indenizações trabalhistas
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 544-07.2012.5.01.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Na hipótese dos autos, o...
... ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA ... MULTAS E INDENIZAÇÕES ... 1 ... A condenação subsidiária do tomador dos ... trabalhistas" não adimplidas pelo empregador principal, excluídas as multas e indeniza\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000297-34.2012.5.06.0021), 10-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. A Constituição Federal, ao tratar das contribuições previdenciárias a cargo do empregador (artigo 195, inciso I), deixa patente que as respectivas bases de incidências devem limitar-se à folha de salários, ao faturamento e ao lucro
... ê ncia de contribui ç õ es previdenci á rias sobre verbas trabalhistas de natureza n ã o salarial, tais como indeniza ç õ es por tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000855-43.2011.5.06.0020), 16-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. A Constituição Federal, ao tratar das contribuições previdenciárias a cargo do empregador (artigo 195, inciso I), deixa patente que as respectivas bases de incidências devem limitar-se à folha de salários, ao faturamento e ao lucro (art. 195, I). De se...
... ê ncia de contribui ç õ es previdenci á rias sobre verbas trabalhistas de natureza n ã o salarial, tais como indeniza ç õ es por tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001063-87.2012.5.06.0021 (02238-2008-144-06-00-5)), 10-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. A Constituição Federal, ao tratar das contribuições previdenciárias a cargo do empregador (artigo 195, inciso I), deixa patente que as respectivas bases de incidências devem limitar-se à folha de salários, ao faturamento e ao lucro
... ê ncia de contribui ç õ es previdenci á rias sobre verbas trabalhistas de natureza n ã o salarial, tais como indeniza ç õ es por tempo de ... -
Acórdão Nº 0020607-82.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CABÍVEIS. 1. A teoria do Enfoque aos ... DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950900-93.2005.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM OUTRA AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. QUITAÇÃO AMPLA EM RELAÇÃO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA.
... a competência da Justiça do Trabalho para julgamento das indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, o que ... proposta, que tinha por objeto créditos essencialmente trabalhistas, possa implicar o acolhimento da coisa julgada em relação à ação em ... -
Acórdãos nº 0000369-87.2008.8.26.0042 de 34ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... da justa expectativa no recebimento futuro das indenizações trabalhistas, causando transtorno psíquico e frustração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37100-26.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. COMPANHEIRA DE TRABALHADOR FALECIDO. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. 4. ACIDENTE DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE NATUREZA CIVIL. INTERFERÊNCIA DA DONA DA OBRA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE EMPREITADA....
... responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa ... se tratar de pretensões com natureza eminentemente civil (indenizações por danos morais e materiais), esta Corte tem se direcionado no sentido de ... -
Acórdão Nº 0020703-75.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
... 8 ... Indenizações por danos morais e materiais plenamente cabíveis ... DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ...
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Acórdão nº 2006/0195756-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PAGAS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO QUE EXCEDEREM OS LIMITES ... limite garantido ( ... ) por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho", o inciso XX do art. 39 do Decreto ...
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Acórdão nº 2006/0213946-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PAGAS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO QUE EXCEDEREM OS LIMITES ... limite garantido ( ... ) por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho", o inciso XX do art. 39 do Decreto ...
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nº 2000.01.00.024491-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Marzo de 2001
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. ISENÇÃO. 1. Não incide o IRPF sobre as indenizações trabalhistas, nos termos da reiterada jurisprudência da Turma. 2. Improvimento do agravo de instrumento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000017-39.2017.5.06.0231), 19-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O pressuposto da responsabilidade subsidiária é o inadimplemento das obrigações trabalhistas, o que se considera em toda sua extensão, eis que a Súmula n. 331, IV, é clara ao determinar a responsabilidade subsidiária da tomadora no que se refere às obrigações da prestadora de serviços. Deste modo, a responsabilidade subsidiária do tomador...
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Acórdão Nº 0020780-36.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CABÍVEIS. 1. O art. 16 da Convenção 155 ... DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ...
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Acórdão Nº 0020748-68.2019.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA TENDINOSE EM OMBRO ESQUERDO. DOENÇA OCUPACIONAL. TRABALHO DESENVOLVIDO POR MAIS DE 7 ANOS EM CONDIÇÕES ERGONÔMICAS ADVERSAS E INADEQUADAS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
... 7. Indenizações por dano moral e material plenamente cabíveis ... DELITOS AMBIENTAIS ... trabalhistas e ambientais ... Art. 14. Compete à administração pública ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100376-54.2017.5.01.0451)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR . ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO....
... comprovou a fiscalização das obrigações trabalhistas da entidade contratada. Portanto, o ... acórdão recorrido, ao ... , a responsabilidade subsidiária do recorrente quanto às indenizações dos artigos ... 467 e 477 da CLT e de 40% do FGTS está em ... -
Acórdão Nº 0020294-22.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
... NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PLENAMENTE CABÍVEIS. 1. A teoria do ... DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100491-37.2017.5.01.0205)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia enseja a transcendência jurídica do recurso, nos termos do artigo 896-
... DE JANEIRO não comprovou a fiscalização das obrigações trabalhistas da entidade ... contratada. Portanto, o acórdão recorrido, ao ... indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT e de 40% do FGTS está em sintonia com a ... -
Acórdão Nº 0022338-80.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
... NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CABÍVEIS. 1. A teoria do Enfoque de ... DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-69.2008.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. Demonstrada aparente divergência jurisprudencial no tocante ao pronunciamento de ofício da prescrição no processo do trabalho. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA
... RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO ... " demonstra que o tratamento da prescrição dos direitos trabalhistas deve ser compatível com os princípios que regem o Direito do Trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214340-90.2006.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-720940-09.2007.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-720940-09.2007.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85840-64.2005.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1393-02.2011.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas. Ademais, esta Corte tem se posicionado no sentido de que o exercício da ... busca das premissas fáticas que envolvem o balizamento das indenizações por danos morais e materiais, porquanto seria imprescindível a análise ...