indulto multa pena
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Decisão da Presidência nº 165940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... foi beneficiado com a concessão do indulto estabelecido pelo Decreto 8.615/15, quando lhe ... , de um total de 9 anos, 5 meses e 2 dias da pena de reclusão, além de multa ... Quanto à pena ...
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Decisões Monocráticas nº 165940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... foi beneficiado com a concessão do indulto estabelecido pelo Decreto 8.615/15, quando lhe ... , de um total de 9 anos, 5 meses e 2 dias da pena de reclusão, além de multa ... Quanto à pena ...
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Acórdãos nº 7003815-86.2015.8.26.0606 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
Agravo em execução – Pena privativa de liberdade integralmente cumprida – Pretensão à declaração de extinção da pena de multa – Pedido de indulto com base no Decreto nº 8.380, de 24 de dezembro de 2.014 – Descabimento – Extinção da punibilidade com relação à pena de multa – Possibilidade – Sanção de natureza jurídica extrapenal, conforme decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgado...
... À DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA – P EDIDO DE INDULTO ... -
Acórdão nº 1.0529.06.015553-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NA ÉGIDE DA LEI N.º 6.368/76. CUMPRIMENTO INTEGRAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MULTA NÃO QUITADA. INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO 7.648/2011. CONCESSÃO INVIÁVEL.
... CUMPRIMENTO INTEGRAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MULTA NÃO QUITADA ... forma fundamental, é insuscetível de indulto". Inteligência do artigo 5º, XLIII, da Constitui\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0188.08.068314-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETO Nº 7.648/2011 - INDULTO - EFEITOS EXTENSIVOS À PENA DE MULTA - RECURSO PROVIDO.
... ÇÃO PENAL - DECRETO Nº 7.648/2011 - INDULTO - EFEITOS EXTENSIVOS À PENA DE MULTA - RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0188.08.068314-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETO Nº 7.648/2011 - INDULTO - EFEITOS EXTENSIVOS À PENA DE MULTA - RECURSO PROVIDO.
... ÇÃO PENAL - DECRETO Nº 7.648/2011 - INDULTO - EFEITOS EXTENSIVOS À PENA DE MULTA - RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0188.08.068314-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETO Nº 7.648/2011 - INDULTO - EFEITOS EXTENSIVOS À PENA DE MULTA - RECURSO PROVIDO.
... ÇÃO PENAL - DECRETO Nº 7.648/2011 - INDULTO - EFEITOS EXTENSIVOS À PENA DE MULTA - RECURSO ... -
Processo nº 0007822-45.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo Em Execução Penal - Irresignação Ministerial, que Está Voltada Contra a R. Decisão Que, Nos Termos Do Artigo 1º, Inciso Xv, Do Decreto Nº 8.380/2014, Deferiu Ao Ora Agravado O Indulto, Extinguindo a Pena Privativa de Liberdade e a Pena de Multa - Sustenta O Agravante que Não Foi Observado O Cumprimento Do Requisito Objetivo, Tendo Em Vista que a Pena Remanescente É Superior a 8 (oit
... AO ORA AGRAVADO O INDULTO, EXTINGUINDO A ... E LIBERDADE E A PENA DE ... de multa ... -
Acórdãos nº 0144820-64.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Septiembre de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INDULTO PENA DE MULTA - SENTENCIADA CONDENADA POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONCESSÃO INADMISSIBILIDADE Óbice constitucional Vedação à anistia, fiança e graça - Texto magno que, conquanto não se refira expressamente ao indulto, nem por isso o autoriza em relação aos autores deste crime Indulto Mercê que possui identidade ontológica com o benefício da graça,...
... DECISÃO CONCESSIVA DO INDULTO À SENTENCIADA CAMILA IARA BISPO ... EM EXECUÇÃO PENAL INDULTO PENA DE MULTA - SENTENCIADA CONDENADA POR ... -
Acórdãos nº 9003765-74.2017.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Junio de 2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Indulto de pena de multa negado – Decreto nº 8.615/2015 – Sentenciado que foi condenado pela prática do crime de "tráfico privilegiado" (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06) – Recurso defensivo visando à concessão do indulto – Não acolhimento – Indulto que se mostra inviável, ante a natureza do delito em questão, equiparado a hediondo – O reconhecimento do benefício constante...
... º 34.831 AGRAVO EM EXECUÇÃO Indulto de pena de multa negado Decreto nº ... -
Acórdãos nº 0192230-21.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Febrero de 2014
Agravo em Execução. Indeferimento de indulto da pena de multa. Decreto Presidencial 7.873/2012. Condenação por tráfico de drogas. Cabimento. Inteligência do art. 1º, IX, c.c. art. 8º, parágrafo único, do decreto. Condições preenchidas pelo sentenciado. Impossibilidade de exigência de requisitos não estabelecidos pelo Presidente da República, a quem compete privativamente definir as hipóteses de...
... Indeferimento de indulto da pena de multa. Decreto Presidencial ... -
Acórdãos nº 7009278-62.2015.8.26.0071 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
Agravo em execução – Condenação por tráfico de entorpecentes – Pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto nº 8.172/2013 – Indeferimento – Decisão que se sustenta – Delito de tráfico que, considerado hediondo, não comporta indulto – Inteligência dos arts. 9º, II, do decreto presidencial e 44 da Lei 11.343/06 – Precedentes – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 7009278-6
... de entorpecentes Pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto ... -
Decisão monocrática Nº 1330159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2022
... ENTRE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. INDULTO. PENA DE MULTA. DECRETO N. 9.246/2017. VALOR ...
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Acórdão Nº 0000127-96.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA PARA APLICAÇÃO DO INDULTO, AO INVÉS DO RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA, PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DA MULTA-TIPO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO, POIS O ENCERRAMENTO DA PENA CORPÓREA SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DO DECRETO QUE CONCEDEU O INDULTO.ALEGADA OMISSÃO INDIRETA, PELA NÃO APRECIAÇÃO DE...
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Acórdãos nº 7000373-94.2015.8.26.0127 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2015
Indulto (Decreto nº. 7.873/12) – Sentenciado que teve indeferido o pedido de indulto no tocante à pena de multa – Ausência de fundamentação idônea – Ocorrência – Agravo provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 7000373-94.2015.8.26.0127; Relator (a): Ivo de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/11/2015; Data de...
... recurso para conceder ao agravante indulto pleno relativamente à pena de multa imposta ... -
Decisão monocrática Nº 1294733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. DECRETO N. 9.246/2017. VALOR ...
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Acordão do Terceira Seção, 10-06-2020
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEEXECUTADA POR JUÍZO ESTADUAL. NATUREZA PENAL SANCIONATÓRIA DA MULTA.UNICIDADE DA EXECUÇÃO PENAL. VALORES DESTINADOS AO FUNDOPENITENCIÁRIO NACIONAL REPASSADOS A ENTES FEDERADOS. INEXISTÊNCIA DEDESTINAÇÃO ESPECÍFICA A ESTABELECIMENTOS FEDERAIS OU PROGRAMASADMINISTRADOS PELA...
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Acórdão nº 1.0188.09.082003-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE INDULTO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTENSÃO À PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE APLICADA.
... HOMOLOGAÇÃO DE INDULTO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTENSÃO À PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE APLICADA ... - O indulto ... -
Acórdão nº 1.0188.09.082003-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE INDULTO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTENSÃO À PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE APLICADA.
... HOMOLOGAÇÃO DE INDULTO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTENSÃO À PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE APLICADA ... - O indulto ... -
Acórdão nº 1.0188.09.082003-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE INDULTO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTENSÃO À PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE APLICADA.
... HOMOLOGAÇÃO DE INDULTO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTENSÃO À PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE APLICADA ... - O indulto ... -
Acórdão nº 1.0188.09.082003-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE INDULTO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTENSÃO À PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE APLICADA.
... HOMOLOGAÇÃO DE INDULTO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTENSÃO À PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE APLICADA ... - O indulto ... -
Acórdão nº 1.0188.09.082003-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE INDULTO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTENSÃO À PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE APLICADA.
... HOMOLOGAÇÃO DE INDULTO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTENSÃO À PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE APLICADA ... - O indulto ... -
Acórdãos nº 0051569-21.2015.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015
*AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Condenação por crime de tráfico – Cumprimento integral da pena privativa de liberdade – Extinção da punibilidade – Pena de multa pendente – Inscrição na dívida ativa – Concessão do indulto à pena de multa autorizada pelo inciso IX do art. 1º do Decreto 7.873/12 – Concessão de ofício – Recurso provido por outro fundamento – (voto n. 26819).* (TJSP; Agravo de Execução...
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Acórdãos nº 0057720-37.2014.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Indulto da pena de multa Tráfico de drogas Impossibilidade Crime equiparado a hediondo Sendo o indulto instituto que se diferencia da graça apenas em seu aspecto coletivo, inviável a sua concessão aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados uma vez que vedada constitucionalmente e já decidido pelo Supremo Tribunal Federal em ação Direta de...
... 11912 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Indulto da pena de multa Tráfico de ... -
Acórdãos nº 0073833-66.2014.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2014
Agravo em execução Condenada por tráfico Pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto nº 7.873/12 Indeferimento Decisão que se sustenta Delito de tráfico que, considerado hediondo, não comporta indulto Inteligência dos arts. 8º, II, do decreto presidencial e 44 da Lei 11.343/06 Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0073833-66.2014.8.26.0000;...
... por tráfico Pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto ...