indeferimento falta documentos juizado especial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002434-20.2023.8.19.9000 (Criminal), 07-11-2023
MANDADO DE SEGURNAÇA Nº 0002434-20.2023.8.19.9000 Impetrantes: MARCELLO AEDO MARINS DUARTE Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DO XVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DA CAPITAL Juíza Titular: Dra. KEYLA BLANK DE CNOP Processo de origem nº 0818898-93.2023.8.19.0203 VOTO Mandado de segurança com pedido liminar por meio do qual o impetrante se insurge contra...
... : MARCELLO AEDO MARINS DUARTE ... : 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002274-92.2023.8.19.9000 (Criminal), 18-10-2023
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002274-92.2023.8.19.9000 Impetrantes: WILLY OLIVEIRA NASCIMENTO e YASMIM DE SOUZA DUTRA NASCIMENTO Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO Juiz Titular: Dr. Fabiano Reis dos Santos Processo de origem nº 0809380-31.2022.8.19.0004 VOTO Mandado de segurança com pedido liminar por meio do qual os impetrantes se...
... : I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0187245-20.2021.8.19.0001 (Cível), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0187245-20.2021.8.19.0001 Recorrente/Querelante: Fabio Loureiro Bonafini Recorrido/Querelado: Julio Cesar Pereira de Souza Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 46/50)...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001972-34.2021.8.19.9000 (Cível), 15-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL PROCESSO N.º 0001972-34.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: ADRIANA RODRIGUES GIL IMPETRADO: Juiz de Direito do XXI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital V O T O EMENTA - Mandado de Segurança. Decisão de deserção de Recurso Inominado por intempestividade. Direito líquido e certo não comprovado. Falta de documentos...
... : 21º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL ... Relator ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... para a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista ... também os inadimplentes, e o seu indeferimento está amparado não apenas no art. 765 da CLT ... ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados. Parágrafo único. Quando, em ... Por se tratar de ação de rito especial, o Juiz do Trabalho não aplicará a CLT ... nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3 o , caput ).” ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000641-17.2021.8.19.9000 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança nº.: 0000641-17.2021.8.19.9000 Impetrante: TATIANA LEONARDO DA SILVA Impetrado: XXI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL-RJ VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da decisão do MM. Juiz do XXI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital-RJ, que negou o benefício da
... : ALESANDRA MACHADO DA SILVA ... : XXI JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL ... Relator ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001279-84.2020.8.19.9000 (Cível), 29-01-2021
MANDADO DE SEGURANÇA nº 0001279-84.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: ALAN CASTRO BASTOS IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE NITERÓI- REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA VOTO Pleiteia o impetrante a concessão de liminar em mandado de segurança impetrado em face de ato do juízo do Juizado Especial Civil da Comarca da Niterói - Regional da Região Oceânica, que, supostamente, teria proferiu...
... : ALAN CASTRO BASTOS ... : JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORUM REGIONAL DA REGIÃO ... - Processo nº 0001431-74.2016.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Octubre de 2016
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0141274-46.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-02-2022
PROCESSO Nº 0141274-46.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MARGARETH FRANCO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PETICÃO INICIAL ILIQUIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO FORMULADO. EXTINCÃO DA SENTENCA POR ILIQUIDEZ Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001115-90.2018.8.19.9000 (Criminal), 28-01-2019
VOTO DA RELATORA Trata-se de mandado de segurança contra decisão do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras/ RJ que rejeitou liminarmente a exceção de pré-executividade interposta, nos seguintes termos: "Rejeito liminarmente a exceção. A execução de título judicial não está sujeita a preclusão e sim a prescrição. A respeito das outras matérias (cumpriment
... : LUIZ CARLOS PEREIRA CALDAS ... : JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE RIO DAS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000496-29.2019.8.19.9000 (Cível), 29-04-2019
PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA PROCESSO : 0000496-29.2019.8.19.9000 - IMPETRANTE : consorcio nacional Volkswagen IMPETRADO : 18º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande VOTO Insurge-se o impetrante contra decisão do Juízo do 18º JUIZADO...
... : EDUARDO CHALFIN ... : 18º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000294-47.2022.8.19.9000 (Cível), 10-03-2022
PROCESSO N.º 0000294-47.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: LUCIANO CAMPBELL TAMANAHA E GISELLE CARINA DA SILVA CRUZ IMPETRADO: Juiz de Direito do XI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Regional Leopoldina V O T O EMENTA - Os impetrantes interpuseram o presente mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito do XI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital / Regional...
... : LUCIANO CAMPBELL TAMANAHA ... : XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA ... Relator : PALOMA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000318-75.2022.8.19.9000 (Fazendária), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus nº 000318-75.2022.8.19.9000 Impetrante: Defensoria Pública Paciente: L. E. P. da S. Impetrado: Juízo do I Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói- RJ. Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002421-69.2019.8.19.0073 (Cível), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002421-69.2019.8.19.0073 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD S.A. Recorrido (autor): FERNANDO JUSTINO DE ASSUNÇÃO Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Guapimirim - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV — os enunciados das ... ordens (irregularidade de representação, falta de assinatura nas razões de recurso, etc.) ... ção, a norma só é aplicável aos documentos exigíveis , não incidindo, portanto, no ... decisão, a consequência será o indeferimento da petição inicial — e a extinção do ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. O recurso é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800395-68.2022.8.19.0038 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800395-68.2022.8.19.0038 Recorrente (ré): LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO Recorrida (autora): ANNA BEATRIZ DE JESUS SILVA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802094-37.2021.8.19.0036 (Cível), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802094-37.2021.8.19.0036 Recorrente: JANDIRA DA SILVA - autora Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. - réu Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...
... enunciado nº 330 da súmula do TJRJ, por falta de prova mínima do fato constitutivo ... V - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0319860-76.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-08-2020
Processo: 0319860-76.2018.8.19.0001 Autor: MARIA BRANCA DO NASCIMENTO DO COUTTO Recorrentes: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA EMENTA: RECURSO INIMONADO DO RÉU. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES DE APOSENTADORIA PERTNENTE AO PERÍODO ENTRE O FINAL DE 2013 E 14/08/2015, CORRESPONDENTE AO CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA, POR FATA DE COMPROVAÇÃO DE VIDA, E O
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Acórdão Nº 0806984-79.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL OU JUSTIA COMUM. OPO DA AUTORA ... PBLICA E DECLARAO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. 1. A concesso do benefcio da ... condicionar-lhe o deferimento ou indeferimento da gratuidade de justia. 3. Apesar de o ... base estabelecer referida providncia, por falta de amparo legal. 6. Agravo de Instrumento ...
- Processo nº 0001850-60.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Noviembre de 2017
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Acórdão Nº 0808647-63.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL OU JUSTIA COMUM. OPO DO AUTOR ... E DECLARAO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. 1. A concesso do benefcio da ... condicionar-lhe o deferimento ou indeferimento da gratuidade de justia. 3. Apesar de o ... base estabelecer referida providncia, por falta de amparo legal. 5. Agravo de Instrumento ...
- Processo nº 0001892-46.2016.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Noviembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800038-13.2021.8.19.0042 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800038-13.2021.8.19.0042 Recorrente (autor): ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS Recorrido (réu): TELEFONICA BRASIL SA Origem: 2º Juizado Especial - Comarca de Petrópolis - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos
... indeferimento da inicial por inépcia ... III - Extinção do ...