inepcia da inicial cpc
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Acórdão Nº 37818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... OPOSIÇÃO EM ... 18.06.2023. INÉPCIA" DA INICIAL. NEGADO SEGUIMENTO AO WRIT ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPEC\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99740-73.2002.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... Agravo de instrumento não provido ... INÉPCIA DA INICIAL. O exame da violação dos artigos 840, § 1º, da CLT; 286, ...
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Acórdão Nº 3490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO SOCIAL À SAÚDE (CF, ARTS. 6º E 196). PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. COVID-19. INSUMOS DESTINADOS A PACIENTES GRAVES (INTUBAÇÃO OROTRAQUEAL): KIT INTUBAÇÃO. RISCO DE DESABASTECIMENTO NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA. O PLANEJAMENTO SANITÁRIO COMO VERTENTE DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO: O GERENCIAMENTO COLETIVO DE RISCOS. ATUAÇÃO DO PODER...
... consequências do ato ou do fato’. Inépcia da petição inicial não configurada ... (art. 322, § 2º, c/c art. 324, ... -
Acórdão nº 2013/0358815-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REEXAME DE PROVAS. ...
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Acórdão nº 2014/0049115-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL". ALEGAÇÃO DE ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1719/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Abril de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DE RESCINDIBILIDADE. INÉPCIA. 1. Petição inicial de ação rescisória que descura de descrever qualquer fundamento de rescindibilidade, em tese, entre os capitulados no art. 485 do CPC. 2. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa de uma das causas de desconstituição do julgado...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL". AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DE ... RESCINDIBILIDADE. INÉPCIA ... 1. Petiç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1129-03.2018.5.10.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. VALOR ESTIMATIVO DO PEDIDO...
... INÉPCIA DA INICIAL ... AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002558-21.2015.5.06.0391), 10-11-2016
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida unanimidade, atuando de ofício, extinguir o pedido de horas in itinere, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, em face da sua inépcia (artigos 330, I, § 1º, I, 485, I, do CPC) e, no mais, negar provimento ao recurso.
... FUNDAMENTAÇÃO VOTO Recurso da parte Das horas "in itinere". Da inépcia da petição inicial. Atuação de ofício: ... Em que pese a revelia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2089006-47.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... que a SBDI-1 não emitiu juízo sobre a questão posta na inicial da rescisória, restrita à suposta ofensa à coisa julgada no ... na indicação da decisão rescindenda configura a própria inépcia da inicial, enquadrada no inciso III do parágrafo único do art. 295 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2089006-47.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... que a SBDI-1 não emitiu juízo sobre a questão posta na inicial da rescisória, restrita à suposta ofensa à coisa julgada no ... na indicação da decisão rescindenda configura a própria inépcia da inicial, enquadrada no inciso III do parágrafo único do art. 295 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-175900/2008-0006-12 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Evidenciada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO ORDINÁRIO. INTERESSE RECURSAL. Não merecerá conhecimento o recurso, quando a parte não evidenciar seu interesse para a prática do ato, ante a ausência de sucumbência. Recurso de revista conhecido
... Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. INÉPCIA. As hipóteses de inépcia da inicial, no direito brasileiro, estão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-209/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Agosto de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se de recurso ordinário, a devolutividade da matéria é ampla, cabendo ao Tribunal ad quem apreciar todas as questões suscitadas e discutidas nos autos (artigo 515, caput e §§ 1º e 2º, do CPC), fato a afastar qualquer prejuízo para a parte e, via de conseqüência, a declaração de nulidade (artigo 794 da CLT). NULIDADE....
... AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO ... A petição inicial será inepta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000500-98.2013.5.06.0008), 14-04-2014
EMENTA: PEDIDO GENÉRICO E CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART.286 C/C 295, I, DO CPC . O pedido genérico enseja a declaração de inépcia da petição inicial, com a conseqüente extinção do feito sem resolução do mérito, ex vi da norma inserta no art.286 do Código de processo Civil, que exige seja certo e determinado. Assim, tendo em vista que é vedada a...
... IMPOSSIBILIDADE. IN É PCIA DA PETI Ç Ã O INICIAL ... INTELIG Ê NCIA DO ART.286 C/C 295, I, DO CPC ... O pedido gen é rico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-366/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Abril de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA 1. Petição inicial de ação rescisória em que os Autores descuram de descrever qual a decisão que pretende ver rescindida. 2. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa do seu objeto (art. 286, do CPC), sob pena de configurar-se a inépcia da petição...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE ... INDICAÇÃO PRECISA ... 1 ... 286, do CPC), sob pena de configurar-se a inépcia da petição inicial, que se ressente de um dos seus requisitos essenciais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3421/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 515 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 145, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 460 e 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REFORMATIO IN PEJUS. INÉPCIA DA INICIAL. Recurso de revista de que não se conhece, por não
... REFORMATIO IN PEJUS. INÉPCIA DA INICIAL. Recurso de revista de que não se conhece, por não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-50880/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO - Caracterização da inépcia da inicial, conforme o disposto no art. 295, parágrafo único, do CPC. HORAS EXTRAS - Incabíveis Embargos para reexame de fatos e provas.
... SALÁRIO-UTILIDADE ... VEÍCULO - Caracterização da inépcia da inicial, conforme o disposto no art. 295, parágrafo único, do CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-25/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO DE CO-RÉU - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 82 DA SBDI-2 DO TST ARTS. 488, CAPUT, E 282, II, IV e VII, DO CPC VÍCIO INSANÁVEL EM FASE RECURSAL INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O art. 488, caput, do CPC exige à petição inicial da ação rescisória a observância dos...
... INSANÁVEL EM FASE RECU R SAL INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E X TINÇÃO DO ... PROCESSO SEM JULGAMENTO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7300-39.2005.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando a decisão regional devidamente fundamentada, não há de se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ademais, configurado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que visava a própria reforma do acórdão embargado, hipótese não permitida pela via eleita,
... 2. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. O processo do trabalho admite certa ... -
Acórdão nº 2016/0182306-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ...
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Acórdão nº 1.0236.10.002120-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR OU APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO. ÔNUS PROCESSUAL DO EMBARGANTE. ART. 739-A, §5º, DO CPC. INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL CARACTERIZADA. REJEIÇÃO PARCIAL DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE.- Em se tratando de alegação de excesso na execução, a apresentação do montante...
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Acórdão nº 1.0236.10.002120-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR OU APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO. ÔNUS PROCESSUAL DO EMBARGANTE. ART. 739-A, §5º, DO CPC. INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL CARACTERIZADA. REJEIÇÃO PARCIAL DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE.- Em se tratando de alegação de excesso na execução, a apresentação do montante...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-920/2003-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO RELATOR DE INDICAR COMO RÉU DA RESCISÓRIA O LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO NO PRAZO DO ART. 284 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. Tendo os réus figurado como partes no processo rescindendo contra quem fora disparada a rescisória, é fácil inferir tratar-se de litisconsórcio unitário, por conta da evidência de a decisão ser a mesma para todos, a qual, segundo a...
... 284 DO CPC ... INÉPCIA DA INICIAL. Tendo os réus figurado como partes no processo rescindendo ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-2169900-25.2000.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2961/2002-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003
NÃO-EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À INSTRUÇÃO DA RESCISÓRIA NO PRAZO DO ART. 284 DO CPC - INÉPCIA DA INICIAL. Tratando-se de ação rescisória, a juntada da certidão de trânsito em julgado é indispensável, a fim de se permitir a aferição da tempestividade da medida, pelo que é intuitiva sua condição de documento imprescindível à propositura da ação, a teor do art. 283 do CPC, cuja ausência, não...
... DO ART. 284 DO CPC - INÉPCIA DA INICIAL. Tratando-se de ação rescisória, a juntada da certidão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-103/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Febrero de 2001
1. AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DO ART. 282 DO CPC AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Se a decisão rescindenda sequer enfrenta o tópico da inépcia da inicial, a ação rescisória, no que diz respeito à pretensa violação do art. 282 do CPC, carece do necessário prequestionamento. Ressalte-se que a pretensa lesão não ocorreu no acórdão regional, mas teria sido perpetrada desde a Junta, o que descarta a...
... Se a decisão rescindenda sequer enfrenta o tópico da inépcia da inicial, a ação rescisória, no que diz respeito à pretensa ...