Inflamáveis

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2.º do art. 249 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, fica prejudicada a análise da nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. Recurso de revista não conhecido. 2 - MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A multa por...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1.INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A matéria discutida encontra-se pacificada por meio da Súmula nº 437, segundo a qual não é possível, via norma coletiva, reduzir-se o período do intervalo intrajornada, uma vez que a lei apenas autoriza a redução por meio de ato do Ministro do Trabalho, responsável por analisar se o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO COLETIVO - TEMPO À DISPOSIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CONTATO COM GASES INFLAMÁVEIS E ENERGIA ELÉTRICA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23, 296 e 337, I, -a-/TST e do art. 896, -a-, da CLT, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE....

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. O e. TRT da 3ª Região manteve o indeferimento do adicional de periculosidade ao reclamante com o fundamento de que -o conjunto probatório evidenciou que o trabalho exercido pelo reclamante diariamente, não era em contato com inflamáveis, o que...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO CHAMAMENTO DO PROCESSO. 1. Ação indenizatória em face de Município, em razão de incênd

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa que o egrégio Tribunal Regional atendeu ao comando dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal e entregou a prestação jurisdicional que entendeu pertinente e se manifestou sobre os aspectos que inferiu...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INFLAMÁVEIS. -É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ÁREA DE RISCO. O acórdão regional consignou o tempo médio de exposição ao risco com base na prova oral produzida nos autos. Não se vislumbram a indigitada violação do art. 193 da CLT e a contrariedade à Súmula 364, I, do TST. Hipótese de incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não...

RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA INICIAL. Não há falar em violação do artigo 295, parágrafo único, do CPC, pois expressos, na inicial, os pedidos e as causas de pedir. Recurso de revista não conhecido. 2. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Na presente hipótese, o Regional não consigna expressamente se as parcelas ora postuladas constam ou não no TRCT, o que impossibilita...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, consignando que restou comprovado o ingresso frequente do reclamante no depósito de produtos químicos inflamáveis, em quantidade superior a 200 litros, local considerado, portanto, área de risco, conforme Anexo 2,

EMBARGOS - SUBMETIDOS À LEI Nº 11.496/2007 - TELESP - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO SUBSOLO - PRÉDIO VERTICAL O acórdão embargado está conforme ao entendimento da SBDI-1, no sentido de que, em caso de armazenamento de inflamáveis no subsolo de prédio vertical, é devido o adicional de periculosidade a todos os empregados que laboram no edifício, já que eventual...

RECURSO DE REVISTA. COMISSÁRIO DE BORDO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. PROVIMENTO. Reconhecido, com base na prova dos autos, que o trabalho exercido pela reclamante, como comissária de bordo, não estava diretamente ligado com inflamáveis, não há como enquadrar a atividade entre aquelas previstas na NR-16, nem há se falar em direito ao adicional de

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFERÊNCIA DE PRODUTOS QUÍMICOS E INFLAMÁVEIS. AMBIENTE COM MAIS DE 200 LITROS DE SUBSTÂNCIAS LÍQUIDAS INFLAMÁVEIS. Segundo registrado no acórdão regional, a perícia comprovou que a reclamante laborava em condições perigosas, pois realizava atividades de conferência de produtos químicos e inflamáveis. Assim, não se cogita da existência de contato eventual da...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o contato do reclamante com...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Preliminar não apreciada, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. COISA JULGADA MATERIAL - DISSÍDIO COLETIVO E INDIVIDUAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - SENTENÇA NORMATIVA - VIGÊNCIA Não há, entre dissídio coletivo e individual, a tríplice identidade exigida pela lei adjetiva (parte,...

RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA MATERIAL - DISSÍDIO COLETIVO E INDIVIDUAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - SENTENÇA NORMATIVA - VIGÊNCIA Não há entre dissídio coletivo e individual a tríplice identidade exigida pela lei adjetiva (parte, pedido e causa de pedir) à configuração da coisa julgada material. Além disso, a sentença normativa possui natureza constitutiva e...

RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório constante nos autos, consignou que o reclamante laborou efetivamente como Motorista Carreteiro, pelo que entendeu devidas as diferenças salariais. Para concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento de matéria fática, procedimento não autorizado nesta fase recursal, à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A CONDIÇÕES DE RISCO. SÚMULA Nº 364 DO TST. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, concluiu que o...

RECURSO DE REVISTA. COMISSÁRIA DE BORDO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. PROVIMENTO. Reconhecido, com base na prova dos autos, que o trabalho exercido pela reclamante, como comissária de bordo, não estava diretamente ligado com inflamáveis, não há como enquadrar a atividade entre aquelas previstas na NR-16, nem há se falar em direito ao adicional de

HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES, POR DUAS VEZES (ART. 157, § 2o., I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CPB). PACIENTES CONDENADOS, PELO TRIBUNAL A QUO, A 6 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. AUMENTO DE 3/8, EM RAZÃO DA FORMA QUALIFICADA DO DELITO, CONCRETAMENTE JUSTIFICADO. OUSADIA DOS CRIMINOSOS. CONDUTA PRATICADA EM POSTO DE GASOLINA, COLOCANDO EM...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMPEZA DE AERONAVE. PERMANÊNCIA NA PISTA PARA ADENTRAR A AERONAVE. RISCO ACENTUADO. EXISTÊNCIA. Relativamente ao manuseio de inflamáveis para abastecimentos de aeronaves, esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que a área de risco a que se reporta a NR nº 16, anexo 2, diz respeito apenas à área de operação, tendo, assim, direito ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA PATRIMONIAL. INGRESSO EM ÁREA DE RISCO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação da prova dos autos, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Caso em que o...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. QUANTIDADE DENTRO DO LIMITE LEGAL. Deve ser mantida a decisão regional que indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade, tendo em vista que o armazenamento de líquidos inflamáveis, dentro do prédio, obedecia à capacidade máxima de 250 litros por recipiente previsto na NR 20 do MTE, não caracterizando,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA - REGIME DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE - VALE ALIMENTAÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS - HONORÁRIOS PERICIAIS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra...