incorporação de empresa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76100-43.2007.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO PREVISTO NO REGULAMENTO DA EMPRESA. No caso, o Regional esclareceu que a Caixa Econômica Federal, por ocasião da implantação do Plano de Cargos Comissionados, também institui um "complemento variável" - CTVA - destinado a compensar o empregado cuja remuneração de cargo em comissão...
... DE CLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAO PREVISTO NO REGULAMENTO DA EMPRESA ... No caso, o Regional esclareceu que a Caixa Econmica Federal, por ... - GOVERNO DE PERNAMBUCO-SECRETARIA DE TURISMO E LAZER EXTRATO DE TERMO ADITIVO E RERRATIFICAÇÃO 3ºTA ao CT nº 020/2018 empresa USA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO EIRELI-EPP; objeto: prorrogação de prazo de vigência e execução ambas pelo período de 4 meses; data da assinatura Olinda, 20/02/2019 – José Carlos de Morais Guerra- Secretário Executivo de Infraestrutura.TERMO DE RERRATIFICAÇÃO ao CT nº...
- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB AVISO DE RECURSO – CHAMAMENTO PÚBLICO FAR Nº 0010/2023 – VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. Informamos que, tendo em vista a interposição de Recurso Administrativo pelo CONSÓRCIO PMCMV VITÓRIA DE SANTO ANTÃO constituído pelas empresas TELESIL ENGENHARIA LTDA. - CNPJ/ME: 01.637.593/0001- 64 (Empresa Lider) e J3 INCORPORAÇÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. – C...
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Acórdão Nº 0021367-36.2016.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS EMPRESAS RECLAMADAS - ARTECOLA QUÍMICA S/A, ARTEDUR PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. E ARTECOLA NORDESTE S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS. INCORPORAÇÃO DA EMPRESA ARTEDUR PELA EMPRESA ARTECOLA QUÍMICA S/A. OMISSÃO. Não houve, de fato, enfrentamento por este Colegiado quanto à questão referente ao polo passivo nos primeiros embargos de declaração. Contudo, a alegada incorporação não
... E ARTECOLA NORDESTE S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS ... INCORPORAÇÃO DA EMPRESA ARTEDUR PELA EMPRESA ARTECOLA QUÍMICA S/A. OMISSÃO. Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0106400-88.2004.5.06.0201 (01064-2004-201-06-00-0)), 12-06-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FORMADA COM A TRANSAÇÃO COMERCIAL, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA INCORPORADA E AQUELA CRIADA. Pela dicção do disposto nos artigos 229, § 1° e 233, caput, ambos da Lei 6.404/76, a companhia que absorver parcelas do patrimônio da empresa cindida...
... RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA DA EMPRESA FORMADA COM A TRANSA Ç Ã O COMERCIAL, ANTE A CARACTERIZA Ç Ã O DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0136700-13.2002.5.06.0101), 09-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXECUÇÃO DIRECIONADA À EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. Existência de Grupo Econômico constatada neste processo, bem como em diversas outras demandas que tramitaram neste Regional, como, por exemplo, no Processo n. 0022900-39.2004.5.06.0391, em que atuei como...
... GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXECUÇÃO DIRECIONADA À EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0086700-56.2000.5.06.0011 (00867-2000-011-06-00-4)), 13-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXECUÇÃO DIRECIONADA À EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. Como é cediço, a sucessão de empregadores encontra-se regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT. Extrai-se desses dispositivos que, ocorrendo mudança na titularidade de empresa ou estabelecimento, sem solução de continuidade, opera-se não só transferência dos créditos, mas também dos débitos e obrigações já...
... INCORPORA Ç Ã O. EXECU Ç Ã O DIRECIONADA À EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECON Ô MICO. Como é cedi ç o, a sucess ã o de ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ção para o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de ... novos e de materiais de construção para utilização ou incorporação no estádio de futebol de que trata o caputdo art. 18, ficam suspensos: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-85.2008.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A legitimidade de parte é uma das condições da ação, bem como pressuposto recursal, e deve ser demonstrada nos autos pelo interessado. No caso em exame, a empresa ora agravante não demonstrou, no momento oportuno, a ocorrência de incorporação de empresas, impedindo o reconhecimento de
... No caso em exame, a empresa ora agravante não demonstrou, no momento oportuno, a ocorrência de ... porque é fato notório, de ampla divulgação na mídia, a incorporação da Companhia Siderúrgica Paulista - Cosipa pela Usiminas, com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104900-80.2007.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 preconiza que, sendo contrato de empreitada, o dono da obra não tem responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo na hipótese de empresa de construção ou incorporação, o que não é o caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... trabalhistas contradas pelo empreiteiro, salvo na hiptese de empresa de construo ou incorporao, o que no o caso. Recurso de revista de que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001455-50.2014.5.06.0023), 06-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. A norma interna da empresa recorrente autorizou a incorporação da gratificação de função exercida pelo empregado. Logo, o seu reajuste fica atrelado aos reajustes concedidos ao salário base do empregado. Aplica-se ao caso o princípio da estabilidade financeira, análoga ao direito adquirido, como orienta a...
... ESTABILIDADE FINANCEIRA. A norma interna da empresa recorrente autorizou a incorporação da gratificação de função ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 31-88.2017.5.21.0042)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 126 E Nº 453, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor por ausência de transcendência.
... AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ... Trata-se de agravo ... INCORPORAÇÃO DA TRIP LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PELA AZUL LINHAS AÉREAS ... -
Acórdão nº 2007/0098826-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da COFINS sobre operações de comercialização de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária, porquanto caracteriza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145400-72.2009.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... - CTVA. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO" À REMUNERAÇÃO E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUI\xC3" ... O benefício, uma vez instituído pela empresa, pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2787/1995-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - ACORDO JUDICIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. A sentença homologatória de acordo pode ser atacada por via da ação rescisória, conforme o disposto no Enunciado nº 259 do TST. Entretanto, não há que se falar em nulidade da conciliação quando os próprios Reclamantes, ao contrário do que alega a inicial da ação rescisória, autorizaram o respectivo Sindicato a transacionar
... empregos (que também possui conteúdo econômico), após a incorporação da Empresa pela Petrobrás. Recurso ordinário desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-617-91.2011.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Da leitura do verbete jurisprudencial ... da empresa contratante, que não pode ser construção ou incorporação. No caso, tem-se que firmou contrato de empreitada de construção civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9552/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Havendo incorporação de empresa comercial, imprescindível que a parte proceda a regularização de sua representação nos autos. Agravo desprovido.
... incorporação de empresa comercial, imprescindível que a parte proceda a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136340-13.2003.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. MANDATO OUTORGADO PELA EMPRESA INCORPORADA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0103700-45.2004.5.06.0006), 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FORMADA COM A TRANSAÇÃO COMERCIAL, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA INCORPORADA E AQUELA CRIADA. Pela dicção do disposto nos artigos 229, § 1° e 233, caput, ambos da Lei 6.404/76, a companhia...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ... -
Acórdão Nº 0021176-70.2017.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-05-2020
EMENTA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. É lícita a reversão do empregado ao cargo efetivo. Porém, o exercício de função gratificada por mais de dez anos autoriza o acolhimento do pleito de incorporação, por aplicação da Súmula 372 do TST. Condenação mantida.
... RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ... RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA ... MENTA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0140600-21.2004.5.06.0008 (01406-2004-008-06-00-0)), 07-04-2016
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FORMADA COM A TRANSAÇÃO COMERCIAL, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA INCORPORADA E AQUELA CRIADA. Pela dicção do disposto nos artigos 229, § 1° e 233, caput, ambos da Lei 6.404/76, a...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EXECU Ç Ã O. CRIA Ç Ã O DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORA Ç Ã O DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUCESSORA - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2007
... 7ª TURMA IGM/db/ss AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUCESSORA - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUCESSORA - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-659/2003-016-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUCESSORA - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA ...