indisponibilidade dos bens do devedor tributario
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081165-98.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DETRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Cuida-se agravo oposto contra decisão judicial que indeferiu a indisponibilidade de bens do executado sob a fundamentação de que não foram exauridas todas as diligências possíveis a fim de buscar bens passíveis de...
... DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO ... IRRESIGNAÇÃO DO ... 185-A do Código ... Tributário Nacional depende da observância dos seguintes ... requisitos: a) citação do devedor tributário; b) inexistência de ... pagamento ou ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060222-60.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO DO STJ (RESP Nº 1.377.507/SP) SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM EXECUÇÕES FISCAIS, DEPENDE DA CITAÇÃO DO DEVEDOR TRIBUTÁRIO; INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE...
... INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA EXECUTADA ... INDEFERIMENTO ... ÇÕES FISCAIS, DEPENDE DA CITAÇÃO DO DEVEDOR ... TRIBUTÁRIO; INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0081165-98.2022.8.19.0000 (Cível), 15-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DETRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O DECISUM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Na decisão embargada foram apreciadas todas as questões devolvidas ao Tribunal para conhecimento, notadamente aquela relativa ao pedido de declaração de...
... INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO ... ACÓRDÃO QUE MANTEVE O ... 185-A do ... Código Tributário Nacional depende da observância dos ... s requisitos: a) citação do devedor tributário; b) ... inexistência de pagamento ou ... -
Decisão Monocrática nº 51153472020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ... CONSULTA JUNTO AOS ... desnecessidade de prévia indicação dos bens a serem constritos e/OU consulta ao detran ... descabimento ... INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES ATRAVÉS DO ... INDISPONIBILIDADE DE BENS (CTN, ART. 185-A). INVIABILIDADE, ...
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Acórdão nº 1.0707.06.114030-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.Nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil, "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida...
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Acórdão nº 1.0707.07.137246-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.Nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil, "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida...
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Acórdão nº 1.0707.07.137246-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.Nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil, "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida...
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Livro II - Do processo de execução
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... Remissão: arts. 75, ... sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade ... Aí também haverá presunção absoluta de ...
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nº 96.01.38892-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Agosto de 2004
... a) o seqüestro de bens imóveis; ... b) arresto de bens móveis; ... c) ... buscadora de assegurar a indisponibilidade provisória dos bens do devedor tributário, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112845820214050000), 14-12-2021
PJE 0811284-58.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE NUMERÁRIO DA CONTA CORRENTE DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal, determinou a indisponibilização de valores em depósito em contas bancárias e aplicações financeiras em...
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Decisão Monocrática nº 51159725420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO DEVEDOR. CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E SREI. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PRÉVIA PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR MEIO DO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. TEMA 1026 DO STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DEVEDOR. CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E SREI ... TEMA 1026 DO STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DO CNIB. ART. 185-A DO CTN ... -
Decisão Monocrática nº 51289263520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-09-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD, INFOJUD, SREI, CNIB E SERASAJUD. CABIMENTO. O sistema RENAJUD consiste numa ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD, ... Desnecessária a prévia pesquisa de bens em nome do devedor a justificar a consulta via ... da Central Nacional De indisponibilidade de Bens – CNIB ... Trata-se de ... -
Decisão Monocrática nº 51104331020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO DEVEDOR. CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E SREI. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PRÉVIA PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR MEIO DO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. TEMA 1026 DO STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DEVEDOR. CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E SREI ... TEMA 1026 DO STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DO CNIB. ART. 185-A DO CTN ... -
Decisão Monocrática nº 51106851320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO DEVEDOR. CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E SREI. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PRÉVIA PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR MEIO DO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. TEMA 1026 DO STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DEVEDOR. CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E SREI ... TEMA 1026 DO STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DO CNIB. ART. 185-A DO CTN ... -
Decisão Monocrática nº 51111043320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO DEVEDOR. CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E SREI. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PRÉVIA PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR MEIO DO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. TEMA 1026 DO STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DEVEDOR. CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E SREI ... TEMA 1026 DO STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DO CNIB. ART. 185-A DO CTN ... -
Decisão Monocrática nº 52501608120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 12-12-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD, INFOJUD, SREI, CNIB. CABIMENTO. O sistema RENAJUD consiste numa ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD, ... Desnecessária a prévia pesquisa de bens em nome do devedor a justificar a consulta via ... da Central Nacional De indisponibilidade de Bens – CNIB ... Trata-se de ... -
Falência e recuperação de empresas
... não haja falta de pagamentos, si o devedor. a) realizar pagamentos usando de meios ruinosos e frau-dulentos; b) transferir ou ceder bens a uma ou mais pessoas, credoras ou não, com ... 6.3.5. Indisponibilidade de bens ... Como visto, o principal meio de ... ção às dívidas fiscais, o Código Tributário Nacional, no art. 133 estabelece que o adquirente ...
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Direito Tributário
... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ... (B) operações de crédito, ... devedor ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ... indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte ... Nesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110966520214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0811096-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira e outro AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ANTES DA CITAÇÃO. SISBAJUD....
... ção fiscal), determinou "a constrição dos bens e direitos porventura existentes em nome do ... NACIONAL) sequer requereu a indisponibilidade de ativos financeiros da empresa devedora, ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO PR\xC3" ... do BACENJUD, antes mesmo da citação do devedor, sendo medida decorrente do poder geral de ... -
Decisão Monocrática nº 51255365720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS ... -se a indisponibilidade dos bens do devedor, na forma do art. 185-A do CTN, é necessário ...
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Acórdão Nº 0012374-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-07-2022
... executada (mov. 31.1) ... Na busca por bens em nome da executada, procedeu-se a consulta ao ... 04/10/2021, restou aprovada a indisponibilidade de bens em nome da executada, ... através do ... sentido, está previsto no Código Tributário Nacional: ... Art. 97. Somente a lei pode ... suportada pelo devedor – proprietário do bem cuja ...
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Decisão Monocrática nº 51656486820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. COMUNICAÇÃO DA MEDIDA AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE PROMOVEM REGISTROS DE TRANSFERÊNCIA DE BENS. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCUMBÊNCIA DO CARTÓRIO JUDICIAL. Nos ternos do art. 185-A do CTN, o Juiz determinará a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, comunicando
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. COMUNICAÇÃO DA MEDIDA AOS ÓRGÃOS ... -
Acórdão Nº 0026210-67.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-10-2023
... Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Decretação de indisponibilidade ... de bens. Art. 185-A, do Código Tributário ... Teses firmadas: (i) citação do devedor"; (ii) inexistência de ... pagamento ou apresenta\xC3" ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ao tratar ... , por exemplo, a apreensão e perdimento de bens e os regimes especiais de controle e ... , imitir-se na esfera patrimonial do devedor, para sacar os valores que postula como seus. 229 ... autônoma de indenização pela indisponibilidade indevida do capital no momento oportuno. Trata-se ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067662-44.2021.8.19.0000 (Cível), 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA QUE FOSSE DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DECRETO DE INDISPONIBILIDADE PRETENDIDO. CORRETA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEM
... QUE FOSSE DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO ... EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO ... CITAÇÃO DO DEVEDOR TRIBUTÁRIO; (II) INEXISTÊNCIA DE ... PAGAMENTO ...