indenização campo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO DISSABOR - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E INCLUSÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SITUAÇÕES RESTRITAS AO CAMPO DA AMEAÇA - NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A indenização por dano moral...

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO. PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. No caso dos autos ficou consignado no acórdão recorrido que as instalações sanitárias fornecidas ao Reclamante consistiam de -uma barraca sanitária de lona, com uma tampa de vaso montada sobre um buraco-. Apesar de reconhecer a precariedade dessas instalações, afasta a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GABINETES SANITÁRIOS. CONDIÇÕES DE HIGINE PRECÁRIAS. VIOLAÇÃO À NR 31 DO MTE. Demonstrada a ausência de gabinetes sanitários compatíveis com as normas que disciplinam a saúde, higiene e segurança no trabalho, afrontando a dignidade e a intimidade do trabalhador do campo, é de ser a sociedade empresária condenada ao pagamento de indenização...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. FGTS. RECOLHIMENTO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora...

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS PARTES. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. MATÉRIA COMUM. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS. FATOS E PROVAS. Tendo a Corte de origem decidido com base no conjunto probatório dos autos, a verificação dos argumentos da parte exigiria revolvimento de fatos e provas, intento defeso nesta fase, nos termos da Súmula 126/TST. 2. FGTS. ÔNUS DA PROVA. Compete ao empregador...

PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - ARESTOS INSERVÍVEIS OU INESPECÍFICOS - ÓBICE DAS SÚMULAS NOS 296, I, E 337, I, -A-, DO TST. Não se prestam à configuração de divergência jurisprudencial (CLT, art. 896, -a-) arestos que não interpretam o mesmo diploma de lei ou que deixam de mencionar a indispensável fonte de publicação ou o repositório de onde teria sido extraído o paradigma. No caso, a inespecificidade

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE CAMPO BELO. CONSTRUÇÃO DE RUA SOBRE ATERRO SANITÁRIO. DESLIZAMENTO DE TERRA. DANOS OCASIONADOS AO IMÓVEL DOS AUTORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO: MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA:...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei(CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. MUNICÍPIO DE CAMPO BELO. INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO MÉDICO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. COBRANÇA DE VALORES PELA CLÍNICA PARTICULAR CONVENIADA. ILICITUDE. DEVER DE DIREÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. CONVÊNIO FIRMADO. FATO NOTÓRIO. PREENCHIMENTO DE TFD. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 55/99. DANOS...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU