indisponibilidade de bens do devedor
-
Acórdão Nº 0058143-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-12-2022
... LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO ... CNIB. INCONFORMISMO DO ... ção de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da ... Central Nacional de ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1215369 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO ...
-
Acórdão Nº 5045962-83.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
... denominada Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.Requer oora recorrente o ... ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execuo civil ou execuo fiscal, aps o advento ...
-
Acórdão nº 1014789-38.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.A criação da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e sua regulamentação pelo Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por objetivo integrar todas as...
... de Crédito, Duplicata, Expropriação de Bens, Liminar]Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE ... POR QUANTIA CERTA - PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS VIA CENTRAL NACIONAL DE ... ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor na ação de execução ... A inércia dos ... -
Acordao N° 1278784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título executivo extrajudicial. Pesquisa nos sistemas informatizados. Diligências infrutíferas. Central nacional de indisponibilidade - cnib. Caráter subsidiário e excepcional. Situação caracterizada. Decisão mantida. 1. A central nacional de indisponibilidade de bens - cnib é uma ferramenta que possibilita a inclusão de ordem de...
... CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE – CNIB. CARÁTER ... SUBSIDIÁRIO E ... A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens" - CNIB é uma ferramenta que possibilita a inclus\xC3" ... de ordem de indisponibilidade dos bens do devedor ou investigado, prevenindo perpetração de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 13300-46.2008.5.02.0041) 28-02-2018
... BENS PENHORÁVEIS NÃO ENCONTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE ...
-
Acórdão Nº 0000889-30.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-04-2023
... INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CNIB. INCONFORMISMO ... DO ... indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de ...
-
Acórdão Nº 5039254-17.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
... 24.0075), indeferiu o pedido de consulta de bens junto a Central Nacional de Indisponibilidade de ... ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execuo civil ou execuo fiscal, aps o advento ...
-
Acórdão Nº 5006152-67.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
... o emprego do sistema CNIB para consulta de bens dos executados, no seguinte trecho(processo ... utilizaodoCadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para tornarindisponveis bens ... ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execuo civil ou execuo fiscal, aps o advento ...
-
Decisão Monocrática nº 51656486820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. COMUNICAÇÃO DA MEDIDA AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE PROMOVEM REGISTROS DE TRANSFERÊNCIA DE BENS. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCUMBÊNCIA DO CARTÓRIO JUDICIAL. Nos ternos do art. 185-A do CTN, o Juiz determinará a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, comunicando
... EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. COMUNICAÇÃO DA MEDIDA AOS ... -
Decisão Monocrática N° 07369433720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face à decisão da Décima Quinta Vara Cível de Brasília que indeferiu pedido de decretação da indisponibilidade de bens do devedor e por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença requerido em desfavor de ANA MARIA DAS GRAÇAS ALEXANDRE e ANÔNIO EUDES DE...
... indeferiu pedido de decretao da indisponibilidade de bens do devedor e por meio da Central Nacional ... -
Decisão Monocrática N° 07268120320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face à decisão da Oitava Vara Cível de Brasília que indeferiu pedido de decretação da indisponibilidade de bens do devedor e por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença requerido em desfavor de SIMONE PEREIRA VASQUES, ANA DE CASSIA SABINO DE MOURA e...
... indeferiu pedido de decretao da indisponibilidade de bens do devedor e por meio da Central Nacional ... -
Decisão Monocrática N° 07115891020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face à decisão da Décima Segunda Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de decretação da indisponibilidade de bens do devedor e por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB, formulado em sede de execução por quantia certa requerida em desfavor de HANDERSON PEREIRA DA SILVA. Nas razões recursais, o...
... indeferiu pedido de decretao da indisponibilidade de bens do devedor e por meio da Central Nacional ... -
Decisão Monocrática nº 51323829020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO CNIB. POSSIBILIDADE. Possível a comunicação de indisponibilidade dos bens da parte devedora à Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), fazendo constar o respectivo registro, especialmente quando demonstrada a tentiva de penhora por outros meios, ainda que isso não seja requisito para tanto.
... Possível a comunicação de indisponibilidade dos bens da parte devedora à Central de ... veda a indisponibilidade de bens do devedor de forma indistinta, o que não se constada no ... -
Decisão Monocrática nº 70085607612 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-05-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR VIA CENTRAL NACIONAL DE ... via CNIB ? Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos seguintes termos: ... Indefiro o ... -
Decisão Monocrática N° 07422191520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2023
Autos recebidos em substituição eventual, haja vista o afastamento temporário da Desembargadora relatora da atividade judicante. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL TODA-EPP, em face à decisão da Décima Quinta Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de decretação da indisponibilidade de bens do devedor e por meio da Central Nacional de...
... indeferiu pedido de decretao da indisponibilidade de bens do devedor e por meio da Central Nacional ... -
Decisão Monocrática N° 07126454420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VILELA DIAS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA-EPP em face à decisão da Décima Sexta Vara Cível de Brasília que indeferiu pedido de decretação da indisponibilidade de bens do devedor e por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença requerido em desfavor de ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA.
... indeferiu pedido de decretao da indisponibilidade de bens do devedor e por meio da Central Nacional ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDISPONIBILIDADE ...
-
Decisão Monocrática nº 51627074820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA, CADASTRAMENTO E ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEVEDORES JUNTO AO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), ANTE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. MEDIDA...
... , CADASTRAMENTO E ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEVEDORES JUNTO AO SISTEMA CNIB ... ção de indisponibilidade de bens do devedor, de modo que a execução possa ter regular ... -
nº 2006.01.00.043107-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Marzo de 2008
... requerimento da exeqüente de indisponibilidade dos bens do executado com a adoção das medidas ... devedor, bem como por considerar que a indisponibilidade ...
-
Acórdão nº 1002256-13.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ESGOTAMENTO DAS VIAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - PEDIDO DA EXEQUENTE PARA INDISPONIBILIDADE DOS BENS IMÓVEIS DA PARTE EXECUTADA PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E NEGATIVAÇÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS VIA SERAJUD - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.A decretação de...
... Asunto: [Expropriacáo de Bens] ... Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... INDISPONIBILIDADE DOS BENS IMÓVEIS DA PARTE EXECUTADA PELA ... áo de indisponibilidade de bens do devedor mediante o ... uso da Central Nacional de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.181267-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - IMPOSSIBILIDADE. A CNIB foi criada com o objetivo de promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e...
... , que indeferiu seu pedido de pesquisa de bens imveis passveis de penhora pelo sistema CNIB ... "junto Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB" e, ao final, o provimento do ... banco de dados para localizao de bens do devedor. Importante salientar que a pesquisa de ... -
Acórdão Nº 5037822-94.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... denominada Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.Requer a ora recorrente o ... no que toca busca de patrimnio do devedor passvel de penhora, uma vez que aduz ter ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.059178-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. A função daquela...
... o seu pedido de decreto de indisponibilidade de todos os bens imveis dos agravados, autorizado ... -
Decisão Monocrática N° 07293072020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JEFERSON PEREIRA DE SOUSA contra a seguinte decisão proferida no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido em face de CARLOS EDUARDO FERREIRA: ?Indeferidos os pleitos lançados ao ID 131846000, a parte credora foi instada à indicação de bens passíveis de penhora. Ao ID 133232876, requer o credor a indisponibilidade de bens do devedor por meio da Central...
... , a parte credora foi instada indicao de bens passveis de penhora. Ao ID 133232876, requer o edor a indisponibilidade de bens do devedor por meio da Central Nacional ...