Incompetência Absoluta

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE GRAJAÚ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO REGENDO AS RELAÇÕES ENTRE O MUNICÍPIO E SEUS SERVIDORES. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A EDIÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. 1. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FORMULADO COM BASE NO INCISO II DO ART. 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. Acórdão...

RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1. O prequestionamento da matéria constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de natureza extraordinária, mesmo tratando-se de incompetência absoluta do juízo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1. Recurso de...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AVENTADA INCOMPETÊNCIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS PARA EFETUAR PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE ABSOLUTA. PROVAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA. PERMISSIVO DO ART. 301 DO CPP. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, PREQUESTIONAMENTO E SIMILITUDE FÁTICA. REGRAS LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DE EVENTUAL PATRIMÔNIO A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA DECISÃO RECORRIDA. A OJ-SBDI1-TST-62 estabelece que -É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta-. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ausência de pronunciamento na...

RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA - PRELIMINAR PROCESSUAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO ARGUIDA EM RECURSO ORDINÁRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. Não obstante a preliminar de incompetência absoluta do juízo consubstanciar matéria de ordem pública, arguível em qualquer grau...

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. VÍNCULO. NATUREZA JURÍDICA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PROVIMENTO. Tendo em vista os termos da recente decisão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a Justiça Comum deve pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e Poder Público, fundadas em vínculo jurídico-admin

PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE EXAME - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. - Questão referente à competência absoluta deve ser examinada, mesmo quando surgida apenas em embargos declaratórios (Art. 535 do CPC). (AgRg no Ag 789.775/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 18.10.2007,

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. JUIZ NATURAL DA CAUSA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. NULIDADE. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA. 1. É sabido que a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos XXXVII e LIII, consagrou o princípio...

RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA. ABSOLUTA. MANEJO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSAMENTO DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. cerceamento de defesa. APURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Nos termos dos arts. 113 e 301, II, do CPC, a...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PEDIDO CALCADO NO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO TRATA DO TEMA. SÚMULA Nº 298 DESTA CORTE. Se a decisão rescindenda não emitiu tese acerca do tema de que trata a pretensão de corte rescisório, aplicam-se os itens I e II da Súmula nº 298 desta Corte, que obstam o exame do pedido, com base no inciso V do...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DISPOSITIVO QUE NÃO TEM CARGA NORMATIVA SUFICIENTE PARA INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O art. 113, § 2º, do CPC, não tem carga normativa suficiente para infirmar as razões alinhavadas pelo aresto recorrido, que reconheceu a incompetência absoluta do juízo, mas deferiu liminar em face da urgência

ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. DIREITO RECONHECIDO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTIONÁVEL APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se na origem de Ação de Cobrança proposta por juíza visando à condenação da União ao pagamento de ajuda de custo por remoção. A sentença de procedência foi confirmada pelo Tribunal de origem....

RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CORRENTE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO AFETA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu orientação no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias referentes à...

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO CALCADO NO INCISO II DO ART. 485 DO CPC. Esta Subseção Especializada firmou posicionamento no sentido de que a pretensão rescisória deduzida com fulcro no inciso II do artigo 485 do Código de Processo Civil apenas se mostra possível nos casos em que é patente a incompetência absoluta do órgão...

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO AFETA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu orientação no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias referentes à regularidade das relações entre

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE OCORRIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. De acordo com a jurisprudência deste Sodalício não há falar, em sede de execução, em nulidade ocorrida no processo de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, tendo em conta a coisa julgada. 2....

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. Declarada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum, a decisão do Regional no sentido de que não mais compete a este Juízo analisar qualquer pedido articulado na ação, nele incluído o de extinção...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCLAMADA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE SUA INCOMPETÊNCIA EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA....

HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FALSO TESTEMUNHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DOS DELITOS QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE NÃO SUJEITA À PRERROGATIVA DE FORO. REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 113, § 2º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se ao mandado de segurança a regra contida no art. 113, § 2º, do CPC, que autoriza o magistrado a encaminhar o processo para o juízo competente, nos casos em que reconhecer sua...

RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso, quando há, no âmbito da entidade pública, lei instituidora do regime estatutário. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária,

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. CULPA LEVE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A questão levantada em sede de agravo regimental não foi arrostada pelo v. acórdão regional hostilizado, carecendo do...