Incurso

286896 resultados para Incurso

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...d) a indicação, de modo expresso, do artigo ou artigos de lei em que se acha incurso o acusado;. e) a data e as assinaturas dos juízes do Conselho de Justiça, a começar pelo presidente e por ordem de hierarquia e declaração dos ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
    ... do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. § 2o  Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. #Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008. § 2º Se o crime ...
  • Em vigor Código Civil
  • Considera-se incurso no art. 12 da Lei 10.826/03 aquele que possui arma de fogo de uso permitido com registro expirado
    Considera-se incurso no art. 12 da Lei 10.826/03 aquele que possui arma de fogo de uso permitido com registro expirado Penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 12 da Lei 10.826/03. Certificado de regis-tro vencido. Ped...
  • Acórdão nº 2016/0076476-5 de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE JÁ FOI CONDENADO EM OUTRA AÇÃO PENAL POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão...

    ...pelo fato deste já ter sido condenado, por sentença transitada em . julgado,  como  incurso  nas  penas  do  crime  de  roubo . circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. . ...
  • Acórdão nº 2016/0116178-1 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal, é necessário para a decretação da prisão preventiva que o crime praticado seja doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior

    ...espécie,  haja  vista  ser  o  paciente  denunciado  como  incurso . nas sanções do art. 180, caput , do Código Penal. . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Agosto de 2017

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Denunciado o recorrente como incurso no art. 168 do Código Penal (delito de apropriação indébita), cuja pena máxima é de 4 (quatro) anos de reclusão, não sendo ele reincidente, veda-se a decretação da prisão...

    ...CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1.  Denunciado  o  recorrente  como  incurso  no  art.  168  do . Código  Penal  (delito  de  apropriação  indébita),  cuja  pena . ...
  • Acórdão nº 2015/0095643-5 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. CONCUSSÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. MÉDICO CREDENCIADO AO SUS. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE PACIENTES TAMBÉM NO SISTEMA CISVALE. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. ...

    ...recorrente, médico credenciado ao SUS, como incurso no art. 316 do CP, atrai a . incidência da Súmula 7/STJ. ...
  • Acórdão nº 2014/0245202-2 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é uma decisão interlocutória mista, nela se julgando a admissibilidade da acusação. Indispensável,...

    ...suficientes  de  autoria,  bem  como  declarou  o  dispositivo  legal  no  qual  está . incurso o recorrente, em conformidade ao art. 413 do CPP. Conclui-se, ainda, . ...
  • Acórdão nº 2016/0232483-7 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 502/STJ. NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma ...

    ...II - Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso no art. 184, . §  2º,  do  Código  Penal,  por  expor  à  venda  197  (cento  e  noventa  e  sete)  CDs . ...
  • Acórdão nº 2014/0228964-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 11 de Novembro de 2015

    Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE CONTRABANDO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A MENOR. INVESTIGAÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTROS DELITOS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. 1. No processo penal, a conexão ocorre quando dois ou mais crimes possuem uma relação entre si, sendo recomendável

    ...competente para julgar o crime de contrabando, incurso no art. 334, § 1º, III.  . ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2014/0280270-4 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. HOMICÍDIO. DELITO PUNIDO COM RECLUSÃO. INTERNAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A mens legis do artigo 97 do Código Penal consiste em impor, como regra, a internação aos inimputáveis na hipótese de delitos punidos com ...

    ...deferimento  de  medida  de  segurança  em  caráter  ambulatorial  a . sentenciado  incurso  em  delito  punido  com  pena  de  reclusão  –,  é . eminentemente jurídica. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2016/0211199-4 de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. MARCO DEFINIDOR. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. RECURSO ESPECIAL EM PROCESSAMENTO NO STJ. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. NOVAS DIRETRIZES DO STF. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão proferida pela composição plena do STF, no

    ...dias,  no  regime  inicial  fechado,  como  incurso  nos  arts.  288,  316  e . 317, na forma do art. 69, todos do Código Penal, decretada a perda do . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO APREENDIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DE PESSOA. FORMALIDADES RECOMENDADAS PELA LEI PROCESSUAL PENAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE

    ...incurso  nas  penas . dos crimes previstos nos artigos 157, §2º, I e II, e 180, na forma . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Maio de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA (ART. 138 C/C O ART. 141, II, DO CÓDIGO PENAL). EXCEÇÃO DA VERDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PENA EM ABSTRATO. MAIOR DE 70 ANOS. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. 1. O agravante foi denunciado como incurso nas sanções do art. 138 c/c o art. 141, II,...

    ...PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. 1.     O agravante foi denunciado como incurso nas sanções do . art. 138 c/c o art. 141, II, do Código Penal, cujo máximo da pena . ...
  • Acórdão nº 2016/0026209-6 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ora recorrente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei de Tóxicos e no...

    ...incurso"  no  art.  33, . caput,  da  Lei  de  Tóxicos  e  no  art.  16,  caput,   da  Lei . 10.826/2003, na forma do art.\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0172498-7 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

    ...fechado,  além  do  pagamento  de  10  (dez)  dias-multa,  como . incurso  no  artigo  273,  §  1º-B,  inciso  V  do  Código  Penal, . ...
  • Acórdão nº 2015/0318969-0 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

    ...inicial  semiaberto,  e  pagamento  de  90  (noventa)  dias-multa, . como  incurso"  no  artigo  14  da  Lei  10.826/2003,  estando-se . diante de evidente hipótese de violação à coisa julgada. 3.  Habeas\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0163839-7 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. ACUSADO EM LIBERDADE DURANTE TODA A AÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS À DECRETAÇÃO DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Por fatos ocorridos em 01/6/2010, o recorrente foi processado como incurso ...

    ...1.     Por  fatos  ocorridos  em  01/6/2010,  o  recorrente  foi . processado como incurso nas penas do art. 157, § 2º, I, na forma . do  art.  71,  ambos  do  Código  Penal  (roubo  em  concurso  de . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 26 de Setembro de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 121, § 2º, I, DO CP; E 413, CAPUT E § 1º, DO CPP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL EM DECORRÊNCIA DE VINGANÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ÓBICE DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DELIMITADO E...

    ...autoria,  declarando  o  dispositivo  legal  em  que  julgar  incurso  o . acusado  e  especificando  as  circunstâncias  qualificadoras  e  as . ...
  • Acórdão nº 2015/0036860-7 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Agosto de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ERRO DE TIPIFICAÇÃO. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PROVAS. EXAME QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PLEITO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal...

    ...flagrante ilegalidade. . 2. Verifica-se que o paciente foi denunciado e condenado como . incurso no art. 337-A, inciso III, do Código Penal, não havendo . ...
  • Acórdão nº 2016/0251999-5 de T6 - SEXTA TURMA, 08 de Novembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Fica afastada a alegação de excesso de prazo, pois, não obstante certa delonga da marcha processual, a instrução segue seu trâmite regular, tendo sido oferecida a denúncia em desfavor do paciente - preso desde 29/9/2015 como incurso no art. 157, §

    ...preso  desde  29/9/2015  como  incurso"  no  art.  157,  §  2º,  I  e  II,  do . Código  Penal  –  em  1/10/2015  e  designada  a  audiência  para\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0335599-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o recorrido objetivando a condenação por ato ímprobo, pois não houve recolhimento nem ...

    ...tipificação  da  conduta  do  réu  como  incurso  nas  previsões  da  Lei  de . Improbidade  Administrativa,  é  necessário  demonstrar  o  elemento  subjetivo, . ...
  • Acórdão nº 2013/0302967-9 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CORRÊNCIA. 1. "A Terceira Seção, no julgamento do EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015, alinhando-se ao entendimento da Suprema Corte, estabeleceu que a decisão do Tribunal a quo que não admite o recurso especial possui...

    ...julgado em 07/06/2016, DJe 13/06/2016). . 2. O ora recorrente foi condenado como incurso no art. 147 do . Código  Penal,  à  pena  de  1  mês  de  detenção,  no  regime . ...

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