indenização tempo serviço
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... aplicadas isolada ou cumulativamente, por tempo suficiente à normalização do cumprimento das ... ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado ... § 6º O valor da ... jurídica, ainda que a Título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58900-20.2004.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... INDENIZAÇÃO EM DOBRO PELO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76-03.2011.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... - ECT. PRESCRIÇÃO. PDV - INDENIZAÇÃO EM DOBRO PELO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-687-81.2010.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... - ECT. PRESCRIÇÃO. PDV - INDENIZAÇÃO EM DOBRO PELO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719-67.2011.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ECT. PRESCRIÇÃO. PDV - INDENIZAÇÃO EM DOBRO PELO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12540-32.2008.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ... A indenização por tempo de serviço, aventada pelo artigo 14 da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38900-69.2011.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ECT. PRESCRIÇÃO. PDV - INDENIZAÇÃO EM DOBRO PELO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21-68.2011.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 1. TRABALHADOR RURAL. SAFRA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ... A indenização por tempo de serviço, aventada pelo artigo 14 da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170140-14.2006.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADICIONAL DE HORA EXTRA. HORA EXTRA - DIVISOR 150. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisã
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 2007/0298999-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO ESPECIAL (ESPONTÂNEA). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE ... ões, gratificações por liberalidade e por tempo de serviço), in casu, nominada de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... § 2º A qualquer tempo, o órgão subscritor poderá, diante de novas ... b) o valor do produto ou serviço em questão; ... c) os antecedentes do ... a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias; ... XV - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... § 2º O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia ... Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o ... pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário ... § 3º Não sendo citado o réu, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11140-93.2004.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REENQUADRAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REENQUADRAMENTO. INDENIZAÇÃO POR ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 2° O tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991, ... recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os arts. 94 a 99 desta Lei, salvo ... social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-536-87.2011.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se
... RITO SUMARÍSSIMO. CESTA BÁSICA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE ... FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DE 40% ... O Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Febrero de 2007
... ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. Decisão regional em que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Febrero de 2007
... ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. Decisão regional em que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Febrero de 2007
... ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. Decisão regional em que ...
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Acórdão nº 2006/0217158-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE ... ões, gratificações por liberalidade e por tempo de serviço) são passíveis de incidência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1137-48.2010.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO. O Regional concluiu, com base na prova documental, que a norma regulamentar prevê o salário mensal do empregado como base de cálculo da gratificação por tempo de serviço, bem como multa de 80% sobre o FGTS. Nesse contexto, a pretensão de reforma recursal, pautada na premissa de que a base de cálculo da indenização por...
... como base de cálculo da gratificação por tempo de serviço, bem como multa de 80% sobre o FGTS ... de que a base de cálculo da indenização por tempo de serviço é o salário-base, bem ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... VIII - serviço de vigilância, limpeza ou conservação ... § ... § 3º deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício." (NR) ... § 1º O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1º ...
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Lei nº 11.361 de 19/10/2006. FIXA O SUBSIDIO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
... VII - Indenização de Habilitação Policial Civil; ... VIII - ... à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; ... XIV - vantagens incorporadas aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-465-22.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS ... DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECIAL ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... terá direito ao recebimento de indenização compensatória mensal no valor correspondente a ... portuário ou por qualquer tomador de serviço que requisitar trabalhador portuário avulso ao ... do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), disciplinado na Lei nº ...
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Acórdão nº 2004/0084238-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. MILITAR. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. TÉRMINO DO TEMPO DE SERVIÇO. DESLOCAMENTO. CUSTEIO. DECRETO ...