inépcia da denúncia
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Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL, RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. IN&
...INÉPCIA DA DENÚNCIA E CARÊNCIA DE JUSTA . CAUSA . PARA . ... -
Acórdão nº 2016/0081888-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção
...AMBIENTAL. INÉPCIA" DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO . SUFICIENTE. . AUS\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0187261-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OBRIGATORIEDADE DE EXAME...
...ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. . SUPRESSÃO . DE . INSTÂNCIA. . AUSÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2011/0043706-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA QUE NARRA O FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS DO ART. 41. DO CPP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão...
...INÉPCIA DA DENÚNCIA. . INOCORRÊNCIA. . PEÇA . QUE . NARRA . O . ... -
Acórdão nº 2014/0337277-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS EM DESCUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO. ART. 15 DA LEI N. 7.802/1989. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL QUE ATENDE AOS...
...7.802/1989. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL QUE . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 60 DA LEI N. 9.605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. RECURSO...
...FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA" DA . DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART.\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0219813-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTEMPESTIVO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA POR AUSÊNCIA DOS HORÁRIOS DA DILIGÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. PRESENÇA. MODIFICA
...CORPUS . RECURSO INTEMPESTIVO. INÉPCIA DA . DENÚNCIA E NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR...
...CORPUS. . ASSOCIAÇÃO . PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE . INSTÂNCIA. . PRISÃO . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBOS MAJORADOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INÉPCIA DA DENÚNCIA NO QUE DIZ RESPEITO AOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS DELITIVAS E CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS...
...RECEPTAÇÃO . E . CORRUPÇÃO DE MENORES. INÉPCIA" DA DENÚNCIA NO QUE DIZ . RESPEITO . AOS . DELITOS . DE\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0070523-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. JUÍZO DE...
...CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA . ... -
Acórdão nº 2016/0185099-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA JUSTIFICAR O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO A CONTRADITÓRIO DIFERIDO. COAÇÃO ILEGAL. AUSÊNCIA.
...DENÚNCIA. . IMPROCEDÊNCIA. . ...DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. . ... -
Acórdão nº 2014/0274707-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. NULIDADE DA PROVA. APREENSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS INDEPENDENTE DE MANDADO JUDICIAL. PRECEDENTES DO ...
...CABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA . ...ória, torna-se preclusa a alegação de inépcia da denúncia. . ... -
Acórdão nº 2016/0058069-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PECULATO-DESVIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA OU PARA CRIME DIVERSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊN
...ESPECIAL. . NÃO . CABIMENTO. . PECULATO-DESVIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE . ... -
Acórdão nº 2016/0042762-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal ...
...CABIMENTO. EXTORSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. . ... -
Acórdão nº 2010/0019646-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DO ADMINISTRADOR DE FATO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela aptidão da denúncia, por ter sido descrito satisfatoriamente a conduta do acusado
...TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE . DESCRIÇÃO . PORMENORIZADA . ... -
Acórdão nº 2016/0108308-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME TRIBUTÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Sobrevindo sentença condenatória, resta atestada a plena aptid
...TRIBUTÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA . EM . GRAU . DE . ... -
Acórdão nº 2016/0034975-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUPERADA COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CONSIDERADA IRRELEVANTE. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. DELITOS DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91 E DO ARTIGO 55 DA LEI Nº
...INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. . ... -
Acórdão nº 2014/0070617-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. 1. A superveniência de sentença condenatória - que considerou apta a denúncia e as provas suficientes para a condenação -...
...ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INÉPCIA DA . ...denúncia... -
Acórdão nº 2015/0305861-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MÚLTIPLAS PRORROGAÇÕES. FATOS COMPLEXOS. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA AO TRIBUNAL ...
... FATOS COMPLEXOS. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. INÉPCIA" DA . DENÚNCIA. ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA AO TRIBUNAL \xC2"... -
Acórdão nº Rcl 14326 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. HC 84.826/SP E EXTENSÃO DEFERIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NOVA DENÚNCIA APRESENTADA. NOVOS TRECHOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A reclamação, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, e do artigo 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é cabível para...
...TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NOVA DENÚNCIA APRESENTADA. NOVOS TRECHOS. IMPROCEDÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 2016/0235711-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. NULIDADE DA CITAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TEMAS NÃO APRECIADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A INDICAR A AUTORIA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚ
...NULIDADE DA CITAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TEMAS NÃO . APRECIADOS . PELA . CORTE . ... -
Acórdão nº 2016/0105408-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. SUSCITAÇÃO ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO
...E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA . ... -
Acórdão nº 2016/0237117-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE ANALISA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. RECONHECIMENTO. 1 - Suscitada pela defesa a inépcia da denúncia, não é nula, por ausência de suficientes fundamentos, a decisão sobre a resposta à acusação que consigna encontrarem-se presentes os...
...ACUSAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. . RECONHECIMENTO. ... -
Acórdão nº 2016/0184951-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. CORRUPÇÃO PASSIVA. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO CORRUPTOR ATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA...
...INÉPCIA . DA . DENÚNCIA. . PRECLUSÃO. . INTERCEPTAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0070150-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. (A) INÉPCIA DA DENÚNCIA. SÚMULA 182/STJ. (B) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 381 DO CPP. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. (C) OFENSA AO ART. 59...
...DE DOCUMENTO PÚBLICO. (A) INÉPCIA DA DENÚNCIA. . ...