inexistência união estável filho
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. ..., que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos ...ãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: . Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ...c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este ... que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o ... neste artigo quando demonstrada a inexistência" do nexo de que trata o caput deste artigo. #Inclu\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...a) filho, menor de 21 (vinte e um) anos ou estudante menor ... a Missão Diplomática no país, na inexistência das outras duas responsáveis. #Incluído pela ... a servidores casados ou em união estável com exercício simultâneo na mesma sede. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ...c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. § 6º Considera-se ...ão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou ...União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ..., companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos. § 3o A prioridade ... prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;. II ..., separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ...a) de domicílio do guardião de filho incapaz;. b) do último domicílio do casal, caso ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
...úvo que contrair matrimônio ou constituir união estável perderá o direito à assistência ...II – pelo filho ou enteado maior de dezoito e menor de vinte e um ... não seja concedida em razão da inexistência de beneficiários ou do impedimento de todos os ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de ...§ 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... no § 3º quando demonstrada a inexistência de nexo causal entre o trabalho e o agravo, sem ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ... ou por período menor se da união resultou filho;. III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, ..., se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de ...I - casamento;. II - união estável;. III - anulação e nulidade de ...IV - inexistência de condenação penal ou comprovação de ...
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Acórdão nº 2016/0038215-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF....
...AL001198 . AGRAVADO . : UNIÃO . INTERES. . ...UNIÃO . ESTÁVEL. . PRESSUPOSTOS. . INEXISTÊNCIA . DE . ...Nunes Maia Filho... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. FAMÍLIA. ANULAÇÃO DE REGISTRO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXAME DE DNA JÁ REALIZADO EM OUTRA AÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. PETIÇÃO ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. PESSOA DIVERSA DO SUBSCRITOR DO RECURSO. TITULAR COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO. CPC/1973, ART. 522. PEÇAS NECESSÁRIAS. JUNTADA. INTIMAÇÃO. PRAZO. 1. Admite-se a utilização de certificação digital...
... a declaração de inexistência" de filiação somente pode ser\xC2"...4. Afastada a existência de união...filho... de reconhecimento de união estável") e a . partir de material genético do\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0390790-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. 1. PREFACIAL. PAI REGISTRAL INTERDITADO. DEMANDA AJUIZADA POR CURADOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 2. MÉRITO. DECLARANTE, SOB A PRESUNÇÃO PATER IS EST, INDUZIDO A ERRO. VERIFICAÇÃO. RELAÇÃO DE AFETO ESTABELECIDA ENTRE PAI E FILHO REGISTRAIS CALCADA
...PAI E FILHO...íduo que, na fluência da união estável . ... em face da comprovação da inexistência da afetividade paterno-filial e . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...I- da existência ou da inexistência de relação jurídica;. II- da autenticidade ou ...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, ..., companheiro ou companheira, em união estável...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... e companheiros, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge ...V - unidade familiar que contenha filho com idade entre dezoito e vinte e nove anos e ...II - inexistência de interessados na parcela constantes da lista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37100-26.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. COMPANHEIRA DE TRABALHADOR FALECIDO. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. 4. ACIDENTE DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE NATUREZA CIVIL. INTERFERÊNCIA DA DONA DA OBRA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE EMPREITADA....
... COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. 4. ACIDENTE DO ... QUANTUM ARBITRADO PARA EX-COMPANHEIRA E FILHO MENOR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A ...-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas ... ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em ... extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, ...
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Acordao N° 1656129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Preliminares. Rejeição. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Prova oral indeferida. Inutilidade. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência. Alegação de simulação de divórcio judicial. Exame incidental. Possibilidade. Aparente manutenção de relacionamento marital após o término...
Poder. Judiciário. da. União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO. DE SIMULAÇÃO DE DIVÓRCIO ...POSSÍVEL. ESTABELECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. OBRIGAÇÃO. COMUM. ...CABIMENTO. COMPRA E VENDA EFETUADA AO FILHO DO EX-CASAL. AUSÊNCIA DE. ESTIPULAÇÃO SOBRE ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. § 6º ... III, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
..., dar parcial provimento aorecurso da União; dando provimento ao recurso de Juraci Nobre ... -
Acordão nº 0143000-89.2009.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Marzo de 2011
EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. CONSTÂNCIA. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PRÓPRIOS. Prova dos autos a demonstrar não ter havido entre a embargante e o executado na ação trabalhista subjacente sociedade comercial/empresa, cada qual tendo seu estabelecimento comercial próprio (salões de cabeleireiros, em locais diversos e distantes). Elementos probatórios que indicam, isso sim, terem sido “compan
... Machi, tendo dessa relação nascido um filho, que criou e sustentou sozinha. Nega ter havido nião estável, além de inexistir prova nesse sentido, ...Ao final, reafirma não ter havido união estável, cuja declaração, aliás, entende ... -
Acórdão Nº 0035657-15.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO POR MORTE. GENITORA EM RELAÇÃO AO FILHO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE POSSÍVEL COMPANHEIRA. REJEITADO. DEPENDÊNCIA DA GENITORA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora propôs a presente ação declaratória de dependência econômica em relação ao seu filho falecido, com objetivo...
...GENITORA EM RELAÇÃO AO FILHO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA ...ção de ação declaratória de inexistência de relação de união estável em face de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109828820174058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0810982-88.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA NANCI DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan...
...ça, em que se discute a existência da união estável da Autora com o falecido em face dos ... de constar informação nos autos de que o filho, o Sr. Ivanilson encontrou o pai abandonado em um ... firmou em unicamente em ressaltar a inexistência da prova material, contrariando o entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047058820144058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804705-88.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VERA LÚCIA ALVES CORDEIRO e outros ADVOGADO: Raul Ary Silveira e outros APELADO: PRISCILA DE LIMA VERAS ADVOGADO: Raimundo Herbeson Peroba Tavares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda...
...Á contra sentença que, reconhecendo a união estável entre o instituidor da pensão e a parte ...Ocorre que não há declaração do filho mais velho e cabe reconhecer uma diferença entre ...