Incompetência Absoluta
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176600-02.2007.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. "PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ... NECESSIDADE, AINDA QUE A MATÉRIA SEJA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA". Diante da natureza extraordinária do recurso de revista e pela dicção ...
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Acórdão nº 2005/0161494-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14500-22.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o posicionamento da maioria, afastando o enquadramento das...
... GMAAB/rar/ct ... RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32800-32.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o posicionamento da maioria, afastando o enquadramento das...
... GMAAB/rar/ct ... RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16900-09.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o posicionamento da maioria, afastando o enquadramento das...
... GMAAB/rar/ct ... RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22000-42.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o posicionamento da maioria, afastando o enquadramento das...
... GMAAB/rar/ct ... RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44100-88.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o posicionamento da maioria, afastando o enquadramento das...
... GMAAB/rar/ct ... RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado ... -
Acórdão nº 2006/0193529-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 113,§ 2º - CPC. NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168-15.2011.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO. NATUREZA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Tendo em vista os termos da recente decisão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a Justiça Comum deve pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e Poder Público,...
... VALIDADE DA PUBLICAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Tendo em vista os termos da recente decisão firmada pelo ... -
Acórdão nº 2010/0027201-7 de T6 - SEXTA TURMA
... colheu no âmbito da ação penal eivada de nulidade, por incompetência absoluta do Juízo processante, não pode ser aceita por qualquer ...
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Acórdão nº 2003/0164635-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ANULAÇÃO. STJ. ÓRGÃO DE SUPERPOSIÇÃO INVESTIDO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1525-03.2010.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As alegações constantes da minuta de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-308-30.2012.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... PETROBRAS E PETROS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Estando a decisão revisanda em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89-93.2012.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... PETROS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Estando a decisão revisanda em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199000-80.2009.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Estando a decisão revisanda em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199000-80.2009.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Estando a decisão revisanda em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1025-64.2010.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROS E DA PETROBRAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Estando a decisão revisanda em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte, segundo a qual compete à Justiça Trabalhista processar e julgar demandas que tenham, por objeto, pedido de complementação de aposentadoria decorrente da relação empregatícia, o...
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... -
Acórdão nº 2016/0098854-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a não observância da prevenção na distribuição dos autos enseja incompetência relativa do juízo e nã
... houve Incompetência ... -
Acórdão nº 2015/0308396-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL BASEADA EM PROVAS ILÍCITAS. AVENTADA NULIDADE ABSOLUTA. INCOMPETÊNCIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS PARA EFETUAR PRISÃO EM FLAGRANTE. PERMISSIVO DO ART. 301...
... ABSOLUTA". ... INCOMPETÊNCIA ... MUNICIPAIS PARA EFETUAR PRISÃO EM\xC2" ... - Acórdão nº AgRg na AR 4670 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0069055-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DOENÇA PROFISSIONAL. EX-EMPREGADO CONTRA EMPREGADOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AGRAVO, ENTRE AS MESMAS PARTES, QUE VISAVA À SUBIDA DE RECURSO...
... CONSTITUCIONAL ... INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA JÁ DECIDIDA ... -
Acórdão nº RO 89 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... - OBJETO RECURSAL PREJUDICADO - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45⁄2004 - LITÍGIO ORIUNDO ... VII - Ante o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum, tem-se por prejudicado o conhecimento do presente ...
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Acórdão nº 2006/0230942-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REPERCUSSÃO DA DECISÃO ANULADA NO JUÍZO COMPETENTE ...
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Acórdão Nº 234955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONCURSO DE AGENTES: OPERAÇÃO MENSAGEIRO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL POR PRETENSA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DECISÃO SUPERVENIENTE DE DESMEMBRAMENTO DO...
... POR PRETENSA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE ... DEMONSTRAÇÃO ... ILEGALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-82600-88.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. É imperioso observar que a petição inicial não trata da matéria prescrição como causa de rescindibilidade, discorrendo apenas sobre a incompetência da Justiça do Trabalho. Assim, a invocação de que a lide rescindenda está fulminada pela prescrição apenas nas razões de recurso ordinário consiste em...
... como causa de rescindibilidade, discorrendo apenas sobre a incompetência da Justiça do Trabalho. Assim, a invocação de que a lide rescindenda ... Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado ...