Indenizações por insalubridade
-
Decisão da Presidência nº 867840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... NOTURNO, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE, SALÁRIO MATERNIDADE, AUXÍLIO ALUGUEL, AUXÍLIO FUNERAL, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, AJUDA INSTALAÇÃO E INDENIZAÇÕES - INCIDÊNCIA ... AJUDA DE CUSTO - NÃO INCIDÊNCIA ... APELAÇÃO NÃO ...
-
Acordão nº 01360-2006-302-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Octubre de 2009
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em que pese a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, na parte em que adota o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, não cabe ao Poder Judiciário criar novo critério por decisão judicial, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Até que seja editada lei estabelecendo base de cálculo distinta, o adicional de...
... Exame das matérias remanescentes ... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS PERICIAIS ... Subleva-se a reclamada contra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000246-90.2016.5.06.0018), 17-12-2018
EMENTA: HORAS EXTRAS. NÃO JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INFORMADA NA PREAMBULAR. Em que pese a negativa da recorrente, releva destacar que os contracheques juntados ao ID 5f0068a demonstram pagamento de horas extras, o que não se coaduna com a assertiva de que era impossível o controle de jornada. Por óbvio, a empregadora não iria remunerar horas extras se não...
... insalubridade", aduzindo que \" o estudo técnico não foi realizado como o cuidado e aten\xC3" ... órios - adicionais de periculosidade e insalubridade e indenizações decorrentes de acidentes de trabalho - também foram mantidos, mas apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000263-73.2014.5.07.0017), 2015-03-27
... Isto é, na primeira reclamação se postula adicional de insalubridade e horas extras, enquanto na segunda o pleito é de indenizações por ...
-
Conceito
... ório deste ao pagamento de salários, horas extras, indenizações, adicional de insalubridade, etc. O réu não só contesta os fatos e os ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1002012-98.2016.5.02.0075)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO. ART.896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO ...
... ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE ... PONTO. ART.896, § 1º-A, I, ... É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por ... dano moral, material ou estético, decorrentes de lesões ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000405-04.2015.5.06.0233), 26-01-2017
HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.Compete ao empregador apresentar os cartões de ponto em Juízo para demonstrar a real jornada do empregado, sob pena de se presumir como verdadeira a jornada declinada na inicial pela parte autora, com inversão do ônus da prova. In casu, não se desincumbindo o autor de retirar o valor probante desses documentos, já que não...
... de origem, clamando seja acrescido ao julgado o adicional de insalubridade em grau máximo. Igualmente, pretende a majoração do condeno em ... órios - adicionais de periculosidade e insalubridade e indenizações decorrentes de acidentes de trabalho - também foram mantidos, mas apenas ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000732-81.2017.5.07.0028), 2017-07-25
... Afirma, também, que a empresa nunca pagou o adicional de insalubridade e PLR, não obstante, em relação a esta última verba, a reclamada ... na exordial, como PLR, adicional de insalubridade, indenizações por danos morais, verbas resilitórias bem como honorários advocatícios ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 815-69.2012.5.12.0049) 07-02-2018
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". HORAS ... IN ITINERE ... A negativa de prestação jurisdicional pressup\xC3" ... é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por danos moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas ...
-
Acórdão Nº 08014602620198205131 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 31-01-2022
... PLEITO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU O DIREITO DE RESTITUI\xC3" ... indenizações correspondentes ao adicional de insalubridade e às gratificações – ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000946-61.2019.5.06.0018), 29-07-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20%. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. Constatado equívoco do Juízo de origem - ao entender que houve pedido de diferenças do adicional de insalubridade em relação ao percentual de 20% -, impõe-se a reforma da sentença, em respeito aos limites da lide (artigos 141 e 492 do CPC) e,
... DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20%. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE. EXCLUSÃO DA ... órios - adicionais de periculosidade e insalubridade e indenizações decorrentes de acidentes de trabalho - também foram mantidos, mas apenas ... -
Sentença nº 1001513-94.2021.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... DE CARROCERIAS LTDA., postulando, em síntese: adicional de insalubridade, indenizações por danos moral e material, honorários advocatícios e ...
-
Sentença nº 1000660-51.2022.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
... ÁFICA BERNARDI LTDA., postulando, em síntese, adicional de insalubridade, indenizações por danos moral e material, honorários advocatícios e ...
-
Sentença nº 1001557-23.2022.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
... de salários extrarrecibos, horas extras, adicional de insalubridade, indenizações de vale-refeição, de café da manhã e de lanche da ...
-
Acórdão Nº 0000660-49.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... , CEDIDO, REMOVIDO, EM LICENÇA, OU AFASTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... § ... 2º O servidor que fizer jus às indenizações por insalubridade e por periculosidade deve optar por uma delas ... E ...
-
Decisão da Presidência nº 1121137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2018
... SERVIDOR DA SUSEPE ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... INVIABILIDADE DE PAGAMENTO ... REMUNERAÇÃO ATRAVÉS DE SUBSÍDIO E QUE ABARCA TODAS AS INDENIZAÇÕES ... EXEGESE DAS LEIS NºS 14.188/12 E 14.189/ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ...
-
Sentença nº 1000413-41.2023.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-12-2023
... FUNDAÇÃO EVANGÉLICA TRINDADE em que postula adicional de insalubridade e indenizações por danos materiais e morais em decorrência de perda ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1476-96.2014.5.02.0262)
... INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... Alegação(ões): ... - contrariedade à(s) ... Em decorrência desse quadro, requer a concessão de indenizações" a título de dano moral e material bem como de parcelas referentes ao conv\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000935-92.2015.5.06.0011), 04-10-2018
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. Não havendo elementos probatórios para elidir a conclusão do laudo do perito nomeado pelo Juízo, de que inexiste nexo causal entre a doença do empregado e suas atividades laborais na empregadora, acolhe-se tal conclusão, sendo indevidas indenizações decorrentes da enfermidade.
... na empregadora, acolhe-se tal conclusão, sendo indevidas indenizações decorrentes da enfermidade ... RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE ... , há de prevalecer a prova técnica que concluiu pela insalubridade em grau máximo, se a parte adversa não apresenta elementos aptos a ... -
Decisões Monocráticas nº 827819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2014
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 413/2007 E 528/2009 E LEI ESTADUAL ... indenizações e os adicionais devidos aos servidores da SEJUS serão concedidos nas ...
-
Sentença nº 1001327-37.2022.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-10-2023
... insalubridade, indenizações por danos moral e material, horas extras, intervalo ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1651-41.2015.5.02.0073) 14-03-2018
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST ... 2. DOENÇA OCUPACIONAL ... , que não se fazem presentes os requisitos fáticos das indenizações" por danos materiais e morais por fatores da infortunística do trabalho, n\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0024092-15.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA ... Art. 76. Na concessão das indenizações pecuniárias por insalubridade ou periculosidade são observadas as ...
-
Acórdão nº 1.0035.12.012077-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE INDIANÁPOLIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NORMA REGULADORA DO DIREITO - AUSÊNCIA- Compete ao juiz indeferir as diligências inúteis à instrução do processo, podendo julgar antecipadamente o feito, se somente cabível discussão de matéria de direito.- A inexistência de norma...
... para impor ao ente pblico a obrigao de pagar o adicional de insalubridade Requerente, incluindo perodos pretritos. Ainda, condenou a Autora ao ... -
Acórdão nº 1.0035.12.012077-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE INDIANÁPOLIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NORMA REGULADORA DO DIREITO - AUSÊNCIA- Compete ao juiz indeferir as diligências inúteis à instrução do processo, podendo julgar antecipadamente o feito, se somente cabível discussão de matéria de direito.- A inexistência de norma...
... para impor ao ente pblico a obrigao de pagar o adicional de insalubridade Requerente, incluindo perodos pretritos. Ainda, condenou a Autora ao ...