incolumidade das pessoas
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Acórdão nº 1.0421.16.001179-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INTERRUPÇÃO SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO E COMUNICAÇÃO - ILEGALIDADE - DANO MORAL - ABALO PSICOLÓGICO - CONSTATAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - INDENIZAÇÃO - QUANTIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - JUROS DE MORA - TERMO...
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Acórdão nº 1.0116.13.003767-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DE EX-DETENTO POUCOS DIAS APÓS A CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL - ATESTADO QUE CONSIGNA A TUBERCULOSE MILIAR COMO CAUSA DO ÓBITO - SEGURANÇA E INCOLUMIDADE FÍSICA DAS PESSOAS RECOLHIDAS ÀS PRISÕES - DEVER DE PROTEÇÃO ESPECÍFICO DO ESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TESE FIXADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - NEXO DE...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... cerca de 47 mil mortes no trânsito por ano e 400 mil pessoas com algum tipo ... Superior Tribunal de Justiça ... crescentes à sua incolumidade ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035159-67.2021.8.19.0000 (Criminal), 22-06-2021
Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e supressão de documento, em concurso material. Writ que tece considerações sobre o mérito da imputação e questiona, em síntese, a fundamentação do decreto prisional, destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, além de repercutir os atributos...
... incolumidade das pessoas e do patrimônio” (CF, art. 144). Igual ... diretriz ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022692-90.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-06-2020
HABEAS CORPUS. ECA. PACIENTE APREENDIDO EM 25/03/2020 PELA PRÁTICA, EM TESE, DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO, E COLOCADO EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PELO JUÍZO DO PLANTÃO. MAGISTRADA DE PISO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO A SER REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTES QUE, ALÉM DE ALEGAREM ILEGALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO...
... circulação das pessoas", promovendo o isolamento social, na ... forma como por ela recomendado. Da\xC3" ... e, em ultima ratio, à salvaguarda da vida e da incolumidade ... das pessoas (aqui incluído, por óbvio, do próprio menor ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017718-10.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-05-2020
Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Paciente pronunciado por dois homicídios, sendo um duplamente qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da Vítima, na modalidade tentada, e o outro qualificado para assegurar a impunidade do crime anterior (arts. 121, § 2º, I e IV, c/c 14, II e 121 § 2º, V, todos do CP). Writ que questiona o excesso de prazo da custódia...
... preservação da ordem pública e da incolumidade das ... pessoas e do patrimônio” (CF, art. 144). Advertência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068718820174058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806871-88.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Deusito De Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 53
... incolumidade física das pessoas no trânsito, bem como que as normas visam proteger ... -
Acórdão nº 2015/0311375-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (POR 123 VEZES). CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL. ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. OPERAÇÃO PANACÉIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TEMOR DAS TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
... CÓDIGO PENAL (POR 123 VEZES). CONCURSO DE PESSOAS. ... ém com o recurso à ameaça contra a incolumidade" física ... de quem tente obstruí-lo\", destacando o depoimento\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144065020194050000), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814406-50.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ALESSANDRA CRISTINA BARBOSA RODRIGUES SOTERO CAIO E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA -
... ao custeio dos aluguéis, a fim de evitar grave risco à incolumidade e à vida das pessoas que ali habitam, não havendo que falar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08159203820194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0815920-38.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDUARDO JOSÉ NEVES SANTANA IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO DE JUIZ FEDERAL DIRETOR DE FORO. PROBIÇÃO DE ACESSO DE ADVOGADO ÀS DEPENDÊNCIAS DA SEÇÃO...
... instaurado com base em declarações " caluniosas e levianas " de pessoas que frequentam a sala dos advogados na SJ/AL, sem que o paciente tivesse ... José de Neves Santana, assim como o potencial reisco à incolumidade física e à vida dos advogados, usuários e funcionários ', concluiu o ... -
Acórdão nº 1.0145.14.042111-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE - "CORPO ESTRANHO" - CONTAMINAÇÃO - INGESTÃO DO ALIMENTO - DANO MORAL - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - NEXO DE CAUSALIDADE - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA. O fabricante responde...
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Acórdão nº 0036860-32.2016.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-11-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 0036860-32.2016.8.11.0042APELANTE: BRUNO MONTEIRO DE CASTRO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – 1. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS – NULIDADE BUSCA E APREENSÃO – IMPROCEDÊ
... 302 do CPP), atua a fim de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, prendendo e apreendendo pessoas e coisas ... -
Acórdão Nº 0170630-64.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA VOLTADA À CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ À OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIRUNIDADE PRISIONAL DESTINADA AO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ALEGADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO TEM VULNERADO A DIGNIDADE HUMANA, INCOLUMIDADE FÍSICA E MORAL DAS PESSOAS CUSTODIADAS NESTE REGIME, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA NO TEMA 220 DO STF, SOBRETUDO, DIANTE DA POSSIBILIDADE
... PÚBLICO TEM VULNERADO A DIGNIDADE HUMANA, INCOLUMIDADE ... FÍSICA E MORAL DAS PESSOAS CUSTODIADAS NESTE REGIME, ... SOBRETUDO, ... -
Processo nº 0058502-73.2015.8.19.0042 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Agosto de 2017
... incolumidade física das ... afirmando que pessoas tropeçam e se desequilibram, desonerando-se ...
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Acórdão nº 0302221-17.2016.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Febrero de 2017
... e a incolumidade física das pessoas. A inequívoca necessidade da ... medida extrema ...
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Acordao Nº 157668 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ILEGALIDADE DO ATO. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Não se mostra ilegal e abusivo o ato de eliminação do candidato à carreira militar, não recomendado em procedimento de investigação social conforme regra...
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Acordao Nº 157668 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ILEGALIDADE DO ATO. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Não se mostra ilegal e abusivo o ato de eliminação do candidato à carreira militar, não recomendado em procedimento de investigação social conforme regra...
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Acórdão Nº 0000924-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... antigas e recentes do flagrado vêm colocando em risco a incolumidade física e mental das pessoas com quem convive ... Neste caso, é ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... c) política nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas; ... d) política pública de classificação indicativa; e ... e) ... destinadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, nas hipóteses previstas na legislação; ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029858-76.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-06-2020
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art.157 §2º, II, §2º-A,I, do CP). Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória, por ausência de fundamentos e em razão dos riscos à saúde ensejados pela Covid-19, bem como a anulação da decisão que...
... de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma ... de fogo (art.157 §2º, II, §2º-A,I, do CP). Writ ... ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” ... (CF, art. 144). Igual diretriz ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012746-60.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de associação ao tráfico. Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória ou, subsidiariamente, a substituição por internação provisória domiciliar, com anulação da audiência de apresentação por videoconferência e de todos os atos subsequentes, além do impedimento da...
... incolumidade das pessoas e do patrimônio” (CF, art. 144) ... Igual diretriz ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082011-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2020
Apelação defensiva. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de internação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico e de porte ilegal de arma de fogo (de uso permitido com numeração suprimida). Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito, que se rejeita, na linha da
... é exercida para a preservação da ordem pública e da ... incolumidade das pessoas e do patrimônio” (CF, art. 144) ... Igual diretriz ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010496-54.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decreto de internação provisória. Representação pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Writ que hostiliza a decisão, questionando a ausência dos requisitos do art. 122 do ECA e ressaltando não só a excepcionalidade da medida de internação, mas também o risco de disseminação do novo Coronavírus no âmbito dos centros socioeducativos, bem
... ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” ... (CF, art. 144). Igual diretriz ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026888-06.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-06-2020
HABEAS CORPUS. ECA. PACIENTE APREENDIDO EM PELA PRÁTICA, EM TESE, DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO, E COLOCADO EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUTORIDADE ORA INDIGITADA COMO COATORA QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO A SER REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE QUE ALEGA ILEGALIDADE DO ATO NORMATIVO DESTE TRIBUNAL QUE PREVÊ TAL POSSIBILIDADE. INDIGITA,...
... medidas a fim de diminuir a circulação das pessoas, ... promovendo o isolamento social. Daí exsurgiu a ... necessidade da ... salvaguarda da vida e da incolumidade das pessoas (aqui ... incluído, por óbvio, do próprio menor infrator) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000965-76.2020.8.19.0032 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0000965-76.2020.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO DE SOUZA AFFONSO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu ante a ilegalidade da busca pessoal, ou, ainda, pela atipicidade da conduta, seja pela...