incapacidade parcial e permanente

Ementa: Apelação. Ação Sumária de Cobrança Do Seguro Obrigatório Dpvat, por Incapacidade Parcial Permanente, Consequente de Acidente de Trânsito. Prescrição Afastada. Observância Dos Critérios Estabelecidos Na Lei de Regência Ao Tempo Do Acidente. Apuração Do Valor Da Indenização Pelo Percentual Da Perda, Mediante Perícia Médica (verbete 233, Da Súmula Deste Tjrj e 474 Do Stj). Observância Do...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. LESÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PARCIAL. DPVAT. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. DIFERENÇA. AUSÊNCIA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I Sendo o requerimento administrativo um requisito para algumas ações, não se pode falar em falta de interesse de agir porque houve o pagamento naquela via, sendo direito da parte contestar se o valor foi correto....

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO. LESÕES DISTINTAS. INCAPACIDADE PERMANENTE. PARCIAL. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I O entendimento firmado pelo Plenário do STF é pela necessidade do prévio requerimento administrativo antes de provocar a manifestação do Poder Judiciário...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - PROVA PERICIAL - PAGAMENTO - COMPLEMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. A indenização do seguro de vida paga de forma regular, ante a prova pericial certificadora de uma incapacidade parcial e permanente, não desafia complementação para que corresponda a uma indenização por invalidez...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - ART. 3º, II, LEI 6.194/74 - PROPORCIONALIDADE À LESÃO - LEI Nº 11.945

APELAÇÕES CÍVEIS. Ação acidentária. INSS. Concessão de auxílio-acidente. Apelo das partes. Inocorrência de violação ao princípio da correlação. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Rejeição da nulidade da sentença. Conversão de auxílio-doença previdenciário em auxílio-acidente. Princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários demonstrados os requisitos legais. Nexo causal.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. SEGURADO APRESENTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INEXISTENTE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o laudo atesta existência de incapacidade parcial e permanente, apenas existe o cabimento de concessã

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO SEGURADO. SÚMULA Nº 47 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - TNU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir o direito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - OBJETO LITIGIOSO - RECUSA NOTÓRIA DA SEGURADORA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - CAUSA MADURA - ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - APLICAÇÃO - PERÍCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - OBJETO LITIGIOSO - RECUSA NOTÓRIA DA SEGURADORA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - CAUSA MADURA - ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - APLICAÇÃO - PERÍCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - NÃO COMPARECIMENTO - PRECLUSÃO - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO SEGURADO. SÚMULA Nº 47 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - TNU. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DOS

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA DO ACIDENTE - NEXO DEMONSTRADO - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - ART. 3º, II, LEI 6.194/74 - PROPORCIONALIDADE À LESÃO - LEI Nº 11.945/09 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.I - O art.5º da Lei 6.194/74 exige a comprovação do acidente causado por veículo automotor ou por sua carga e

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA DO ACIDENTE - NEXO DEMONSTRADO - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - ART. 3º, II, LEI 6.194/74 - PROPORCIONALIDADE À LESÃO - LEI Nº 11.945/09 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.I - O art.5º da Lei 6.194/74 exige a comprovação do acidente causado por veículo automotor ou por sua carga e

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Ementa: Apelação Cível/ Remessa Necessária. Direito Administrativo. Servidor Público. Eletricista. Responsabilidade Civil. Acidente de Trabalho. Laudo Perícial Atestando a Incapacidade Parcial Permanente Do Autor para Exercício Da Função e O Nexo Causal. Pensão Vitalícia Bem Fixada. Danos Morais Configurados. Verba Indenizatória Bem Arbitrada, Não Comportando Redução. Manutenção Da Sentença que...

PROCESSO Nº: 0002359-92.2018.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DOS REIS ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR...

Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Tutela de Urgência. Responsabilidade Civil. Atropelamento. Empresa de Ônibus. Concessionária de Serviço Público. Responsabilidade Objetiva. Incapacidade Parcial Permanente. Amputação de Parte Do Membro Inferior. Diminuição Da Capacidade Laborativa. Pedido que Engloba Condenação por Danos Materiais, Estéticos, Moral. Pedido de Antecipação de Tutela...