inconstitucionalidade do art 44 da lei 11343
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Acórdão nº 0024888-19.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2010
... 44 da Lei n ... 11.343/2006, ao acusado pela ... eiva de ilegalidade ou inconstitucionalidade no decisum que indeferiu o pedido de liberdade ...
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Acórdão nº 2016/0177048-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990, cuja inconstitucionalidade foi ... de um dos requisitos legais (art. 44", III, do CP) ... 5. Habeas Corpus não\xC2" ...
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Acórdão nº 0023225-83.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Febrero de 2014
... 44 DA LEI 11.343/06 E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/06. PRECEDENTES DO STF ...
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Acórdão nº 2012/0105892-1 de T6 - SEXTA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE ... 44", I e 77, caput , ambos do Código Penal,\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0063526-2 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE À LUZ DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO ... incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § ...
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Acórdão nº HC 253308 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO ... 44 da Lei 11.343⁄06 que vedava a concessão de ...
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Acórdão nº 2016/0175152-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP. ... incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei ...
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Acórdão nº 2014/0143944-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PECULIARIDADES ... INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INICIAL FECHADO DE ... preenchidos requisitos insertos no art. 44 do Código Penal ...
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Acórdão nº 2014/0339099-5 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucionalidade ... 4º do art. 33 e do art. 44, ambos da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei ... objetivo previsto no art. 44 ...
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Acórdão nº 2015/0013816-9 de T5 - QUINTA TURMA
... de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP. ... incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei ...
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Acórdão nº HC 199870 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... Diante da declaração da inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º, com a redação dada pela ... PRECEDENTES DO STJ ... ART. 44 DO CP. PACIENTE VARÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ...
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Acórdão nº 2016/0255642-2 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucionalidade ... requisito objetivo do art. 44 ...
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Acórdão nº 2016/0115625-5 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucionalidade ... do requisito objetivo (art. 44, I, do ... Código Penal) ...
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Acórdão nº 2015/0191053-3 de T5 - QUINTA TURMA
... de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP. ... incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei ...
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Acórdão nº 2016/0240620-4 de T5 - QUINTA TURMA
... de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP. ... incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. ...
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Acórdão nº 2016/0284692-9 de T5 - QUINTA TURMA
... de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP. ... inconstitucionalidade ...
- Acórdão nº 117493 de Primeira Turma, 28 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2016/0187610-4 de T5 - QUINTA TURMA
... de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP. ... inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2016/0219485-9 de T5 - QUINTA TURMA
... de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP. ... inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2014/0255521-3 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REGIME ... inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2016/0178508-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP. ... inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2014/0177888-8 de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade ... 44", I, do Código Penal). ... Habeas corpus\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0105742-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 44 DA LEI Nº 11.343/2006 ... inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2016/0127963-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO ... incidentalmente ... inconstitucionalidade" do § 1.º do art. 2.º da \xC2" ...