incapacidade parcial e permanente
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Acórdão nº 1.0431.16.004330-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO. ART. 3º, II, LEI 6.194/74 - PROPORCIONALIDADE À LESÃO - LEI Nº 11.945/09 - CORREÇÃO MONETÁRIA DO §7º DO ART. 5º DA LEI 6.194/74 COM REDAÇÃO DA LEI 11.482/07 - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - ART.543-C CPC/73. I - Com fulcro na norma do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74, com...
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Acórdão Nº 0304437-26.2014.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUTORA QUE FIGURA COMO BENEFICIÁRIA E CÔNJUGE DEPENDENTE. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE, IN CASU, NÃO CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA DA SEGURADORA OFERTADA NA PEÇA CONTESTATÓRIA....
- Acórdão Nº 0001307-70.2012.8.24.0051 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
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Acórdão Nº 0002434-88.2014.8.16.0150 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022
... INCABÍVEL. RECONHECIDA ... INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO ... DA ...
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Acórdão nº 1.0479.15.010796-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - AVALIAÇÃO MÉDICA REALIZADA EM MULTIRÃO JUDICIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - VALIDADE - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - ART. 3º, II, LEI 6.194/74 - PROPORCIONALIDADE À LESÃO - LEI Nº 11.945/09 -...
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Acórdãos nº 0195749-29.2012.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... Alegada invalidez permanente. Laudo pericial elaborado por perito do IMESC que constata incapacidade parcial permanente em membro superior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012224220188150261), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0801222-42.2018.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LAECIO CAMILO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA.
... Requer, considerando a incapacidade parcial e permanente que acomete a parte autora, ... - Acórdão Nº 0300222-04.2018.8.24.0103 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
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Acórdão Nº 0010178-38.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-09-2023
... LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A ... INCAPACIDADE PARCIAL, PERMANENTE E ESPECÍFICA PARA O ...
- Acórdão Nº 0042774-68.2012.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
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Acórdão nº 1.0702.13.004417-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - ART. 3º, II, LEI 6.194/74 - PROPORCIONALIDADE À LESÃO - LEI Nº 11.945/09 - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INFERIOR AO APURADO EM PERÍCIA - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO §7º DO ART. 5º DA LEI 6.194/74 COM REDAÇÃO DA LEI 11.482/07 - ENTENDIMENTO...
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Acórdão nº 1.0702.13.004417-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - ART. 3º, II, LEI 6.194/74 - PROPORCIONALIDADE À LESÃO - LEI Nº 11.945/09 - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INFERIOR AO APURADO EM PERÍCIA - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO §7º DO ART. 5º DA LEI 6.194/74 COM REDAÇÃO DA LEI 11.482/07 - ENTENDIMENTO...
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Decisao Nº 0500324-44.2013.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS COMPROVADOS. DIB QUE DEVE COINCIDIR COM A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO. O deferimento do auxílio-doença, como bem asseverou a parte recorrente, condiciona-se ao preenchimento de três requisitos. São eles, (i) a qualidade de segurado; (ii) a carência e; (iii) a...
... , ressaltando que não houve incapacidade laboral total ... Ponderou, ainda, que, ... ção de invalidez laboral total e permanente para o deferimento de auxílio-doença, isso ... a demonstração da incapacidade laboral parcial permanente ... No caso dos autos, e como ... - Acórdão Nº 0004470-90.2012.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
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Acórdão nº 1.0143.17.004641-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - SEM PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO §7º DO ART. 5º DA LEI 6.194/74 COM REDAÇÃO DA LEI 11.482/07 - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - ART. 543-C CPC/73 - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - ONUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. I - Com fulcro na norma do art. 3º, II, da...
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Acórdão Nº 0309782-70.2014.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... em grupo, com cobertura para invalidez permanente por acidente. Formulou os requerimentos de praxe ... na hipótese de invalidez total ou parcial por acidente. Pugnou a designação de perícia ... Apresenta incapacidade para atividades intensas com carregamento de ...
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Acórdão Nº 0301171-56.2017.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... trabalho, do qual resultou invalidez permanente. Postulou a condenação da parte demandada à ... , para invalidez permanente total ou parcial por acidente (fls. 3-4, PET 18, evento 8, origem) ... 8, origem), por ter sido reconhecida incapacidade funcional do membro superior esquerdo em grau ...
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Acórdão nº 7064826-65.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-08-2021
Embargos de declaração. Apelação. Ação ordinária. Direito previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Restabelecimento. Incapacidade permanente e parcial. Conversão em aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Incapacidade total e permanente. Ausência. Impossibilidade. Vícios do art. 1.022, I, II e III, CPC 2015. Obscuridade. Contradição. Omissão. Existência. Auxílio-acidente. Incapacidade...
... profissional e comprovada a redução permanente e parcial da sua capacidade laborativa. Ao fim, ... Restabelecimento. Incapacidade Permanente e Parcial. Conversão em aposentadoria ... -
Acórdão Nº 0020128-56.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022
... PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARCIAL, ... PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL DA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.062105-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ALUNO - AGRESSÃO FÍSICA - DEVER DE VIGILÂNCIA - COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - PENSÃO VITALÍCIA.- A responsabilidade do Estado perante o cidadão é objetiva, dependendo da constatação do dolo ou da culpa apenas o
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Processo nº 0004397-06.2013.8.19.0079 de Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... 1. Incontroversa a incapacidade parcial e perma- ... permanente ...
- Acórdão Nº 5002563-31.2020.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
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Acórdão Nº 0310336-98.2015.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ... INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE ATESTADA EM PERÍCIA JUDICIAL ...
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Acórdão Nº 0310081-72.2017.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... direito, que lhe deixou com invalidez parcial permanente. Narrou que recebeu ... ção em função da extensão da incapacidade, conforme tabela de gradação. Isso porque, ...
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Acórdão Nº 0301904-06.2015.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ... INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE ATESTADA EM PERÍCIA JUDICIAL ...