inepcia da inicial cpc

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 286 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. NÃO- CONHECIMENTO. O egr. Regional rejeitou a preliminar de inépcia da inicial argüida pela Reclamada quanto ao pedido de reflexos das horas extras sobre as verbas rescisórias, por não considerá-lo genérico, já que consta da fl. 4, item 3 e b, da petição e...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe que "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL (alegação de violação dos artigos 128, 293 e 460 do CPC e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das...

MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS APRESENTADOS EM FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. Esta Corte Superior, através da Orientação Jurisprudencial nº 52, firmou o entendimento de que, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento, quando verificada na inicial a ausência de peça indispensável à comprovaçã

MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS APRESENTADOS EM FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. Esta Corte Superior, através da Orientação Jurisprudencial nº 52, firmou o entendimento de que, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada, na inicial, a ausência de peça indispensável à comprovaç

MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS APRESENTADOS EM FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. Esta Corte Superior, através da Orientação Jurisprudencial nº 52, firmou o entendimento de que, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada, na inicial, a ausência de peça indispensável à comprovaç

MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS APRESENTADOS EM FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. Esta Corte Superior, através da Orientação Jurisprudencial nº 52, firmou o entendimento de que, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada, na inicial, a ausência de peça indispensável à comprovaç

MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS APRESENTADOS EM FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. Esta Corte Superior, através da Orientação Jurisprudencial nº 52, firmou o entendimento de que, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada, na inicial, a ausência de peça indispensável à comprovaç

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DASCONCESSIONÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11,489, § 1º E IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NOACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 319, I,III, 330, § 1º, I e 485, § 3º, do CPC/2015. INÉPCIA DA INICIAL....

MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS APRESENTADOS EM FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 52, firmou o entendimento de que, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada, na inicial, a ausência de peça indispensável à...

AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - ARESTO INESPECÍFICO - SÚMULA Nº 296, I, DO TST Incensurável a decisão que não admitiu os Embargos, uma vez que os arestos paradigmas são inespecíficos (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo Regimental a que se nega...

PROCESSO Nº: 0802982-74.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO MOURA HAZIN e outro ADVOGADO: Rodrigo Dos Santos Souza e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De...

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.A regra extraída do artigo art. 485, V, do CPC/73, correspondente ao 966, inciso V, do CPC/2015 é a de que a violência à literalidade da lei, capaz de autorizar o corte rescisório, pressupõe agressão direta à norma...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. OFENSA AODIREITO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL NÃODIREITO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL NÃODIREITO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO SOB O RITO DO DECRETO-LEI 911/1969. FINANCIAMENTO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INICIAL INDEFERIDA.. EXTINÇÃO. APELO DO AUTOR.MÉRITO RECURSAL.SENTENÇA VÁLIDA. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA PREVISTA APENAS PARA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESÍDIA DAS PARTES OU ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR (ART. 485, II E...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal (art. 557 do CPC), deriva de exaustivo e qualificado...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LIQUIDAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO ANTERIOR EM APELAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM

AÇÃO RESCISÓRIA – PROVA DA CONDIÇÃO DE OPTANTE PELO FGTS – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR – OJ Nº 33 DA SBDI-2 DO TST. Nem a menção fugaz da Lei nº 5.107/66 ou do Decreto nº 59.820/66, feita pelo Empregado ao historiar o processo que deu origem à decisão rescindenda, nem a invocação do art. 485, V, do CPC, acompanhada da referência genérica a "texto de lei" de natureza processual,

AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA DA CONDIÇÃO DE OPTANTE PELO FGTS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - OJ Nº 33 DA SBDI-2 DO TST. Nem a menção fugaz da Lei nº 5.107/66 ou do Decreto nº 59.820/66, feita pelo Empregado ao historiar o processo que deu origem à decisão rescindenda, nem a invocação do art. 485, V, do CPC, acompanhada da referência genérica a "texto de lei" de natureza processual,

PROC. Nº TST-ROAR-396890/97.7 AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA DA CONDIÇÃO DE OPTANTE PELO FGTS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - OJ Nº 33 DA SBDI-2 DO TST. Nem a menção fugaz da Lei nº 5.107/66 ou do Decreto nº 59.820/66, feita pelo Empregado ao historiar o processo que deu origem à decisão rescindenda, nem a invocação do art. 485, V, do CPC, acompanhada da referência genérica a "texto...

PROC. Nº TST-ROAR-396890/97.7 AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA DA CONDIÇÃO DE OPTANTE PELO FGTS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - OJ Nº 33 DA SBDI-2 DO TST. Nem a menção fugaz da Lei nº 5.107/66 ou do Decreto nº 59.820/66, feita pelo Empregado ao historiar o processo que deu origem à decisão rescindenda, nem a invocação do art. 485, V, do CPC, acompanhada da referência genérica a "texto...