inconstitucionalidade do art 44 da lei 11343
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Acórdão nº 0024888-19.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2010
... 44 da Lei n ... 11.343/2006, ao acusado pela ... eiva de ilegalidade ou inconstitucionalidade no decisum que indeferiu o pedido de liberdade ...
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Acórdão nº 0024888-19.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2010
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