Indexação salarial
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Acórdão Nº 1399068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... nº 04, de 09/05/2.008, do STF, pois ... não se trata de indexação do salário mínimo a vantagem ... de servidor público ou de empregado ... mínimo como fator de indexação salarial. Asseveram inexistir ... direito adquirido ao percentual relativo à ...
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Decisão da Presidência nº 14157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2015
... vínculo celetista, reconheceu o direito à aplicação do piso salarial da categoria de engenheiro vinculado a múltiplos do salário mínimo, com ... celetista, o dispositivo impugnado, ao criar mecanismos de indexação salarial para cargos, utiliza o salário mínimo como fator de reajuste ...
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Direito administrativo
... Etapa 11. Proibição do salário mínimo como fator de indexação. Etapa 12. Garantia ao salário mínimo do servidor público. Etapa 13 ... ao regime jurídico, o servidor público faz jus à correção salarial" equivalente a 7/30 de 16,19%, referente à URP do mês de abril de 1988 (S\xC3" ...
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Acórdão Nº 961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... fundamento de que a remuneração oferecida não observa o piso salarial ... vigente em âmbito nacional (Lei nº 3.999/61) ... 3. Acha-se ... da indexação de salários e preços ... 3. Além disso, a norma protetiva inserida no ...
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Acórdão Nº 53 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... DETERMINOU O “CONGELAMENTO” DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL ... DOS EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS COMO ENGENHEIROS, QUÍMICOS, ... resultantes da indexação de salários e preços ... 4. Além disso, a norma protetiva inserida no ...
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Acórdão Nº 53 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... DETERMINOU O “CONGELAMENTO” DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL ... DOS EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS COMO ENGENHEIROS, QUÍMICOS, ... resultantes da indexação de salários e preços ... 4. Além disso, a norma protetiva inserida no ...
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Acórdão nº 1.0331.17.000299-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MUNICÍPIO DE ITANHANDU - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - ARTIGO 7º, CF/88 - SÚMULA VINCULANTE Nº 04 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - DIREITO NÃO RECONHECIDO - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUENIO - DIREITO...
... Por sua vez, julgou improcedente o pedido de complementao salarial e o pedido de danos morais. Por fim, condenou as partes ao pagamento das ... -
Acórdão nº 1.0331.17.000299-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MUNICÍPIO DE ITANHANDU - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - ARTIGO 7º, CF/88 - SÚMULA VINCULANTE Nº 04 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - DIREITO NÃO RECONHECIDO - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUENIO - DIREITO...
... Por sua vez, julgou improcedente o pedido de complementao salarial e o pedido de danos morais. Por fim, condenou as partes ao pagamento das ... -
Decisão monocrática Nº 1338718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. PISO SALARIAL PARA REMUNERAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 7.394/85. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ... Adicional de insalubridade. Indexação ao salário mínimo. Medida cautelar confirmada. 1. inconstitucionalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000430-16.2015.5.06.0007), 26-10-2017
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Caracterizada a omissão no v. acórdão, urge complementar a prestação jurisdicional.
... de periculosidade sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial aos empregados contratados sob a égide da Lei nº 7.369/1985. Sustenta ... sobre os salários", o que rechaça, portanto, a pretendida indexação salarial à gratificação estabelecida para os novos cargos de confiança ... -
Decisão monocrática Nº 1442620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... Sustenta que a categoria faz jus ao piso salarial e ao adicional de risco de vida e insalubridade, consoante o entendimento ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA ... 1 ...
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Acórdão nº 1.0024.05.662804-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2007
... lei estadual, no lugar da lei federal, deve haver recomposição salarial. - Tendo em vista que quando da indexação em URV, na apuração do valor ...
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Decisão monocrática Nº 1323384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO ... 1. Agravo interno em ... 16 da Lei nº 7.394/1985, que previa a indexação do piso salarial nacional dos profissionais de radiologia ao valor do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2034/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. ESTIPULAÇÃO SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO ... MÍNIMO. EMPRESA PÚBLICA. ARTIGOS 7º, ... O constituinte, com essa vedação, teve como escopo evitar a indexação da economia e impedir que a variação do salário mínimo constituísse ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 591-43.2015.5.23.0107)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.105/2015, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA - NULIDADE . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO...
... DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL PROFISSIONAL – ENGENHEIRO - LEI 4.950-A/66 – ... FIXAÇÃO DO SALÁRIO INICIAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO – NÃO INDEXAÇÃO – POSSIBILIDADE ... Nega-se provimento a agravo de ... -
Decisões Monocráticas nº 17891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2015
RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA ... PISO SALARIAL PROFISSIONAL ... LEI Nº 4.950-A/ OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E À ... celetista, o dispositivo impugnado, ao criar mecanismos de indexação salarial para cargos, utiliza o salário mínimo como fator de reajuste ...
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Decisão da Presidência nº 17891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2015
RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA ... PISO SALARIAL PROFISSIONAL ... LEI Nº 4.950-A/ OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E À ... celetista, o dispositivo impugnado, ao criar mecanismos de indexação salarial para cargos, utiliza o salário mínimo como fator de reajuste ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10149-88.2015.5.15.0098) 14-03-2018
... RECURSO DE REVISTA ... LEI Nº 13.015/2014. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. O salário inicial do trabalhador ado na Lei 4.950-A/66 deve seguir o piso profissional, sem indexação ao salário mínimo quanto às correções anuais posteriores. Nesse ...
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Decisão monocrática Nº 1425477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... ção prevista para o cargo em questão, adequando-a ao piso salarial da categoria, uma vez que a remuneração dos servidores públicos só ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA ... 1 ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-3427-66.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-861-47.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 0021745-24.2015.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
... RELATOR: MARIA HELENA LISOT ... EMENTA ENGENHEIRO QUÍMICO. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. LEI 4.950-A/66. As disposições contidas na Lei 4.950-A/66 ... ário inicial do cargo de engenheiro, não sendo permitida a indexação dos reajustes salariais à majoração do salário-mínimo, sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Agosto de 2002
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Não se conhece de Recurso de Revista e não se atendem os pressupostos da alínea -a- do artigo 896 da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ITEM IV DO ENUNCIADO 331 DO TST - APLICAÇÃO DO § 5º DO ARTIGO 896 DA CLT - Não se conhece de Recurso de Revista quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho (e
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Incidência dos Enunciados 296 e 337 do TST. Não conhecido ... 7º da Constituição da República tem por objetivo evitar a indexação da economia e impedir que a variação do salário mínimo, em razão da ... -
Decisão da Presidência nº 16735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2015
DECISÃO RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... PISO SALARIAL DE CATEGORIA PROFISSIONAL ... FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIOS ... ao salário mínimo, nos termos da Lei 4.950-A/66, implica indexação, circunstância que viola o disposto no art. 7º, IV, da CF, razão pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3513/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... 7º, inciso IV, da CF, guarda pertinência com indexação" econômica do parâmetro, e não com os fins decorrentes de seu elemento b\xC3" ... 3 ... A correção monetária sobre débitos de natureza salarial incide, tão após o prazo tratado no art. 459, parágrafo único da ...