indulto multa pena
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Acórdãos nº 0161008-35.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2013
... tráfico Cumprimento integral da pena privativa de liberdade Extinção da punibilidade Pena de multa pendente Concessão do indulto ...
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Acórdão nº 2008/0091589-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SENTENCIADO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDULTO. POSSIBILIDADE ... 1. As vedações previstas no ... beneficiados por suspensão condicional da pena e àqueles que tiveram suas penas corporais ituídas por restritivas de direitos ou multa, não se referindo ao apenado em livramento ...
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Acórdãos nº 0185739-95.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2013
... Cumprimento integral da pena privativa de liberdade Extinção da punibilidade Pena de multa pendente Concessão do indulto à pena ...
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Acórdãos nº 0161509-86.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
... Cumprimento integral da pena privativa de liberdade Extinção da punibilidade Pena de multa pendente Concessão do indulto à pena ...
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Acórdãos nº 0161509-86.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
... Cumprimento integral da pena privativa de liberdade Extinção da punibilidade Pena de multa pendente Concessão do indulto à pena ...
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Acórdão nº 2008/0102133-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCESSÃO DE INDULTO A APENADO EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ... º 5.993/06 tratam somente dos apenados cuja pena privativa de liberdade tiver sido substituída r restritiva de direitos ou por pena de multa, e que foram beneficiados com a suspensão ...
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Acórdãos nº 9000397-48.2016.8.26.0032 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... Indulto. Pena de multa. Decreto Presidencial ...
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Acórdãos nº 9000004-35.2016.8.26.0223 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... Indulto da pena de multa. Possibilidade. Valor ...
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Acórdãos nº 9002621-65.2017.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... Indulto" da pena de multa, nos termos do 1\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0188.09.083064-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
... ÇÃO PENAL - DECRETO Nº 7.648/2011 - INDULTO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - RECURSO ...
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Acórdãos nº 0040290-38.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015
... Sidney Cesar Ribeiro Sydow EMENTA: Indulto da pena de multa. Valor mínimo para ...
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Acordao N° 1230330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Penal. Processo penal. Agravo em execução. Indulto natalino da pena privativa de liberdade. Multa. Única pena aplicada. Prescrição da pretensão executória. Dívida de valor. Natureza penal. Recurso conhecido e não provido. 1. Não obstante o disposto no art. 51 do código penal, que determina a consideração da multa como dívida de valor exequível à luz da legislação relativa à dívida ativa da...
... PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO DA PENA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE ... Penal, que determina a consideração da multa como ... dívida de valor exequível à luz da ... -
Acórdãos nº 9003698-12.2017.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Julio de 2018
... ao recurso para conceder o indulto a VINÍCIUS DOS SANTOS ANTUNES DO , qualificado nos autos, no que tange à pena de multa aplicada cumulativamente na ação ...
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Acórdãos nº 7012169-51.2017.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
... com apreciação dos pedidos de indulto ou extinção das penas de multa, ... ÇÃO PENAL INDULTO DA PENA DE MULTA OU EXTINÇÃO ...
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Acórdãos nº 0057587-58.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... AGRAVO EM EXECUÇÃO INDULTO DECRETO 7.046/2009 PRESSUPOSTOS ... ÊNCIA DE PREVISÃO DE INDULTO DA PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE COMINADA ...
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Acórdãos nº 9000088-63.2016.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... ção Penal – Crime comum – Indulto de pena de multa cumulativamente ...
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Acórdãos nº 0130594-54.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Septiembre de 2013
... provimento ao agravo para conceder indulto da pena de multa aplicada a ADAILTON DOS SANTOS ...
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Acórdãos nº 9001789-03.2015.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
... para afastar o deferimento do indulto, determinando-se, por lógica ... INDULTO DA PENA DE MULTA CRIMINAL. DECISÃO ...
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Acórdãos nº 0068768-90.2014.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015
... Tráfico de entorpecentes. Indulto". Pena de multa. Pleito de extin\xC3" ...
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Acórdãos nº 7002987-11.2015.8.26.0309 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... AGRAVO EM EXECUÇÃO Pedido de indulto de multa cominada cumulativamente à ... da defesa de concessão do indulto da pena de multa, concedido pelo Decreto ...
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Acórdãos nº 0058065-66.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... AGRAVO EM EXECUÇÃO Pedido de indulto de multa cominada cumulativamente à ... cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, pois a Portaria ...
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Acórdão nº 0000317-72.2020.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 05-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO ATIPICIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. EFEITOS DELETÉRIOS. INDULTO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A absolvição com fundamento no princípio da insignificância reclama o preenchimento de diversos requisitos, não amoldando-se a essa
... a denúncia, condenando-o ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos e ... 07 (sete) meses de ... multa, por infração ao art. 155, § 4º, I, do ... indulto natalino. Requer também a fixação da pena ... -
Acórdãos nº 0169178-93.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
... ao agravo para conceder indulto da pena de multa aplicada a ORLANDO ...
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Acórdãos nº 0169178-93.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
... ao agravo para conceder indulto da pena de multa aplicada a ORLANDO ...
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Acórdãos nº 9000127-58.2017.8.26.0268 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDULT O DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO Nº 8.6 ...