incurso
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Acórdão nº 2010/0110738-1 de T5 - QUINTA TURMA
... responder custodiado à ação penal em que se viu condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄2006, teve negado o direito de apelar em liberdade não só pela gravidade concreta do delito ...
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Acórdão nº HC 139335 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... Precedente ... 3. Hipótese em que o Paciente, denunciado como incurso no art. 14 da Lei n.º 10.826⁄2003, foi absolvido em primeira instância, sob os fundamentos da vacatio legis temporária e atipicidade da conduta ...
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Acórdão nº PExtDe no HC 72882 / PA de T6 - SEXTA TURMA
... , esvaziou-se o objeto da atual pretensão, uma vez que o corréu Pablo Vinícius Sousa Ramos foi condenado, em 28 de abril de 2010, como incurso no artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, restando superada a alegação de ausência de fundamentação para o indeferimento do pedido de ...
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Acórdão nº 2010/0116209-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Na hipótese vertente, o paciente foi denunciado como incurso nas penas dos arts. 147 e 129, § 9º, ambos do Código Penal, pela prática de ameaça e lesão corporal leve à sua companheira. Logo, por expressa ...
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Acórdão nº HC 203344 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Trata-se de habeas corpus deduzido em favor de condenado a 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343⁄2006, onde se busca a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei ...
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Acórdão nº 2010/0112915-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 44 da Lei n.º 11.343⁄2006, é de se vedar, também, a possibilidade de apelar em liberdade ao réu condenado como incurso no crime de tráfico de drogas, em razão do entendimento "de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a ...
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Acórdão nº 2009/0242750-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Na hipótese vertente, o paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 147 do Código Penal, pela prática de ameaça à sua companheira. Logo, por expressa vedação legal, não há como se aplicar o ...
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Acórdão nº HC 177260 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Na hipótese vertente, o paciente foi denunciado como incurso nas penas dos arts. 147 e 129, § 9º, ambos do Código Penal, pela prática de ameaça e lesão corporal leve à sua companheira. Logo, por expressa ...
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Acórdão nº 2009/0100256-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... 1. Descabida a alegação de falta de fundamentação do acórdão que condenou o paciente por incurso no art. 9º da Lei nº 7.716⁄1989. Ademais, a conversa telefônica degravada, tida por prova ineficaz, além de não terem dela derivado as demais, ...
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Acórdão nº 2010/0047502-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 021.09.007004-2, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, e 35, c⁄c art. 40, V, todos da Lei n. 11.343⁄2006 ... JUSTA CAUSA. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ...
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Acórdão nº HC 209505 / PI de T5 - QUINTA TURMA
... hipótese, o paciente fora condenado a pena de 47 (quarenta e sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso nos arts. 148, 121, § 2º, incisos I, II e III, 212 e 288, parágrafo único, todos do Código Penal ... EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão nº 2009/0099555-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 6. É de rigor a extinção da punibilidade se o paciente foi condenado, como incurso no artigo 16, caput da Lei nº 10.826⁄03, por ter em sua posse uma arma de fogo, de uso restrito, em 17⁄03⁄2006, dentro de sua residência, no ...
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Acórdão nº 2010/0163227-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Após o oferecimento da denúncia e a prolação da sentença que condenou o Paciente como incurso nos arts. 20 e 22 da Lei de Imprensa, o Supremo Tribunal Federal declarou não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de ...
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Acórdão nº 2005/0145256-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL AUTÔNOMA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL DISTINTO ... 1. Condenado o réu como incurso no artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67, impõe-se a decretação da perda do cargo e da inabilitação por cinco anos para o exercício de cargo ou ...
- Acórdão nº HC 216178 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 197764 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0065290-4 de T5 - QUINTA TURMA
... I. Hipótese em que o paciente foi condenado à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, como incurso nas sanções previstas no art.121, § 2º, I e IV, c⁄c art. 29, do Código Penal ... II. Cerceamento de defesa não caracterizado porquanto a ...
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Acórdão nº 2008/0014158-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Nesse contexto, conclui-se que o acolhimento da tese defendida pela recorrente demandaria o incurso na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado a esta Corte, em autos de recurso especial, ante o óbice sumular nº 07/STJ ... III - ...
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Acórdão nº 2007/0282562-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes do STJ e do STF ... 3. Denunciado o Paciente como incurso no crime descrito no art. 16 da Lei n.º 7.492/86, c.c. art. 29 do Código Penal, eventual excesso de prazo no encerramento das investigações foi ...
- Acórdão nº HC 182975 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 171635 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 212147 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 167945 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 138818 / ES de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 191085 / SP de T5 - QUINTA TURMA