indulto multa pena
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Acórdãos nº 9001465-13.2015.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... da decisão que indeferiu o indulto de pena de multa. Possibilidade ...
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Acórdãos nº 7003324-64.2017.8.26.0071 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... provimento ao agravo para cassar o indulto da pena pecuniária concedido ao ... multa Sentenciado que cumpre pena pelo ...
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Acórdãos nº 9002931-37.2018.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Noviembre de 2018
... a quo, para análise do pleito de indulto da pena de multa formulado em favor do ...
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Acórdãos nº 9000147-49.2017.8.26.0268 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... roubos majorados Pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto ...
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Acordão da , 06-03-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÃLISE POR ESTA CORTE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E PRINCÃPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGADA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 9.246/2017. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 9.370/2018. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE
... INDULTO ... PREVISTO NO DECRETO N. 9.370/2018. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTENSÃO DO ... IO À PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO ... -
Acórdãos nº 9000077-34.2016.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO Nº ...
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Acórdãos nº 9001201-59.2016.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... , sem prejuízo da cobrança da multa pelas vias próprias. V.U.", de ... Pena de multa. Indulto. Ausência de ...
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Acórdão nº 1.0188.09.080487-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECRETO Nº 7648/2011 - CONCESSÃO DE INDULTO - EXTENSÃO À PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE. É de se estender o indulto também à pena de multa, porque fora aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade e, uma vez extinta a pena privativa de liberdade, a pena de multa também se extinguirá. Recurso provido.
... INDULTO - EXTENSÃO À PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE. É ... -
Acórdão nº 1.0188.09.080487-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECRETO Nº 7648/2011 - CONCESSÃO DE INDULTO - EXTENSÃO À PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE. É de se estender o indulto também à pena de multa, porque fora aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade e, uma vez extinta a pena privativa de liberdade, a pena de multa também se extinguirá. Recurso provido.
... INDULTO - EXTENSÃO À PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE. É ... -
Acórdão nº 1.0188.09.080487-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECRETO Nº 7648/2011 - CONCESSÃO DE INDULTO - EXTENSÃO À PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE. É de se estender o indulto também à pena de multa, porque fora aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade e, uma vez extinta a pena privativa de liberdade, a pena de multa também se extinguirá. Recurso provido.
... INDULTO - EXTENSÃO À PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE. É ... -
Acórdão nº 1.0188.09.080487-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECRETO Nº 7648/2011 - CONCESSÃO DE INDULTO - EXTENSÃO À PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE. É de se estender o indulto também à pena de multa, porque fora aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade e, uma vez extinta a pena privativa de liberdade, a pena de multa também se extinguirá. Recurso provido.
... INDULTO - EXTENSÃO À PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE. É ... -
Acórdão nº 1.0188.09.080487-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECRETO Nº 7648/2011 - CONCESSÃO DE INDULTO - EXTENSÃO À PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE. É de se estender o indulto também à pena de multa, porque fora aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade e, uma vez extinta a pena privativa de liberdade, a pena de multa também se extinguirá. Recurso provido.
... INDULTO - EXTENSÃO À PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE. É ... -
Acórdãos nº 7001448-74.2016.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2016
... Indulto da pena de multa. Benefício requerido ...
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Acórdãos nº 0061687-90.2014.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2014
... n.º 8.172/2013, conceder indulto em relação à pena de multa ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. NATUREZA JURÍDICA.DÍVIDA DE VALOR. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTOSUPERADO. ADI 3.150/DF - STF. NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. EMBARGOSACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração, como recurso de correçã
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Acórdãos nº 9000104-17.2016.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... Indulto de pena de multa. Decreto Presidencial ...
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Acórdãos nº 9003421-30.2016.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... Pedido de indulto formulado com base no Decreto ... de indulto e declarou extinta a pena privativa de liberdade pelo integral ... Pena de multa que, ademais, foi declarada extinta ...
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Acórdãos nº 9000009-53.2015.8.26.0268 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... Indulto. Perdão da pena de multa ex officio ...
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Acórdãos nº 9004890-43.2018.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Marzo de 2019
... em Execução Pleito de indulto da pena de multa com fundamento no ...
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Acórdãos nº 7006758-46.2016.8.26.0637 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Noviembre de 2017
... Concessão de indulto referente à pena de multa nos termos ...
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Acórdãos nº 0018162-90.2018.8.26.0041 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Junio de 2019
... Indulto. Decreto Especial de Dia das Mães de ... advento do termo de cumprimento de pena. Pedido de declaração de indulto da ena de multa. Impossibilidade. Competência do Chefe do ...
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Acórdãos nº 7000959-03.2017.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... , independentemente do pagamento da pena de multa, determinando-se o ... nº 7.491 AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - Decisão que indefere o pedido de ...
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Acórdãos nº 9000327-59.2016.8.26.0637 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
... EM EXECUÇÃO Concessão de indulto sobre a pena de multa a condenado por ...
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Acórdãos nº 7000957-33.2017.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... Indulto" da pena de multa, nos termos do 1\xC2" ...
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Acórdãos nº 9000297-10.2014.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... Indulto da pena de multa. Decreto Presidencial ...