infancia 80
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Processo nº 0012703-49.2015.8.19.0028 de Décima Terceira Câmara Cível, 30 de Octubre de 2017
... proporção de 80% para o autor e 20% para o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040504-41.2017.8.19.0004 (Cível), 15-05-2019
Ação de Obrigação de Fazer. Servidor do ERJ. Policial Militar. Pedido de averbação de tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz. Almeja o restabelecimento do percentual de 5% de triênio em razão da averbação do tempo de aluno-aprendiz, a declaração do direito ao cômputo para todos os fins legais, além da restituição dos valores não pagos e descontados desde a supressão. Sentença julgando...
... art. 2º da Lei Estadual nº 3.870/2002 e art. 80 da Constituição do Estado do Rio de ... Janeiro. Averbação que ocorreu ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002515-34.2018.8.19.0014 (Criminal), 24-10-2022
DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. Apelação interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO de sentença de parcial procedência que determinou que o réu realize a matrícula da autora em colégio mais próximo de sua residência. 1. A Constituição da República assegura o direito à educação. Conforme disposto no art. 2
... 5. Emendas Constitucionais 74/13 e 80/14 à CRFB e ... a inequívoca dicção do art. 4.º, XXI, da Lei ... -
Regulação de alimentos destinados a lactentes e crianças na primeira infância no Brasil: elementos para reflexão
A amamentação exclusiva até os seis meses e complementar até os dois anos de idade é recomendação da Organização Mundial da Saúde. Entretanto, diversos fatores contribuem para o desmame precoce, inclusive a propaganda excessiva dos alimentos substitutos do leite materno e a influência dos profissionais de saúde envolvidos no processo. Entendendo que se trata de uma questão de saúde pública devido
... (iv) Portaria MS n. 80/2011, que estabelece os requisitos para habilitação dos hospitais Amigo ... -
Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO LIMINAR DE CONCESSÃO DA ORDEM.POSSIBILIDADE. MINORANTE. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista aoMinistério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeascorpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) nãoretira do relator do...
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Corregedoria geral da justiça - Secodi
... 5 ... 0 ... 80 ... 2ª ...
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Acórdão nº 1005218-14.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 01-04-2021
PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONTROLE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº 9, DE 25 DE JULHO DE 2019 – PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO ECA E NO ESTATUTO DO IDOSO – FACILITAÇÃO DA TUTELA DOS INTERESSES DESTES SUJEITOS MAIS VULNERÁVEIS DA SOCIEDADE – AFASTADA A COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DA...
... da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o artigo 80 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). ... 3 - Segundo o Estatuto da ... -
Acórdão nº 0502080-71.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 24 de Febrero de 2015
... contraditórias ... X Afastada a possibilidade de aplicação do art. 80 do CPP, por ... se mostrar inadequada e na prática contraproducente, uma ...
- ‘Ter uma trans ceo é difícil? muito. mas é possível’
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... Belo Horizonte, v. 50, n. 80. p. 21-39, jul./dez.2009. p. 21-39 ... GÓIS, Luiz Marcelo F. de ...
- Rubéola: suspeitas em Goiânia acendem alerta para cobertura vacinal abaixo de 60% no país
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Deep web: como proteger crianças e adolescentes
... Nas décadas de 80 e 90 era comum chamar a televisão de babá eletrônica, cuja ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E TECNOLOGIA.indb 587 ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001278-55.2018.8.19.0081 (Cível), 17-03-2020
ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. TAXA JUDICIÁRIA. Ação de obrigação de fazer para o Réu matricular a Autora em creche municipal. Nos termos dos artigos 205, 208, IV e 227 da Constituição Federal é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança o direito à educação, sendo que o artigo 211, § 2º da...
... Inexistência de óbice ... imposto pela Emenda Constitucional nº 80/2014. Aplicação ... da Súmula nº 221 do Tribunal de Justiça do Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041946-83.2019.8.19.0000 (Cível), 03-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 99 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO DEIXOU DE CONCEDER À SUPLICANTE A ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 17, INCISO X, DA LEI N.º 3350/1999. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA RECONHECER A ISENÇÃO DA AUTORA QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ARTIGO 17, INCISO X, DA LEI N.º 3.350/1999....
... In casu, ... a Autora é pessoa idosa, estando com 80 anos ... (index 21 do anexo I). Ademais, há documentação ... (index 24) ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034063-44.2017.8.19.0004 (Criminal), 12-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PACIENTE PORTADOR ENCEFALOPATIA CRÔNICA DA INFÂNCIA COM EPILEPSIA REFRATÁRIA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES...
... diante do exposto na EC 80/2014 ... O Município de São Gonçalo também pleiteia a reforma da ... -
Alain Guiraudie 'Esse velho sonho que...
... Mas, quando ela chega lá, ele está viajando. 80 minutos. Não recomendado para menores de 12 anos ... Estação Ipanema ...
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Decisão Monocrática Nº 0000038-08.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-05-2019
... 80 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) ... Por ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E TECNOLOGIA.indb 421 ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E ... E isso se aplica aos pais que publicam imagens de seus filhos também. 80 No Brasil uma ação assim seria possível, baseado no art. 187, do ...
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Benefício assistencial
... 80 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... II - o amparo às crianças e adolescentes ...
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O direito da criança à moradia adequada a partir de sua compreensão como sujeito de direito no âmbito internacional
Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças. Pelo método hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia adequada,...
... ível em: https://www.unicef.org/brazil/relatorios/agenda-pela-infancia-e-adolescencia-na-amazonia. Acesso em: 21 de mar. 2022 ... ______ ... https://www.unicef.org/brazil/media/1476/file/Competencias_para_vida%E2%80%93trilhando_cami nhos_de_cidadania%20.pdf. Acesso em: 21 de mar. 2022 ... -
Acórdão Nº 0804135-93.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-10-2020
... 6º, §7º, ... LEI N. 11.101/2005. ARTS. 5º E 29 DA LEI N. 6.830/80. RESSALVA PARA A ... SUBMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO DE ...
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Do idoso sossegado ao aposentado telefonista: a responsabilidade civil pelo assédio do telemarketing de crédito
... 80 ... 17. BASAN, Arthur Pinheiro; FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura ...
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Acórdãos nº 1026249-12.2016.8.26.0001 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Julio de 2018
... 80. Precedentes desta Corte. Ação julgada procedente ...
- Lei nº 17825
- Lei nº 17826