incidencia itbi nao

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - ITBI - NÃO-INCIDÊNCIA - INÍCIO DAS ATIVIDADES EM MENOS DE DOIS ANOS DA DATA DA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS - OBJETO SOCIAL - FIXAÇÃO APÓS TRÊS ANOS DA DATA DA AQUISIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §§2º E 3º, DO CTN - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - ITBI - NÃO-INCIDÊNCIA - INÍCIO DAS ATIVIDADES EM MENOS DE DOIS ANOS DA DATA DA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS - OBJETO SOCIAL - FIXAÇÃO APÓS TRÊS ANOS DA DATA DA AQUISIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §§2º E 3º, DO CTN - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - ITBI - NÃO-INCIDÊNCIA - INÍCIO DAS ATIVIDADES EM MENOS DE DOIS ANOS DA DATA DA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS - OBJETO SOCIAL - FIXAÇÃO APÓS TRÊS ANOS DA DATA DA AQUISIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §§2º E 3º, DO CTN - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - ITBI - NÃO-INCIDÊNCIA - INÍCIO DAS ATIVIDADES EM MENOS DE DOIS ANOS DA DATA DA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS - OBJETO SOCIAL - FIXAÇÃO APÓS TRÊS ANOS DA DATA DA AQUISIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §§2º E 3º, DO CTN - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - ITBI - NÃO-INCIDÊNCIA - INÍCIO DAS ATIVIDADES EM MENOS DE DOIS ANOS DA DATA DA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS - OBJETO SOCIAL - FIXAÇÃO APÓS TRÊS ANOS DA DATA DA AQUISIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §§2º E 3º, DO CTN - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ITBI LIMITADO À FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO -NÃO INCIDÊNCIA SOBRE GARANTIA OU SOBRE EDIFICAÇÃO FUTURA - EXEGESE

Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Transmissão de bem imóvel da associação para os seus associados. Previsão legal de não incidência de itbi. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais.

Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Transmissão de bem imóvel da associação para os seus associados. Previsão legal de não incidência de itbi. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais.

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Direito tributário. Associação para construção de prédio residencial. Pagamento do itbi no ato da aquisição do terreno. Alienação da unidade ao associado por preço simbólico a fim de garantir financiamento para o encerramento da obra. Inexistência de transmissão de propriedade. Súmulas 110 e 470 do stf. Hipótese de não incidência. Restituição devida. Taxa selic. Sentença parcialmente reformada. 1.

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RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - TESE RECHAÇADA - ACORDO ENTABULADO ENTRE O RECORRENTE E A CONSTRUTORA DO IMÓVEL - ÔNUS FINANCEIRO DO COMPRADOR INDEPENDENTE DO DEVEDOR PRESENTE NAS GUIAS DE ITBI - MÉRITO - CONTRATO...

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