indisponibilidade dos bens do devedor tributario
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Decisão Monocrática nº 50354928920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-02-2022
... ÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. DEVEDOR CITADO QUE, NO PRAZO ... requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ao tratar ... , por exemplo, a apreensão e perdimento de bens e os regimes especiais de controle e ... , imitir-se na esfera patrimonial do devedor, para sacar os valores que postula como seus. 229 ... autônoma de indenização pela indisponibilidade indevida do capital no momento oportuno. Trata-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012474020194050000), 29-03-2022
PJE 0801247-40.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRANDE DEVEDOR. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS. CABIMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA 2ª TURMA NOS AUTOS DO AGTR 0811597-53.2020.4.05.000. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRANDE DEVEDOR. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. INADIMPLÊNCIA ... , a qual teve por efeito a indisponibilidade de 11 (onze) imóveis cuja penhora foi requerida ... se determinou a indisponibilidade dos bens para adimplemento das parcelas vencidas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08126235720184050000), 10-12-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TAXA DE SERVIÇO (GORJETA). NATUREZA SALARIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.NÃO HÁ COMO AFIRMAR QUE AS CDAS 30 7 16 002411-79 e 30 6 16 010625-56 ESTARIAM COBRANDO REFERIDAS EXAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1- Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SACI COMÉRCIO...
... de sistemas informatizados de indisponibilidade de bens e valores - uma vez que o douto juízo a ... em sede dos competentes embargos do devedor ... Em suas razões recursais, argumentou a ora ... TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CSLL. IRPJ. VALORES COBRADOS A ... -
Acórdão Nº 0048964-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-01-2023
... SENTENÇA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ... ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE ... DEVEDOR. PROCEDIMENTO LEGÍTIMO E QUE CONFERE ... MAIOR ... tributário; (ii) inexistência de pagamento ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111774820204050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0811177-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEBASTIAO GARCEZ DE CASTRO DORIA ADVOGADO: David Dias Garcez De Castro Doria AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL. POSSIBILIDADE. VENDA DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM...
... imóveis, nomeando como depositário dos bens", a pessoa indicada pelo exequente, Sr. Carlos Vin\xC3" ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... no Brasil e, também nos casos em que o devedor tenha vínculos sólidos no Brasil, tais como ... , consumidor, administrativo, tributário, previdenciário etc ... É aquilo que a ... depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica ... § 2º ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059390-27.2022.8.19.0000 (Criminal), 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO EXAURIMENTO NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. 1.Trata-se de execução fiscal na qual o agravante/exequente busca o recebimento de crédito...
... DIREITO PÚBLICO ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ... ADMINISTRATIVA ... INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO, ... SOB A ALEGAÇÃO DE ... DEVEDOR. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE ... 1.Trata-se de ... -
Acórdãos nº 2222417-02.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 8 de Enero de 2019
... DE 1º GRAU: ALEXANDRE VICIOLI EMENTA TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB e de restrição por meio ... (i) A devida citação do devedor; (ii) A Ausência do pagamento ou de ...
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Acórdão nº 0062145-73.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Marzo de 2014
... da União (Fazenda Nacional) de indisponibilidade de bens das empresas e pessoas físicas ligadas ... constituição definitiva de crédito tributário), da ilegitimidade passiva (ausência de ... tributário ou não tributário, quando o devedor: ... I - sem domicílio certo, intenta ...
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Acórdão nº 0062145-73.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Marzo de 2014
... da União (Fazenda Nacional) de indisponibilidade de bens das empresas e pessoas físicas ligadas ... constituição definitiva de crédito tributário), da ilegitimidade passiva (ausência de ... tributário ou não tributário, quando o devedor: ... I - sem domicílio certo, intenta ...
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Acórdão nº 0062145-73.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Marzo de 2014
... da União (Fazenda Nacional) de indisponibilidade de bens das empresas e pessoas físicas ligadas ... constituição definitiva de crédito tributário), da ilegitimidade passiva (ausência de ... tributário ou não tributário, quando o devedor: ... I - sem domicílio certo, intenta ...
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Acórdão nº 0062145-73.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Marzo de 2014
... da União (Fazenda Nacional) de indisponibilidade de bens das empresas e pessoas físicas ligadas ... constituição definitiva de crédito tributário), da ilegitimidade passiva (ausência de ... tributário ou não tributário, quando o devedor: ... I - sem domicílio certo, intenta ...
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Acórdão nº 0062145-73.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Marzo de 2014
... da União (Fazenda Nacional) de indisponibilidade de bens das empresas e pessoas físicas ligadas ... constituição definitiva de crédito tributário), da ilegitimidade passiva (ausência de ... tributário ou não tributário, quando o devedor: ... I - sem domicílio certo, intenta ...
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Acordao N° 1405407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução fiscal. Sisbajud. Consulta ineficaz. Indisponibilidade de bens. Requisitos presentes. 1. De acordo com o previsto no artigo 185-a do código tributário nacional, a decretação da indisponibilidade de bens do devedor se sujeita a três requisitos, a saber: (i) citação do devedor tributário; (ii) ausência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no
... CONSULTA INEFICAZ. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS PRESENTES ... 1. De acordo ... o previsto no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, a decretação da ... indisponibilidade de bens do devedor se sujeita a três requisitos, a saber: (i) ... -
Decisão Monocrática nº 51313978720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS ... -se a indisponibilidade dos bens do devedor, na forma do art. 185-A do CTN, é necessário ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055005-36.2022.8.19.0000 (Cível), 09-09-2022
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO, AO ASSERTO DE QUE NÃO HOUVE O EXAURIMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. 1) O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a indisponibilidade
... PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ... DO EXECUTADO, AO ASSERTO DE QUE NÃO ... DOS BENS DO DEVEDOR. RECURSO DE AGRAVO DE ... INSTRUMENTO INTERPOSTO ... (i) citação do devedor tributário"; (ii) inexistência de ... pagamento ou apresenta\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.23.245701-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA AO SISTEMA CONVENIADO INFOJUD E CSS-BACEN. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO EXCLUI A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 714 DO STJ....
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Acórdão nº 1.0000.23.245701-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA AO SISTEMA CONVENIADO INFOJUD E CSS-BACEN. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO EXCLUI A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 714 DO STJ....
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Art. 5 o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: ... de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária ... vezes com bens próprios e de terceiros (garantidores) todos ... poderá determinar a indisponibilidade ou o sequestro de bens e servirá como título ...
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Acordao N° 1281014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos. Excepcionalidade. Esgotamento dos meio de localização de bens do executado. Súmula 560 do stj. 1. O entendimento jurisprudencial consolidado, em observância do art. 185-a do ctn, aduz que o deferimento da medida de indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário pressupõe a comprovação pelo credor do...
... EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E ... DIREITOS. EXCEPCIONALIDADE ... indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário pressupõe a ... comprovação pelo ... -
Acórdãos nº 2049010-52.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
... ão de ordem à central de indisponibilidade de bens criada pelo Provimento CG nº ... a existência de bens em nome do devedor, bem como obstar eventual tentativa de fraude ... de bens do devedor tributário (art. 185 do CTN); na falência, com ...
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Acórdãos nº 2125542-67.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... ção de ordem à central de indisponibilidade de bens criada pelo Provimento CG nº ... a existência de bens em nome do devedor, propiciar a rapidez na efetivação da ... de bens do devedor tributário (art. 185 do CTN); na falência, com ...
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Direito processual tributário
... ósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo" ... extintiva de obrigação, quando se é devedor e credor, concomitantemente. 22 O CTN disciplina ... Etapa 26. Indisponibilidade de bens - art. 185-A do CTN ... @@1ª ETAPA: ...
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Acórdão nº 0005771-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Agosto de 2012
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS ... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... à localização de bens de propriedade do devedor" ... Apresenta jurisprudência do TRF da 3ª Regi\xC3" ...