indisponibilidade dos bens do devedor tributario
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Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS ... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... à localização de bens de propriedade do devedor" ... Apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Regi\xC3" ...
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Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS ... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... à localização de bens de propriedade do devedor" ... Apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Regi\xC3" ...
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Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS ... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... à localização de bens de propriedade do devedor" ... Apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Regi\xC3" ...
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Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS ... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... à localização de bens de propriedade do devedor" ... Apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Regi\xC3" ...
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Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS ... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... à localização de bens de propriedade do devedor" ... Apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Regi\xC3" ...
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Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS ... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... à localização de bens de propriedade do devedor" ... Apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Regi\xC3" ...
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Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS ... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... à localização de bens de propriedade do devedor" ... Apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Regi\xC3" ...
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Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS ... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... à localização de bens de propriedade do devedor" ... Apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Regi\xC3" ...
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Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS ... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... à localização de bens de propriedade do devedor" ... Apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Regi\xC3" ...
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Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS ... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... à localização de bens de propriedade do devedor" ... Apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Regi\xC3" ...
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Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS ... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... à localização de bens de propriedade do devedor" ... Apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Regi\xC3" ...
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Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS ... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... à localização de bens de propriedade do devedor" ... Apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Regi\xC3" ...
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Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS ... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... à localização de bens de propriedade do devedor" ... Apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Regi\xC3" ...
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Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS ... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... à localização de bens de propriedade do devedor" ... Apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Regi\xC3" ...
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Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... à localização de bens de propriedade do devedor" ... Apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Regi\xC3" ... como limite o valor do crédito tributário e não se confunde com a penhora de dinheiro ...
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Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... à localização de bens de propriedade do devedor" ... Apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Regi\xC3" ... como limite o valor do crédito tributário e não se confunde com a penhora de dinheiro ...
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Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... à localização de bens de propriedade do devedor" ... Apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Regi\xC3" ... como limite o valor do crédito tributário e não se confunde com a penhora de dinheiro ...
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Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... à localização de bens de propriedade do devedor" ... Apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Regi\xC3" ... como limite o valor do crédito tributário e não se confunde com a penhora de dinheiro ...
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Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... à localização de bens de propriedade do devedor" ... Apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Regi\xC3" ... como limite o valor do crédito tributário e não se confunde com a penhora de dinheiro ...
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Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... à localização de bens de propriedade do devedor" ... Apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Regi\xC3" ... como limite o valor do crédito tributário e não se confunde com a penhora de dinheiro ...
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Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... à localização de bens de propriedade do devedor" ... Apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Regi\xC3" ... como limite o valor do crédito tributário e não se confunde com a penhora de dinheiro ...
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Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... à localização de bens de propriedade do devedor" ... Apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Regi\xC3" ... como limite o valor do crédito tributário e não se confunde com a penhora de dinheiro ...
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Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... à localização de bens de propriedade do devedor" ... Apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Regi\xC3" ... como limite o valor do crédito tributário e não se confunde com a penhora de dinheiro ...
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... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... à localização de bens de propriedade do devedor" ... Apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Regi\xC3" ... como limite o valor do crédito tributário e não se confunde com a penhora de dinheiro ...
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Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... à localização de bens de propriedade do devedor" ... Apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Regi\xC3" ... como limite o valor do crédito tributário e não se confunde com a penhora de dinheiro ...