indenizações trabalhistas
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Acórdão Nº 0020530-17.2019.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... 7. Indenizações deferidas plenamente cabíveis ... DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001522-71.2013.5.06.0145), 13-07-2015
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. A Constituição Federal, ao tratar das contribuições previdenciárias a cargo do empregador (artigo 195, inciso I), deixa patente que as respectivas bases de incidências devem limitar-se à folha de salários, ao faturamento e ao lucro (art. 195, I). De se ressaltar que o citado dispositivo constitucional não se
... incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas de natureza não salarial, tais como indenizações por tempo de serviço, ... -
Acórdão Nº 0020690-74.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... Imputação de responsabilidade à parte demandada. 6. Indenizações devidas ... DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000388-81.2012.5.06.0003), 18-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. A Constituição Federal, ao tratar das contribuições previdenciárias a cargo do empregador (artigo 195, inciso I), deixa patente que as respectivas bases de incidências devem limitar-se à folha de salários, ao faturamento e ao lucro
... ê ncia de contribui ç õ es previdenci á rias sobre verbas trabalhistas de natureza n ã o salarial, tais como indeniza ç õ es por tempo de ... -
Acórdãos nº 1012354-22.2014.8.26.0011 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... a ré utilizou a quantia retida no custeio de indenizações trabalhistas, suportadas por ela em prol de uma das ...
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Acórdão Nº 0020491-42.2020.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA EM ESCADA. LESÕES EM TORNOZELO ESQUERDO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSEGURA DE TRABALHO. IMPUTAÇÃO INTEGRAL DA RESPONSABILIDADE QUANTO AO ACIDENTE À RÉ. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. 1. A teoria do Enfoque aos Direitos humanos aplicada ao...
... 6. Indenizações por danos morais e materiais plenamente cabíveis ... DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ... -
Acórdão Nº 0020947-22.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA DMLU. GARI. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSEGURA DE TRABALHO. IMPUTAÇÃO INTEGRAL DA RESPONSABILIDADE QUANTO AO ACIDENTE AO RÉU. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. 1. A teoria
... 6. Indenizações por danos morais e materiais plenamente cabíveis ... DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001065-14.2012.5.06.0003 (01492-2008-006-06-00-1)), 03-02-2014
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. A Constituição Federal, ao tratar das contribuições previdenciárias a cargo do empregador (artigo 195, inciso I), deixa patente que as respectivas bases de incidências devem limitar-se à folha de salários, ao faturamento e ao lucro (art. 195, I). De se ressaltar que o citado dispositivo...
... ê ncia de contribui ç õ es previdenci á rias sobre verbas trabalhistas de natureza n ã o salarial, tais como indeniza ç õ es por tempo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-295-07.2010.5.05.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" ... (os grifos não são ... ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. JUROS DA MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO ...
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Acórdão nº 2014/0257648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... indenizações pelo atraso no pagamento das ... de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou ...
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Acórdão nº 2015/0091082-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações ... decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão ...
- Acórdão nº 2015/0234305-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0014933-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público ... também as previstas em "dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho ( ... )" ... 5. Pode-se afirmar, ...
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Acórdão nº 2007/0157988-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público ... também as previstas em "dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho ( ... )" ... 4. Pode-se afirmar, ...
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Acórdão Nº 0020223-60.2019.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
... 9. Indenizações plenamente cabíveis na espécie ... DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS ...
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Acórdão Nº 0020521-80.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. 1. Conforme o art. 16 da Convenção 155 da Organização ... DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 96000-09.2009.5.15.0033)
AGRAVO REGIMENTAL DO RECLAMANTE . RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007 . ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. OJ 191/SDI-I/TST. INAPLICABILIDADE. O reclamante logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada, demonstrando má aplicação da
... solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo ... sendo o dono da obra uma ... indenizações pelos danos decorrentes de acidente de trabalho, que possuem fundamentos ... -
Acórdão Nº 0020345-55.2019.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DA MÃO DIREITA. SEQUELAS PERMANENTES E IRREVERSÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. IMPUTAÇÃO INTEGRAL DA RESPONSABILIDADE QUANTO AO ACIDENTE À RÉ. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. 1. A teoria do...
... 6. Indenizações por danos morais, estéticos e materiais plenamente cabíveis ... S AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001182-51.2010.5.06.0172 (00457-2007-004-06-01-4)), 09-05-2012
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO INSS. Ao tratar das contribuições previdenciárias, a Constituição Federal, em seu art. 195, I, deixa patente que as respectivas bases de incidências devem limitar-se à folha de salários, ao faturamento e ao lucro, não se referindo, o citado dispositivo, à folha de pagamentos, e sim à folha de...
... ê ncia de contribui ç õ es previdenci á rias sobre verbas trabalhistas de natureza n ã o salarial, tais como indeniza ç õ es por tempo de ... -
Acórdãos nº 0002985-77.2006.8.26.0083 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... Município que assumiu a responsabilidade pelas indenizações trabalhistas experimentadas pela conveniada Sentença de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11456-84.2016.5.18.0122)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque...
... de relação de emprego, com o pagamento de parcelas trabalhistas ... inerentes ao contrato de emprego, bem como indenizações por ... -
Acordao N° 1338120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Direito administrativo e processual civil. Ação cominatória. Objeto. Valores retidos no ambiente de contratos administrativos. Liberação. Causa de pedir. Contratos. Celebração sob a forma de contratação emergencial. Serviços de segurança. Preço. Pagamento. Retenção de valores em contas vinculadas. Provisionamento. Encargos trabalhistas e previdenciários. Garantia de pagamento. Base legal. Lei...
... PROVISIONAMENTO ... ENCARGOS TRABALHISTAS" E PREVIDENCIÁRIOS. GARANTIA DE PAGAMENTO ... BASE LEGAL. LEI DISTRITAL N\xC2" ... contratados que confirme a quitação das indenizações trabalhistas, ocorrendo ou não o desligamento ... dos empregados” (Lei ... -
DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... êsas utilizar o saldo por ventura existente no Fundo de Indenizações Trabalhistas, para efetivação dos depósitos de que trata êste ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20497-62.2015.5.04.0102) 21-02-2018
... trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" ... (destaques ... ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. 1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas ...