infancia 80
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012367920204058308), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801236-79.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARTINHO PEIXOTO DE ALENCAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕE
... É cediço que o art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar 80/94, que trata da organização da Defensoria, prevê a hipótese da DPU " ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... 80 ... No entanto, dada a baixa efetividade e o uso parcial, motivados ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 80 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), corresponde à sua ...
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Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E TECNOLOGIA.indb 397 ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E ... o mercado, eis que uma pesquisa recentemente demonstrou que mais de 80% das compras das famílias sofrem influência das crianças (aqui não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039392620144058200), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0803939-26.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERCULIS SILVESTRE MORAIS ADVOGADOS: André Martins Pereira Neto e outro APELADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Wanessa Figueiredo dos Santos Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR TEMPORÁRIO....
... O impacto do tipo Misto é o mais comum. Está presente em 80% dos casos de impacto e reúne algumas características dos dois ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... da demanda, passando de 54 mil MW de potência instalada para 80 mil MW nos primeiros anos da próxima década; ... consideração, no ...
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Responsabilidade civil dos pais no contexto de ensino a distância
... Acesso em: 21 set. 2021 ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E TECNOLOGIA.indb 157 ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E ... Responsabilidade civil ... 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 80 ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E TECNOLOGIA.indb 165 ... EBOOK ...
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Acórdão Nº 5002142-09.2024.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-03-2024
... 43, I, 45, III, 70, 79, I, e 80, todos do Estatuto do Idoso" (TJSC - Conflito de Competência n ...
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Acórdão Nº 5004009-37.2024.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-03-2024
... 43, I, 45, III, 70, 79, I, e 80, todos do Estatuto do Idoso" (TJSC - Conflito de Competência n ...
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Processo nº 0022362-98.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... 80, DA LEI 10741/2003, 46, § 2º E 73, ... Trata-se de ação ...
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Presid�ncia - Gabinete
... 100 INFÂNCIA E JUVENTUDE CAMAÇARI 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE 80 100 INFÂNCIA E JUVENTUDE SALVADOR 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE 80 ...
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Acordao N° 1436544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito constitucional e processual civil. Sentença. Fundamentação idônea. Enquadramento legal dos fatos jurídicos pelo juiz. Respeito ao objeto da demanda. Nulidade inexistente. Serviço público. Carreira socioeducativa. Servidoras gestantes e lactantes. Afastamento temporário das funções. Preservação da remuneração. Proteção à maternidade e à infância. Sentença mantida. I. Pronunciamento...
... artigo 35, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 80", parágrafo único, da Lei ... Complementar Distrital 840/2011, asseguram \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000932120214058308), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800093-21.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: JOSE NILO BARROS DE SENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E RECURSO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08074782520184058308), 27-12-2018
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ZYTIGA (ABIRATERONA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA PROSTÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS....
... 46, inc. III, da Lei Complementar nº 80/94, não há como prosperar tal argumento. Aduz o Art. 1º da referida LC ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0078467-56.2021.8.19.0000 (Criminal), 17-11-2021
HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, INOBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO 62/2020, DO CNJ, VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM FACE DA INTIMAÇÃO IRREGULAR DA DEFENSORIA PÚBLICA E DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ECA E IMPOSSIBILIDADE DE
... 80/94 afirma ... ser prerrogativa do Defensor Público receber intimação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042953220164058400), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0804295-32.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: A. B. C. L. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): CELIA COSTA PINHEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
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Acórdão nº 1.0000.22.132757-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS POR DESERÇÃO E INTEMPESTIVIDADE: REJEITADAS. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDICAMENTO SOMATROPINA PREVISTO NA RENAME. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O FÁRMACO. RETENÇÃO BIMESTRAL DA RECEITA. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA PELO BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO. LITÍGIO CONTRA O ENTE PÚBLICO (ESTADO) AO...
... Prevalece esse entendimento, mesmo aps o advento das ECs 74/2013 e 80/2014 e da LC 132/2009, que deu nova redao ao art. 4, XXI, da LC 80/1994 ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0012454-31.2020.8.19.0026 (Cível), 12-07-2023
ACÓRDÃO Direito da Infância e Juventude. Saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaperuna, para que seja providenciado ao autor, criança acometida de Autismo (TEA - Transtorno do espectro autista), CID 10: F84, conforme incluso laudo médico, a realização de exame de ressonância...
... AC 0012454-31.2020.8.19.0026 CM ... A Emenda Constitucional 80/14 garantiu autonomia à Defensoria ... Pública, sempre lembrando que os ... -
Acórdão nº 1002887-25.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-07-2021
PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº 9, DE 25 DE JULHO DE 2019 – PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO ECA E NO ESTATUTO DO IDOSO – FACILITAÇÃO DA TUTELA DOS INTERESSES DESTES SUJEITOS MAIS VULNERÁVEIS DA SOCIEDADE – AFASTADA A COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT – RECURSO PROVIDO.1 - A Resoluçã
... da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o artigo 80 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). ... 2 - Segundo o Estatuto da ... -
Regimen Comunicacional por Medios Telematicos
[Propósito] Analizar y determinar cuál es el impacto de los medios telemáticos en el ejercicio del régimen comunicacional entre niños, niñas y adolescentes y sus progenitores, haciendo hincapié en la transformación generada por las restricciones de movilidad derivadas del Covid-19. [Metodología/Enfoque/Diseño] Para el desarrollo de este trabajo se hace uso de una investigación descriptiva y...
... Colaboradora del Centro de Estudios sobre derechos de la Infancia y la Adolescencia de Chile (CEDIA). Doctora en Derecho y Magíster en ... 31 Auto 80/2020 del 25 de marzo de 2020 dictado por el Juzgado de 1ra. Instancia 51 ... -
Acórdão nº 1015441-60.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-04-2021
PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº 9, DE 25 DE JULHO DE 2019 – PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO ECA E NO ESTATUTO DO IDOSO – FACILITAÇÃO DA TUTELA DOS INTERESSES DESTES SUJEITOS MAIS VULNERÁVEIS DA SOCIEDADE – AFASTADA A COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT – RECURSO PROVIDO.1 - A Resoluçã
... da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o artigo 80 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). ... 2 - Segundo o Estatuto da ... -
Acórdão nº 1015771-57.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-04-2021
PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº 9, DE 25 DE JULHO DE 2019 – PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO ECA E NO ESTATUTO DO IDOSO – FACILITAÇÃO DA TUTELA DOS INTERESSES DESTES SUJEITOS MAIS VULNERÁVEIS DA SOCIEDADE – AFASTADA A COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT – RECURSO PROVIDO.1 - A Resoluçã
... da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o artigo 80 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). ... 2 - Segundo o Estatuto da ... -
Acórdão nº 1000788-82.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-06-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº 9, DE 25 DE JULHO DE 2019 – PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO ECA E NO ESTATUTO DO IDOSO – FACILITAÇÃO DA TUTELA DOS INTERESSES DESTES SUJEITOS MAIS VULNERÁVEIS DA SOCIEDADE – RECURSO PROVIDO.1 - A Resolução de 25 de julho de 2019 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao atribuir a 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da...
... da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o artigo 80 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). ... 2 - Segundo o Estatuto da ... -
Acórdão nº 1015780-19.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-03-2021
PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº 9, DE 25 DE JULHO DE 2019 – PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO ECA E NO ESTATUTO DO IDOSO – FACILITAÇÃO DA TUTELA DOS INTERESSES DESTES SUJEITOS MAIS VULNERÁVEIS DA SOCIEDADE – AFASTADA A COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT – RECURSO PROVIDO.1 - A Resoluçã
... da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o artigo 80 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). ... 2 - Segundo o Estatuto da ... -
Acórdão nº 1017337-41.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-03-2021
PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº 9, DE 25 DE JULHO DE 2019 – PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO ECA E NO ESTATUTO DO IDOSO – FACILITAÇÃO DA TUTELA DOS INTERESSES DESTES SUJEITOS MAIS VULNERÁVEIS DA SOCIEDADE – AFASTADA A COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT – RECURSO PROVIDO.1 - A Resoluçã
... da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o artigo 80 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). ... 2 - Segundo o Estatuto da ...