incorporação de empresa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00070908720154058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0007090-87.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... demanda, de forma que no título executivo já deveria constar a empresa sucessora como devedora. Neste caso, quando a execução já está em ... Nesse diapasão, tendo em vista a referida incorporação empresarial, o redirecionamento do feito seria a medida cabível para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150838020194050000), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0815083-80.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Juliana Lousada Gonçalves Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803666-22.2015.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
... Aduz que com o trânsito em julgado da referida decisão, a empresa-autora ingressou com cumprimento de sentença juntado planilha com valores ... incorporação da empresa BETALAC INDUSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA., a Agravada a sucedeu em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil Novacap, Mediante Alteração de Seu Objeto e Constituição da Companhia Imobiliaria de Brasilia Terracap, e da Outras Providencias.
... utilização, aquisição, administração, disposição, incorporação, oneração ou alienação de bens ... § 1º O Capital inicial da ... ônio da NOVACAP, bem como pelos recursos transferidos à nova empresa ... § 2º No tocante ao pessoal que lhe for distribuído e cujos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001614-61.2012.5.06.0023), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CHESF. DIFERENÇAS DE ANUÊNIO PELA INCORPORAÇÃO DA ATGF. INDEFERIMENTO. A resolução da diretoria da empresa, para ser executada/implementada, depende da adoção de certas diretrizes, certos pormenores relacionados com a situação jurídico-funcional de determinados empregados. A observância ou não dos requisitos determina se o trabalhador faria jus ou não à vantagem postulada....
... INDEFERIMENTO. A r esolu ç ã o da diretoria da empresa, para ser executada/implementada, depende da ado ç ã o de certas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-49.2007.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2010
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372. REGULAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ...
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Acordão do Segunda Turma, 02-02-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃOCONSTATADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO DA SOCIEDADEEXECUTADA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 392 DO STJAFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. CONCESSÃOEXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.I - Trata-se
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0070300-39.2003.5.06.0341 (00703-2003-341-06-00-6)), 31-07-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FORMADA COM A TRANSAÇÃO COMERCIAL, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA INCORPORADA E AQUELA CRIADA. Pela dicção do disposto nos artigos 229, § 1° e 233, caput, ambos da Lei 6.404/76, a...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EXECU Ç Ã O. CRIA Ç Ã O DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORA Ç Ã O DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0030600-66.2004.5.06.0391 (00306-2004-391-06-00-1)), 05-09-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FORMADA COM A TRANSAÇÃO COMERCIAL, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA INCORPORADA E AQUELA CRIADA. Pela dicção do disposto nos artigos 229, § 1° e 233, caput, ambos da Lei 6.404/76, a...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EXECU Ç Ã O. CRIA Ç Ã O DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORA Ç Ã O DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0030700-21.2004.5.06.0391 (00307-2004-391-06-00-6)), 05-09-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FORMADA COM A TRANSAÇÃO COMERCIAL, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA INCORPORADA E AQUELA CRIADA. Nos termos dispostos nos artigos 229, § 1° e 233, caput, ambos da Lei 6.404/76, a...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EXECU Ç Ã O. CRIA Ç Ã O DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORA Ç Ã O DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0021000-55.2003.5.06.0391 (00210-2003-391-06-00-2)), 22-05-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FORMADA COM A TRANSAÇÃO COMERCIAL, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA INCORPORADA E AQUELA CRIADA. Pela dicção do disposto nos artigos 229, § 1° e 233, caput, ambos da Lei 6.404/76, a...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EXECU Ç Ã O. CRIA Ç Ã O DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORA Ç Ã O DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77700-47.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... A incorporação de condição mais benéfica estabelecida pela empresa ao contrato de ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEPAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se...
... BRASIL TELECOM. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA ... TELEPAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO INTERNO NÃO ... entendimento desta Corte Superior, cabe à empresa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1341-81.2012.5.01.0036)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO 1º RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. NÃO CONHECIMENTO.
... 2. ANUÊNIOS. VERBA PREVISTA EM REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE ... TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047599420184058300), 22-02-2022
PJE 0804759-94.2018.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI 9.532/1997. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE em face da sentença que julgou procedente o pedido, para anular o débito...
- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS – CEHAB Pela presente, NOTIFICO a empresa CAMARGO & CAMARGO ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, CNPJ Nº 07.416.341/0001-91, para apresentação de defesa no Processo Administrativo nº 05/2020-CAAP, tendo em vista a Paralisação unilateral da obra, o não cumprimento dos prazos estipulados no cronograma da obra,...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; ... ... empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda, utilizará o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000011-71.2017.5.06.0412), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA INTERNA DA EMPRESA. Tendo o autor percebido funções comissionadas por 8 anos, 9 meses e 9 dias, de forma ininterrupta, e tendo também cumprido os demais requisitos exigidos pelo Manual de Pessoal (MANPES) da empresa para pagamento da Função de Apoio Técnico - FAT, conforme se depreende da sua ficha cadastral e demais documentos carreados aos autos,
... RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... RECORRIDO : FRANCISCO DE ASSIS ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA INTERNA DA EMPRESA. Tendo o autor percebido funções ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 646-25.2015.5.12.0034)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. INAPLICABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. ANUÊNIOS. VERBA...
... 2. ANUÊNIOS. VERBA PREVISTA EM REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO DO CONTRATO DE ... TRABALHO. SÚMULA Nº 51, I, ... -
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa da empresa caberão somente a brasileiros natos; ... IV - as cotas ou ações ... ; admissão de novo sócio-cotista; transformação, incorporação, fusão e cisão; ou reforma total dos estatutos ou contrato social - ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA DO NORTE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 009/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2019 TERMO DE RATIFICAÇÃO Reconheço e Ratifico, nos termos do art. 24, Inciso XI da Lei nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação nº 004/2019, que tem por finalidade a contratação da Empresa M & M EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO LTDA, CNPJ Nº 17.633.457/0001-36 para a realização dos serviço...
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Acordão do Primeira Seção, 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicialeivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, víciosesses inexistentes na espécie.2. A Primeira Seção, ao julgar o Tema n. 1.049, firmou a tese deque: "A execução fiscal pode ser redirecionada em...
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Acordão do Primeira Seção, 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicialeivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, víciosesses inexistentes na espécie.2. A Primeira Seção, ao julgar o Tema n. 1.049, firmou a tese deque: "A execução fiscal pode ser redirecionada em...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189300-62.2008.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... da legislação própria do setor privado, a qual garante a incorporação das vantagens previstas no regulamento da empresa. Precedentes. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-541/1998-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Noviembre de 1999
participação nos lucros. Incorporação da participação nos lucros ao salário pela Empresa por força de acordo celebrado com o sindicato profissional. Direito adquirido. Violação de dispositivo da Constituição Federal demonstrada. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.
... DCM/LFF/cevg ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Incorporação da participação nos lucros ao salário pela Empresa por força de acordo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000337-95.2020.5.06.0001), 24-11-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. A norma interna da empresa recorrente autorizou a incorporação da gratificação de função exercida pelo empregado. Logo, o seu reajuste fica atrelado aos reajustes concedidos ao salário base do empregado. Aplica-se ao caso o princípio da estabilidade financeira, análoga ao direito adquirido, como...
... com a sua condenação ao pagamento de reajuste do valor da incorporação da parcela intitulada "estabilidade financeira" ou "gratificação de ... Alega o Autor que foi contratado pela Empresa" Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU)em 02.04.90, para exercer a fun\xC3" ...