incorporação imobiliaria

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO TERRENO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - EQUIPARAÇÃO AO INCORPORADOR - IMPOSSIBILIDADE - ATOS DE INCORPORAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - REFORMA DA DECISÃO A QUO.-Não deve ser parcialmente conhecido o recurso,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO TERRENO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - EQUIPARAÇÃO AO INCORPORADOR - IMPOSSIBILIDADE - ATOS DE INCORPORAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - REFORMA DA DECISÃO A QUO.-Não deve ser parcialmente conhecido o recurso,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVOS DOS RECLAMADOS (ODILON SANTOS INCORPORAÇAO IMOBILIÁRIA LTDA E OUTRAS E SORVETERIA CREME MEL S.A). AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...

AGRAVOS EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVOS DA SEXTA RECLAMADA, ODILON SANTOS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. E DA SÉTIMA RECLAMADA, SORVETERIA CREME MEL S.A., MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA

BANRISUL. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Na medida em que o Banco do Estado do Rio Grande do Sul atuou como "Coordenador Líder" do "Banrisul Novas Fronteiras Fundo de Investimento Imobiliário", fica evidenciada situação que não se confunde com a condição de incorporador, porquanto apenas administra fundos financeiros destinados à investimentos...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DERESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRAE VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CORRETORA IMOBILIÁRIA.LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO....

Ementa: Processual Civil, Civil e Consumidor. Incorporação Imobiliária Frustrada. Inadimplemento Do Incorporador. Suspensão Do Feito. Incorporação Imobiliária Frustrada Quanto Ao Prazo de Entrega. Matéria Afetada para Julgamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos. Suspensão Do Processo. Decisão Unânime.

PJE 0816847-04.2017.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCLUSÃO DE DÉBITO FISCAL NO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO PREVISTO NO ART. 14-C, DA LEI 10.522/2002. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por MD PE RESIDENCIAL CONSTRUÇÕES LTDA, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor do...

EMENTA: INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - PROPRIETÁRIO DO TERRENO - RESPONSABILIDADE AFASTADA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. É possível a equiparação do proprietário do terreno à figura do incorporador, desde que reste demonstrada a prática de atividades pertinentes à incorporação imobiliária. O atraso na entrega...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS. POOL HOTELEIRO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É sabido que "a empresa de administração hoteleira não tem responsabilidade solidária pelo inadimplemento do...

PROCESSO Nº: 0811158-67.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MD RN CESAR ROCHA CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adrian...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURADA. Sendo incontroverso que a segunda reclamada e ora recorrente, tomadora dos serviços, atua no ramo de construção e incorporação imobiliária, forçoso o reconhecimento de sua responsabilidade solidária pelos títulos que constituem o objeto da condenação, consoante diretriz agasalhada pela OJ 191, da SDI-1/ TST. Recurso patronal...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DECOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INOBSERVÂNCIA DODEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA 938/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A Segunda Seção desta Corte Superior, em sede de julgamento derecurso especial representativo de controvérsia, consolidou oentendimento de que

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. COMISSÃO DECORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS1.599.511 E 1.551.951. SEM DEMONSTRAÇÃO DO "DISTINGUISHING".1. Foi consagrada a seguinte tese no julgamento do REsp 1.599.511/SPsob o rito dos recursos repetitivos: "Validade da cláusulacontratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação depagar a comissão de...

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EMRECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL APURADOS PELO LUCRO PRESUMIDO,PIS/PASEP E COFINS. PESSOAS JURÍDICAS QUE EXPLOREM ATIVIDADESIMOBILIÁRIAS. PERMUTA DE IMÓVEIS. VALOR QUE NÃO CONSTITUI RECEITA.ART. 30, DA LEI N. 8.981/95.1. A questão que se coloca é a correta interpretação do disposto noart. 30, da Lei n. 8.981/95: "Art. 30. As pessoas...

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PRÓPRIA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR AS PROVAS APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. EXAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ISSQN - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA - OBRAS EXECUTADAS EM TERRENOS PRÓPRIOS POR CONTA E RISCO DA INCORPORADORA - VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS POR PREÇO GLOBAL - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E ANULAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA - OBRA EXECUTADA EM TERRENO PRÓPRIO POR CONTA E RISCO DA INCORPORADORA - VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS POR PREÇO GLOBAL - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ISSQN - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA - OBRAS EXECUTADAS EM TERRENOS PRÓPRIOS POR CONTA E RISCO DA INCORPORADORA - VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS POR PREÇO GLOBAL - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS -...

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. NÃOCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.ERRO GROSSEIRO.1. Trata-se de Pedido de Reconsideração formulado contra acórdão queconheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial,somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 doCPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento,...

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DEVALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE DATRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL, DESDE QUEOBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO. LUCROS CESSANTES. MORA CONFIGURADA.TERMO FINAL. DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. ACÓRDÃO EMCONFORMIDADE COM A...