indeferimento pericia

NULIDADE PROCESSUAL. PERÍCIA TÉCNICA. O indeferimento de realização de perícia técnica, por meio da qual a parte pretendia comprovar a inexistência de diferenças no cálculo da complementação de aposentadoria, configura prejuízo à defesa, impondo-se a declaração de nulidade da sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEMANETO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA. Por força do art. 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na direção do processo, respeitadas as garantias constitucionais pertinentes. De outro lado, o inciso IX do art. 93 da Constituição exige do juiz que exponha os fundamentos fáticos e de direito que o levaram a esta ou àqu

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA PERÍCIA. Segundo o Regional, a perícia não foi realizada por culpa do próprio reclamante, o qual restou ausente na data e hora marcados para a realização da referida prova, e sequer se preocupou em especificar e comprovar os motivos de seu não comparecimento. Nesse contexto, em que

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OMISSÕES INEXISTENTES. ADULTERAÇÃO DAS 4 VIAS DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO III, DA LEI N. 8.137/90. PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO NA SEARA ADMINISTRATIVA. TERMO A QUO DO PRAZO. NOTIFICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO. NULIDADE PELO...

RECURSO DE REVISTA. 1. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD PROCESSUM". REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ENTIDADE NO ÓRGÃO COMPETENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO, DO DIREITO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA MÉDICA. INDEFERIMENTO. Não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição Federal decisão do Regional que consigna estar preclusa a pretensão do reclamante. Arestos inservíveis. 2. ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Qualquer rediscussão acerca do tema, para adoçã

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expendeu fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, embora contrária aos interesses da parte, foi apresentada solução para a controvérsia, tendo havido efetiva prestação jurisdicional. CERCEAMENTO DE DEFESA. Se o juízo considerou suficientes os elementos de prova já produzidos,...

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL 1. A Vara do Trabalho não pode tolher à parte a oportunidade de desvencilhar-se do ônus probatório que lhe incumbe, na forma da lei. 2. A forma clássica de configuração de nulidade, por cerceamento de defesa, dá-se em caso de indeferimento de prova e ulterior rejeição ou acolhimento de pedido objeto da prova indeferida, precisamente por falta de...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Registrado pelo Tribunal Regional...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. JORNADA DE TRABALHO . LABOR EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE JORNADA...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DOENÇA PROFISSIONAL PERÍCIA DESNECESSIDADE O indeferimento do pedido de realização de perícia não enseja, no caso em apreço, a configuração de cerceamento de defesa, haja vista que a sentença rescindenda aludiu expressamente ao laudo pericial produzido perante a Vara de Acidentes de Trabalho, apoiando-se, demais disso, nos outros elementos probatórios...

NULIDADE DO JULGADO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR . O indeferimento de complementação da perícia complementar, por si só, não impõe o reconhecimento de nulidade do julgado, mormente quando o laudo pericial, em seu conjunto, é conclusivo.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL NOS REGISTROS DE COMPRA E VENDA DE INFLAMÁVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. De acordo com o art. 765 da CLT, o Juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo andamento rápido da causa, inclusive indeferindo diligências desnecessárias e inúteis (art. 370 do CPC). Não configura cerceamento de defesa o...

I) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE UMA SEGUNDA PERÍCIA MÉDICA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Segundo a diretriz do art. 765 da CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Complementando essa norma, o art. 130 do CPC dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligê

EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL. O indeferimento de produção de prova contábil passível, em tese, de implicar prejuízos à parte demandante configura cerceamento do direito de defesa, apto a ensejar a declaração da nulidade dos atos processuais subsequentes.

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESTABILIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. Inviável o conhecimento do recurso de revista, em razão de descumprimento do pressuposto intrínseco, a determinar o conhecimento do recurso de revista. O inconformismo da reclamante com o indeferimento da perícia médica, que determinaria o enquadramento da reclamante na exceção do item II da Súmula nº 378 desta Corte,...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A recorrente não impugna os fundamentos adotados no acórdão do Regional: a produção de prova pericial não se faz necessária, pois o que se discute é a -a regularidade de alteração contratual havida e não a ocorrência de resultados positivos na atividade do Banco-. Limita-se a afirmar que o indeferimento de perícia contábil implica...

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PERÍCIA MÉDICA - ESQUISTOSSOMOSE. Nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, resta assegurado aos litigantes em processo judicial o direito à ampla defesa. O processo não é instrumento de insegurança. Deve compor a lide justamente, fundamentado em provas pertinentes e convincentes...

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PERÍCIA MÉDICA - ESQUISTOSSOMOSE. Nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, resta assegurado aos litigantes em processo judicial o direito à ampla defesa. O processo não é instrumento de insegurança. Deve compor a lide justamente, fundamentado em provas pertinentes e convincentes...

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PERÍCIA MÉDICA - ESQUISTOSSOMOSE. Nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, resta assegurado aos litigantes em processo judicial o direito à ampla defesa. O processo não é instrumento de insegurança. Deve compor a lide justamente, fundamentado em provas pertinentes e convincentes...