indenização tempo serviço
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-373-16.2011.5.24.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO ACT/1990. SUPRESSÃO DA CLÁUSULA EM DISSÍDIO COLETIVO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Consigna o Regional que a decisão proferida no Dissídio Coletivo nº 12/1995 limitou-se a indeferir a cláusula quarta do ACT/90, não adentrando no mérito da incorporação da referida cláusula normativa ao contrato individual...
...1. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO ACT/1990. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185-45.2011.5.03.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS - MARCO INICIAL. O marco inicial para se postular o direito à percepção da indenização decorrente da estabilidade celetista pelo tempo de serviço anterior à opção pelo regime do FGTS é a dispensa imotivada e não com a opção pelo regime do FGTS, mormente quando dessa
...PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-652-90.2012.5.18.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 14 DA LEI N° 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. A teor do posicionamento adotado pela Colenda SBDI-1, a indenização por tempo de serviço, prevista no art. 14 da Lei n° 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não havendo que se falar em bis in idem. Precedente. Recurso de revista conhecido e desprovido.
...CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 14 DA LEI N° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1335-24.2010.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE DECENAL. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional coincide com a data em que o direito sonegado se torna exigível judicialmente, consoante o princípio da actio nata. 2. Tratando-se de pedido de indenização decorrente de rescisão do contrato de emprego sem justa causa, a prestação só se torna exigível
...PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE DECENAL. 1. O termo inicial da ...ESTABILIDADE DECENAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO DEPARTAMENTO DE CORREIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221-04.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE DECENAL. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional coincide com a data em que o direito sonegado se torna exigível judicialmente, consoante o princípio da actio nata. 2. Tratando-se de pedido de indenização decorrente de rescisão do contrato de emprego sem justa causa, a prestação só se
...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE DECENAL. 1. O termo inicial da ...ESTABILIDADE DECENAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO DEPARTAMENTO DE CORREIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13600-54.2008.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - CLÁUSULA 4.49 DO CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO DA FERROBAN. De se prover o agravo, ante a possibilidade de violação do artigo 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento provido. II - DIFERENÇAS - INDENIZAÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO - CLÁUSULA 4.49 DO CONTRATO COLETIVO DE...
... RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - CLÁUSULA 4.49 DO ... - Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao ...I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;. II - ... e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... e estará autorizado a receber a indenização para liquidar ou amortizar a obrigação ...é a liquidação final dos títulos, o serviço de monitoramento dos fluxos de recursos entre ... deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. § 2º A exigibilidade do ...
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Em vigor
Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
...V - o prazo de pagamento da indenização" devida pela perda do cargo;. VI - os créditos or\xC3"...será escolhido entre:. I - menor tempo de serviço público;. II - maior remuneração;. ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... desta Lei poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil se, ...ção, de forma combinada ou não, de serviço direta e exclusivamente vinculado à exportação ... na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ções dá ao acionista direito à indenização por perdas e danos contra a companhia e os ...ão de Valores Mobiliários a manter esse serviço. § 1º Contratado o serviço, somente o agente ...§ 2º O depositante pode, a qualquer tempo, extinguir a custódia e pedir a devolução dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ARTIGO 9. É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a ... e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ..., a rescisão poderá ser feita em qualquer tempo, por ato administrativo da União, sem que esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57900-89.2011.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
ESTABILIDADE DECENAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DCT. APROVEITAMENTO DO EMPREGADO PELA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PAGA EM DOBRO. A absorção dos servidores do Departamento de Correios e Telégrafos - DCT pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na qualidade de empregados regidos pela Consolidação das...
...GMLBC/ber/vv/. ESTABILIDADE DECENAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO DEPARTAMENTO DE CORREIOS ...- ECT. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PAGA EM DOBRO. A absorção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-383-77.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE DECENAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DCT. APROVEITAMENTO DO EMPREGADO PELA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PAGA EM DOBRO. 1. A absorção dos servidores do Departamento de Correios e Telégrafos - DCT pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na qualidade de empregados...
... ESTABILIDADE DECENAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO DEPARTAMENTO DE CORREIOS ...- ECT. INDENIZAÇÃO" POR TEMPO DE SERVIÇO PAGA EM DOBRO. 1. A absorç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-658-16.2010.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. O marco inicial para se postular o direito à percepção da indenização decorrente da estabilidade celetista pelo tempo de serviço anterior à opção pelo regime do FGTS é a dispensa imotivada. Sendo assim, constatado que a ação foi interposta dentro do biênio legal, não há falar em violação do art. 7º, XXIX, da CF. 2. APROVEITAMENTO DOS...
... o direito à percepção da indenização decorrente da estabilidade celetista pelo tempo e serviço anterior à opção pelo regime do FGTS é a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9468, DE 10 DE JULHO DE 1997. Institui o Programa de Desligamento Voluntario de Servidores Civis do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... Administração, no estrito interesse do serviço público, reserva-se o direito de não aceitar ... compensado quando do pagamento da indenização, da seguinte forma:. a) integral, se o curso ...tempo de efetivo exercício para o cálculo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-898-23.2010.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Observado o prazo estabelecido no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não se cogita de prescrição. 2. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e...
...2. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. ... relação ao pedido de pagamento de indenização do período anterior à opção pelo FGTS. Alega ... -
Acórdão nº REsp 1173717 / RS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. PROFISSIONAL DE ODONTOLOGIA. CONTATO COM APARELHOS DE RAIOS X. JORNADA MÁXIMA SEMANAL PREVISTA NA LEI Nº 1.234/50. DIREITO À INDENIZAÇÃO E À CONTAGEM DE TEMPO NÃO COMPROVADO. 1. Não incorre em malferimento ao artigo 535 do Código de Processo Civil o acórdão que não examina...
...DIREITO À INDENIZAÇÃO E À CONTAGEM DE TEMPO NÃO COMPROVADO. 1. Não ... a maior e à contagem de tempo de serviço prestado nessas condições. . 3. Recurso ... -
Acórdão nº RMS 30855 / RS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADESÃO A PDV. NOVO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE VANTAGENS, TAIS COMO LICENÇA-PRÊMIO, TRIÊNIOS E GRATIFICAÇÕES. PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REUTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO ANTERIOR. DESCABIMENTO. 1. A recorrente não...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1337-97.2012.5.18.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.889/73. CUMULAÇÃO COM O FGTS. A indenização por tempo de serviço, aventada pelo artigo 14 da Lei 5.889/73, prevista para o contrato de safra, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não prevalecendo a tese de sua substituição pelo FGTS, porquanto tal instituto revogou apenas a indenização tradicional da...
...GMMGD/pmn/jr RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ...A indenização por tempo de serviço, aventada pelo artigo 14 da Lei ... -
Acórdão nº 2008/0209319-0 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO QUE SE PRETENDE AVERBAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para fins de contagem recíproca do tempo de contribuição referente a regimes previdenciários diversos (público e privado - rural...
...CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116-79.2012.5.18.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o artigo 14 da Lei 5.889/73, não subsistindo a corrente que entende que o FGTS substituiu a indenização do empregado safrista. Isso porque o artigo 7º, III, da Carta Política veio revogar tã
...CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-352-71.2011.5.03.0160 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. COMPATIBILIDADE. Esta Corte adota posicionamento no sentido de que o FGTS não substitui a indenização do empregado safrista. Dessa forma, tem-se que a indenização por tempo de serviço, objeto do art. 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do
... CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. COMPATIBILIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-374-58.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DECENAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DCT. APROVEITAMENTO DO EMPREGADO PELA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PAGA EM DOBRO - Nos termos da Lei nº 6.184/74, é garantido ao trabalhador o cômputo, para efeito de gozo dos direitos garantidos na legislação trabalhista,
...RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DECENAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO DEPARTAMENTO DE CORREIOS ...INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PAGA EM DOBRO. - Nos termos ...