indisponibilidade de bens do devedor
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Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. ART. 620 DO CPC. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 557 do CPC, poderá o relator negar provimento ou seguimento a recurso...
... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... à localização de bens de propriedade do devedor" ... Apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Regi\xC3" ... -
Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. ART. 620 DO CPC. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 557 do CPC, poderá o relator negar provimento ou seguimento a recurso...
... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... à localização de bens de propriedade do devedor" ... Apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Regi\xC3" ... -
Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
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... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... à localização de bens de propriedade do devedor" ... Apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Regi\xC3" ... -
Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
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... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... à localização de bens de propriedade do devedor" ... Apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Regi\xC3" ... -
Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
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... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... à localização de bens de propriedade do devedor" ... Apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Regi\xC3" ... -
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Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
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... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... à localização de bens de propriedade do devedor" ... Apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Regi\xC3" ... -
Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
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... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... à localização de bens de propriedade do devedor" ... Apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Regi\xC3" ... -
Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
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... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... à localização de bens de propriedade do devedor" ... Apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Regi\xC3" ... -
Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
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... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... à localização de bens de propriedade do devedor" ... Apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Regi\xC3" ... -
Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. ART. 620 DO CPC. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 557 do CPC, poderá o relator negar provimento ou seguimento a recurso...
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. ART. 620 DO CPC. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 557 do CPC, poderá o relator negar provimento ou seguimento a recurso...
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. ART. 620 DO CPC. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 557 do CPC, poderá o relator negar provimento ou seguimento a recurso...
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Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. ART. 620 DO CPC. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 557 do CPC, poderá o relator negar provimento ou seguimento a recurso...
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. ART. 620 DO CPC. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 557 do CPC, poderá o relator negar provimento ou seguimento a recurso...
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