incapacidade parcial e permanente
-
Acórdão Nº 0301061-41.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-04-2022
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. POSTULADA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES À ATIVIDADE QUE O SEGURADO HABITUALMENTE EXERCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO DE VIGIA DE CARRO FORTE VERIFICADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO.
-
Processo nº 0002839-04.2014.8.19.0066 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
... proporcional à invalidez parcial permanente ... ial que conclui pela ... incapacidade parcial permanente do autor, com perda ...
-
Acórdão Nº 0000386-86.2018.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR INVALIDEZ. ATIVIDADE RURAL. PROVA PERICIAL REALIZADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS VERIFICADA. BAIXA ESCOLARIDADE. IDADE AVANÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N° 47 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA
... PROVA PERICIAL ... REALIZADA ... INCAPACIDADE ... PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS ... Recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do ... Fortaleza, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002974020194059999), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0000297-40.2019.4.05.9999 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE ALVES DA SILVA NETO ADVOGADO: Reginaldo Goncalves De Macedo e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA...
... ísticas o colocam em quadro de incapacidade laboral ... Vale a ressalva de que o ... da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria ... , identificada como sendo " Incapacidade parcial para atividades habituais", que a incapacidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 84-70.2012.5.15.0023) 12-09-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO A TEMA CONSTANTE DA REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº
... 2 ... DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Processo nº 0002809-71.2009.8.19.0024 de Décima Sexta Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2016
... INCAPACIDADE" ... PARCIAL PERMANENTE NO PERCENTUAL \xC2" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 816-61.2019.5.12.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 333 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme dispõe a Súmula nº 278 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a
... teve ciência inequívoca da incapacidade ... laboral. Na esteira dessa diretriz, ... ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. DANO ... MATERIAL. PENSÃO ... -
Processo nº 1654911-93.2011.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Abril de 2017
... PENSIONAMENTO POR INCAPACIDADE TOTAL ... RAZÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL" PERMANENTE ... E DE DANO ESTÉTICO. \xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21431-05.2015.5.04.0204)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. TERMO INICIAL. Somente a partir da fixação definitiva do nível ou do grau de comprometimento da capacidade laboral é que surge a data da ciência inequívoca do evento danoso, quando o empregado passa a dispor dos elementos concretos para...
... DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11221-61.2017.5.15.0124)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PERDA AUDITIVA SEVERA BILATERAL. SÚMULA 433 DO TST . O Tribunal Regional, com base no art. 186 do Código Civil, condenou a reclamada ao ...
... a dispensa do autor, acometido de incapacidade parcial e ... permanente para o trabalho ... -
Processo nº 0002083-60.2015.8.19.0033 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Apelação. Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório Dpvat. Incapacidade Parcial Permanente. Acidente Automobilístico. Agravo Retido. Não Conhecimento. Mérito. Apuração Do Valor Da Indenização Pelo Percentual Da Perda, Mediante Perícia Médica. Hipótese que Atrai Aplicação Dos Verbetes 233, Da Súmula Deste Tjrj e 474, Do Stj. Necessidade de Reforma Da Sentença para Ajustar O Valor Da Indenizaçã
... INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. ACIDENTE ... -
Processo nº 0010376-74.2014.8.19.0026 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... pericial que concluiu pela incapacidade parcial ... parcial e permanente ...
-
Processo nº 0007483-68.2015.8.19.0061 de Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... ÇA DE SEGURO DPVAT. Incapacidade parcial ... ”, resultando em invalidez permanente. ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 422-77.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO E NO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que denegou a segurança, por entender inexistir...
... profissional destacou tratar-se de "incapacidade parcial ... permanente para o trabalho" ... -
Decisão Monocrática Nº 0160530-40.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-08-2022
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CONFIGURADA. ALÇADA DEFINIDA COM BASE NA CAUSA DE PEDIR E NO PEDIDO INICIAL. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA À ENFERMIDADE INCAPACITANTE PELO AUTOR. PRECEDENTES STJ E TJCE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO EVIDENCIADA. LAUDO
... INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ... DO SEGURADO EVIDENCIADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000412-17.2014.5.06.0011), 21-08-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido. Ademais, é dever do empregador manter a higidez do meio ambiente de trabalho, consoante arts. 170, VI, e 200, VIII, da CF/88
... Considerando que a incapacidade foi parcial, sem inabilitação permanente, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013110-28.2014.8.19.0210 (Criminal), 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT. APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.194/1974, COM AS ALTERAÇÕES VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. SINISTRO QUE OCORREU EM 31/08/2010. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO NO PERCENTUAL DE 23,5%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃ
... SENTIDO DA INCAPACIDADE PARCIAL ... PERMANENTE NO MEMBRO INFERIOR ... -
Processo nº 0007874-81.2012.8.19.0205 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... o grau da incapacidade parcial permanente de membro ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0367595-23.2009.8.19.0001 (Cível), 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACIDENTE DE SERVIÇO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida em seu favor. Recurso do autor....
... ACIDENTE DE SERVIÇO. INCAPACIDADE PARCIAL ... PERMANENTE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000367-33.2018.5.02.0054)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PERCENTUAL DA PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO . Demonstrado no agravo de...
... PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO ... -
Acórdão nº 0505771-45.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL ... INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE ... REDUÇÃO DA CAPACIDADE ...
-
Processo nº 0086226-49.2013.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: Seguro Obrigatório. DPVAT. Ação de Cobrança. Incapacidade parcial permanente. Despesas médicas. Sentença de procedência que se prestigia. Inexistência de prescrição. Aplicação da Súmula 278 do STJ. Despesa médica não impugnada. Reforma parcial da Sentença. Desprovimento do 1º recurso. ...
... Ação de Cobrança. Incapacidade" ... parcial permanente. Despesas médicas.\xC2" ... -
Acórdão Nº 0302725-42.2017.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FUNDADA EM CONCLUSÃO DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE APONTA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE, MAS QUE NÃO RESPONDE OS QUESITOS REFERENTES À ORIGEM ACIDENTÁRIA DA LESÃO CONSTATADA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO OPORTUNAMENTE APRESENTADA, MAS NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO, TAMPOUCO SUBMETIDA À ANÁLISE DO EXPERT. NULIDADE DO...
... LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE APONTA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE, MAS QUE NÃO RESPONDE OS ... -
Processo nº 0026006-24.2009.8.19.0002 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Irresignação Do Inss. AUXÍLIO-ACIDENTE. Prova Pericial Conclusiva. Nexo de Causalidade. Incapacidade Parcial e Permanente. Réu. Taxa Judiciária, Juros de Mora e Correção Monetária. Redução Da Verba Honorária. Sentença Atacada que Julgou Procedente O Pedido. O Laudo Pericial Foi Peremptório Ao Afirmar que a Autora Apresenta Incapacidade Parcial e Permanente, por Ser...
... NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E ... incapacidade parcial e permanente, por ser ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 346600-25.2005.5.01.0342) 04-12-2018
... de tolerância, de modo habitual e permanente e sem a comprovação de fornecimento de ... na reclamada, que resultou em incapacidade laboral parcial, permanente e leve do autor, ...