infancia 80
- Lei nº 17825
- Lei nº 17826
- Lei nº 17827
- Lei nº 17828
- Lei nº 17829
- Lei nº 17830
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Acórdãos nº 0010375-36.2018.8.26.0000 de Câmara Especial, 23 de Abril de 2018
... 79, I, e 80 da Lei nº 10.741/03. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE. Trata-se ...
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Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... Cromácio é da CEF, eis que, como dispõe o art. 80, II, do Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do ...
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Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... Cromácio é da CEF, eis que, como dispõe o art. 80, II, do Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do ...
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Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... Cromácio é da CEF, eis que, como dispõe o art. 80, II, do Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do ...
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Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0018481-16.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
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