Inflamáveis

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA MASSA FALIDA DE S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. AUXÍLIO NA TROCA DE CILINDRO DE GLP. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E INTERMITENTE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO Diante da consonância do v. acórdão regional com a Súmula nº 364 desta Corte, da ausência de ofensa ao dispositivo invocado e do óbice da Súmula nº 333 do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA MASSA FALIDA DE S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. Não há como se extrair da decisão regional que o contato do reclamante com o agente periculoso era eventual ou por tempo extremamente reduzido. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Incólume, portanto, o artigo 193 da CLT e a Súmula 364 desta Corte. Arestos inservíveis, a teor das Súmulas 337,I, -a-, e 296 do TST.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO DE LIMPEZA E COLETA DE LIXO. INTERIOR DA AERONAVE. Esta Corte tem entendido que a área de operação mencionada na norma regulamentar (NR16) abrange apenas aquela na qual é realizado o abastecimento da aeronave, não tendo direito ao adicional de periculosidade os empregados que permanecem a bordo do avião, visto não ficarem expostos aos...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não há como enquadrar a atividade de comissária de bordo entre aquelas previstas na NR-16, nem há que se falar em direito ao adicional de periculosidade, na medida em que não se configura contato com inflamáveis e explosivos em condições de risco acentuado, a autorizar o deferimento da parcela, nos termos do art. 193 da CLT. Recurso de revista...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. Esta Corte tem entendido que a área de operação mencionada na norma regulamentar (NR16) abrange apenas aquela na qual é realizado o abastecimento da aeronave, não tendo direito ao adicional de periculosidade os empregados que permanecem a bordo do avião, visto não ficarem expostos aos riscos decorrentes do contato com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Com base no acervo probatório, principalmente, em laudo técnico pericial, no qual revelada a exposição permanente do autor a condições de risco -iminente-, no desempenho de suas atividades laborativas, pelo contato com inflamáveis, concluiu a Corte Regional por seu direito ao pagamento de adicional de periculosidade, na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. adicional de periculosidade. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. prédio vertical. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE RISCO. O Tribunal Regional, ao deferir o adicional de periculosidade, deslindou a controvérsia conforme a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 385 da SBDI-1 desta Corte Superior, segundo a qual o benefício é devido ao empregado que, laborando em...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. PRÉDIO VERTICAL. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE RISCO. O Tribunal Regional, ao deferir o adicional de periculosidade, deslindou a controvérsia conforme a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 385 da SBDI-1 desta Corte Superior, segundo a qual o benefício é devido ao empregado que, laborando em edifício, desenvolve suas...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatado o desacerto da decisão monocrática agravada, resta superado o óbice erigido ao seguimento do recurso denegado, razão pela qual reforma-se a decisão recorrida para prosseguir na análise do Agravo de Instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 86 DO TST (SÚMULA 333 DO TST). IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO AUTENTICADO. ART. 830 DA CLT (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DENTRO DE EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL - DIREITO AO ADICIONAL PARA TODOS OS EMPREGADOS DA RECLAMADA QUE LABORAM NO EDIFÍCIO. 1. O art. 193 da CLT atribuiu ao Ministério do Trabalho a regulamentação das atividades ou operações perigosas, nos locais onde há contato com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REFLEXOS NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. ÁREA DE RISCO. NÃO-CONHECIMENTO. A situação dos autos difere um pouco da hipótese por diversas vezes julgada nesta C. Turma, em que o simples armazenamento de inflamáveis expunha todo o prédio ao perigo de explosão. No caso que ora se examina, a reclamante efetivamente tinha acesso à sala onde ficavam armazenados os...

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO ALÉM DE DUAS HORAS DIÁRIAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PREJUDICIAL AO TRABALHADOR. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA PARA ALÉM DO BIÊNIO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 423 do TST, in verbis, -estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. ARMAZENAMENTO. QUANTIDADE MÍNIMA. O pagamento de adicional de periculosidade pelo trabalho desempenhado em local de armazenamento em prédio de líquidos inflamáveis encontra-se condicionado à existência de quantidade acima do limite legal, previsto pela NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Orientação...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Na hipótese, o Regional, com amparo na prova pericial e por entender contraditório o depoimento testemunhal, concluiu que o reclamante não trabalhava em área de risco, -porquanto junto ao local de trabalho do reclamante não existia quantidades de inflamáveis líquidos e gasosos (iguais ou superiores a 200 e 135 litros), bem como não...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. Hipótese em que demonstrada a exposição habitual da parte autora a inflamáveis, razão pela qual faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, na forma do Anexo nº 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - INEXISTÊNCIA. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise...

RECURSO DE REVISTA DA PIRELLI PNEUS LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Tendo o juiz formado seu convencimento por meio da prova produzida, pode ele dispensar inclusive o depoimento das partes, sem incorrer em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Incólume o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, na medida em que o

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ATENTO BRASIL S.A. E PELA TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP. ANÁLISE EM CONJUNTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAGEM DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. PRÉDIO VERTICAL. Este Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, já firmou entendimento de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade sobre o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se configura violação dos referidos incisos do artigo 5º da Constituição Federal, na medida em que a decisão monocrática do Juízo de admissibilidade -a quo- não impede o reexame dos pressupostos de admissibilidade pelo Juízo -ad quem-. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL....

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT expôs os elementos de fato relevantes para o exame da controvérsia e fundamentou sua decisão de forma clara, embora adotando tese contrária aos interesses da reclamada. Essa situação, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional. Estão intactos os art. art. 93, IX, da Constituição Federal, 83