIVA, ... PERMANENTE, ... TRABALHO, ... EM PARTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO ...
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Acórdão Nº 5022832-10.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INCAPACIDADE LABORAL PRESENTE. LAUDO TÉCNICO COM CONTRADIÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. LAUDO PERICIAL SEM ELEMENTOS QUE RETIRE A SUA LISURA E SEM CONTRADIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO...
... -se a concesso de benefcioprevidenciriode natureza acidentria.Alega a parte autora,como fundamento de sua pretenso, estar acometida de doenas de ... Sustenta, em sntese,que a parte autora no apresenta incapacidade laborativa e, por isso, requera improcedncia do pedido inicial.A autora ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de ... o tem o direito de se aposentar por incapacidade ...
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Acórdão nº 2016/0212664-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. ACÓRDÃO FUNDADO NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VERGASTADO. SÚMULA 284/STF. 1. Na via especial, não cabe a aná
... DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES ... 2. Inviável acolher a impugnação da parte sem afastar a afirmação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000914-29.2020.5.06.0242), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCOMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO DO APELO. Nos termos do item II da Súmula n° 463 do C. TST, em se tratando de pessoa jurídica, ainda que se trate, o reclamado, de uma microempresa ou empresário individual, não basta mera declaração de hipossuficiência: é necessária a demonstração
... a necessidade de comprovação, de forma consistente, da real incapacidade econômica da parte para responder pelas despesas processuais, fato que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00040014720198250048), 10-08-2021
PJE 00004001-47.2019.8.25.0048 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação interposta por MARIA FERNANDA DE JESUS FERNANDES em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas em atraso desde a data do laudo pericial (07/12/2020), corrigidas...
... Sustenta a apelante, em síntese, que: a) a incapacidade restou confirmada pela perícia, bem como a sua data, que remonta a ... In casu, a controvérsia gira em torno da incapacidade da parte autora, sendo certo que a qualidade de segurada não é objeto dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003687220168150211), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800368-72.2016.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA ADVOGADO: Jakeleudo Alves Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR...
... que confeccionou o laudo sempre apresentam a conclusão de incapacidade laborativa. Ressalta, ainda, que a autora é portadora de enfermidade ... a partir da data do laudo médico que concluiu pela incapacidade da parte requerente ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório.PROCESSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002262020178150151), 23-11-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. COMPROVAÇAO. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91 C/C PARÁGRAFO ÚNICO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder a parte autora o benefício de auxílio-doença, bem como a pagar os valores em atraso a contar da data do...
... -se de apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder a parte autora o benefício de auxílio-doença, bem como a pagar os valores em ... , alega o INSS a existência, no caso, de pré-existência da incapacidade da autora ao ingresso no RGPS. Prossegue que em 2011 a requerente pleiteou ... -
Acórdão nº 2015/0135905-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ... parte Agravante - depressão grave e distúrbio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00077778220138060181), 31-08-2021
PJE 0007777-82.2013.8.06.0181 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para conceder o benefício de auxílio-doença, com efeito retroativo à data de cessação do benefício anteriormente...
... , em síntese, que, no caso dos autos, não se faz presente incapacidade laborativa irreversível, capaz de impossibilitar ao segurado o desempenho ... In casu, a controvérsia gira em torno da incapacidade da parte autora, sendo certo que a qualidade de segurado não é objeto dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003574820178150101), 07-12-2021
PJE 0800357-48.2017.8.15.0101 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte demandante em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Honorários...
... Cuida-se de apelação interposta pela parte demandante em face de sentença que julgou improcedente o pedido de ... laudo médico pericial ter concluído pela inexistência de incapacidade para o trabalho, fez sem analisar outra doença que o acomete, qual seja, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085785920204058400), 28-02-2023
PJE 0808578-59.2020.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. UTILIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO NO CASO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 STJ. 1. Apelações...
... restabelecimento do benefício, em função da ausência de incapacidade, atestada pela perícia médica realizada, ato administrativo revestido ... , não podendo ser aceita a documentação apresentada pela parte autora, confeccionada por médico particular, sendo, portanto, de baixa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010966020008060211), 04-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001096-60.2000.8.06.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MENDES DA FONSECA ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... de aposentadoria por invalidez, ao entendimento de que, por ser a parte autora beneficiária de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ... formulado no ano de 2005, atendia ao requisito da incapacidade para o exercício da atividade rural, já que esta requer o manejo de ... -
Acórdão Nº 0021586-98.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA . Ainda que em algumas condições excepcionais a gratuidade da justiça possa ser deferida à pessoa jurídica que comprovar situação de miserabilidade jurídica, como forma de assegurar o acesso à Justiça, no caso em tela a tese do recurso foi baseada na incapacidade financeira da parte, o que não foi comprovado nos autos.
... à Justiça, no caso em tela a tese do recurso foi baseada na incapacidade financeira da parte, o que não foi comprovado nos autos ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº EREsp 1350052 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. COTA-PARTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE E VÁLIDA. REGIME MISTO DE REVERSÃO ... 53, II, DO ADCT. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E QUE NÃO RECEBE VALORES DOS COFRES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060464220204058100), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0806046-42.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO BATISTA FILHO ADVOGADO: Joao Nogueira Ponte Juca Filho e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George...
... diagnosticado a aludida doença e que ela lhe causaria sim incapacidade laborativa. Assevera, também, que o magistrado não estaria adstrito ao ... , por outros elementos de prova, da incapacidade laborativa da parte autora, não se pode negar que o perito médico é a pessoa mais ... -
Decisão Monocrática nº 52193295020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DA PARTE CONTRATANTE. SUBCLASSE “NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO”. ART. 19, VII, IX E X, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 01/16 - 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR QUESTÕES QUE ENVOLVEM DISCUSSÃO COM ORIGEM EM CONTRATO BANCÁRIO E
... ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DA PARTE CONTRATANTE. SUBCLASSE “NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO”. ART ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028925020194058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802892-50.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE XAVIER DE ASSIS FILHO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... parte autora de restabelecimento do auxílio-doença, cumulado com a concessão ... Cinge-se a controvérsia recursal à comprovação da incapacidade da parte autora para fins de concessão do benefício de auxílio-doença ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 906-97.2019.5.06.0012)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Os...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA ... INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO ... I ... incapacidade econômica da Parte para custear com as despesas processuais (Súmula nº 463, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.007251-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA. Presente a comprovação da incapacidade financeira da parte para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, deve ser concedido a ela o benefício da gratuidade judiciária.
... de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar parte a comprovao do preenchimento dos referidos pressupostos" (2). Afinal, ... fundada razo e propicie previamente parte demonstrar sua incapacidade econmico-financeira de fazer frente s custas e/ou despesas processuais ... -
Acórdão nº 1.0000.21.008573-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA. Presente a comprovação da incapacidade financeira da parte para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, deve ser concedido a ela o benefício da gratuidade judiciária.
... , em virtude de um contrato que jamais teria pactuado com a parte r. Ressaltou que, embora costumasse auferir mensalmente do INSS o ... fundada razo e propicie previamente parte demonstrar sua incapacidade econmico-financeira de fazer frente s custas e/ou despesas processuais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000673620194058003), 17-03-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0800067-36.2019.4.05.8003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ADVOGADO: RHAYANE TAMYRES DA SILVA LOPES APELANTE: ELIANE MARIA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE: LIDERLANIA DOS SANTOS ADVOGADO: JOAO JUNIOR ONUKI ALVES ADVOGADO: MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO...
... a apelante por sua reforma para que a Data de Início da Incapacidade coincida com a Data de Entrada do Requerimento Administrativo, em ... Turma do TRF5ª versa sobre a data de início da incapacidade da parte autora, que discorda do marco temporal do ajuizamento da ação, fixado na ... -
Acórdão nº 1.0000.20.480095-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE - NECESSIDADE COMPROVADA - INDEFERIMENTO - REFORMA DA DECISÃO. - Comprovada a incapacidade financeira da parte para suportar os custos da demanda, deve ser reformada a decisão que indefere o benefício da gratuidade da justiça.- Recurso provido.
... a prova de miserabilidade do requerente, pois a simples afirmao da parte no sentido de que no est em condies de pagar as custas do processo sem ...