Infortunística
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10703-06.2020.5.15.0144)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. (SÚMULA 378, II/TST). ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DECURSO DO...
... ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do ... pagamento pelo INSS do seguro social ... No caso em tela ... , restou incontroverso ... -
Acórdão nº 50779264120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
... a ação ordinária ajuizada por CLAUDIA CRISTIANE ZMUDA ZEMOLIN, condenado à concessão de pensão vitalícia, de natureza infortunística, prevista nos arts. 71 e 72 da Lei Estadual 7.366/80, no valor correspondente ao que o servidor receberia se vivo fosse, observado o ato de ...
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Acórdão Nº 0503676-04.2013.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CARACTERIZADA. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
... EMENTA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CARACTERIZADA. ACLARATÓRIOS NÃO ... -
Acórdão Nº 5000148-62.2019.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVERÁ OBSERVAR O ENTENDIMENTO A SER DEFINIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA N. 862. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. AJUSTE DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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Acórdão Nº 5039222-92.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA CONCESSIVA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA DO INSS. PERÍCIA QUE DESTACA A LIMITAÇÃO APENAS PARA ATIVIDADES QUE IMPONHAM FLEXÃO E ROTAÇÃO DA COLUNA. HIGIDEZ DOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES, PERMITINDO A PARTICIPAÇÃO DO SEGURADO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECLAMO BEM-SUCEDIDO.
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Acórdão Nº 0020145-97.2011.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PERÍCIA JUDICIAL QUE, EMBORA RECONHEÇA PATOLOGIA DE LEVE INTENSIDADE NO OMBRO, RELATA A TOTAL APTIDÃO PARA O TRABALHO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE, NO ENTANTO, EXPÕE A INCAPACIDADE LABORATIVA EM MOMENTO PRETÉRITO. DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO DETERMINADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão Nº 5005634-31.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE LABORAL. DOCUMENTOS QUE REPELEM A TESE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001375-38.2019.5.06.0144), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. A responsabilidade civil e a indenização resultante de doença profissional ou ocupacional, nos termos do art. 7°, inciso XXVIII, da Constituição da República exige a concomitância dos pressupostos do dano, nexo de causalidade e culpa, salvo as hipóteses em que se constatar...
... ária, de maneira que é do empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano moral decorrente de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento, pelo INSS, do seguro social. Recurso a que se nega provimento ... RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA ... -
Decisão Monocrática nº 50796812120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO. PENSÃO VITALÍCIA - INFORTUNÍSTICA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA – ART. 19, I, ALÍNEA B, DO RITJRS. EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS C. 1º E 11º GRUPOS CÍVEIS PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, HAJA VISTA A CAUSA DE PEDIR E PEDIDO RESIDENTES NO DIREITO DA AUTORA À PENSÃO VITALÍCIA,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO. PENSÃO VITALÍCIA - INFORTUNÍSTICA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA – ART. 19, I, ALÍNEA b, DO RITJRS ... evidenciada a competência das Câmaras integrantes ... -
Acórdão nº 50042555320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
... 487, inc. I, do CPC, ao pagamento da pensão infortunística prevista no art. 85 da Lei Complementar nº 10.990/97 em favor do autor, inclusive em relação às parcelas vencidas a partir do óbito do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10737-65.2016.5.18.0102) 28-02-2018
... após análise da prova, que se fazem presentes os requisitos fáticos das indenizações por danos materiais e morais por fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST, em recurso de revista - no qual é vedada a investigação probatória -, revolver a prova para chegar a conclusões ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10738-12.2014.5.15.0132)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CAUSAL. DANO MORAL E MATERIAL. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 126/TST QUANTO AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO
... lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do ... seguro social ... Na hipótese ... , a Corte de origem, ... -
Acórdão nº 50519940620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022
... do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, havia indeferido a antecipação da tutela postulada com a qual objetivava a percepção de pensão infortunística em razão de seu esposo, ex-servidor militar, ter sido morto em serviço ... Em suas razões, alegou que o acórdão padece de omissão quanto à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10188-63.2015.5.01.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PÚBLICA, TOMADORA DE SERVIÇOS, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PELO ACIDENTE DE TRABALHO FATAL SOFRIDO POR PRESTADOR DE SERVIÇOS
... trabalhistas inadimplidas, mas, sim, de responsabilidade decorrente da infortunística do ... trabalho. Entretanto, ... no caso concreto ... , não há como se aplicar a jurisprudência dominante desta Corte ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 856-28.2015.5.02.0431)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMEM A VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS....
... decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento, ... pelo INSS, do seguro social ... No caso dos ... autos ... , ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10049-16.2014.5.06.0391) 07-02-2018
... , evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. No caso dos autos , contudo, o Tribunal Regional, mantendo a sentença, concluiu ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000156-16.2014.5.02.0384) 20-06-2018
... , evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. No caso dos autos , contudo, o Tribunal Regional, mantendo a sentença, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001623-83.2014.5.06.0142), 09-06-2020
INFORTUNÍSTICA LABORAL. PROVA PERICIAL ELABORADA DE MODO REGULAR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOENÇA DEGENERATIVA. Havendo prova pericial regular indicando a ausência de nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, em virtude de origem degenerativa da patologia que acometeu a Empregada, não há como deferir a indenização compensatória por dano moral, sobretudo porque não existem elementos
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 56-62.2021.5.06.0371)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A indenização...
... dano moral, material ou estético, decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do ... trabalho, sem prejuízo do pagamento, pelo INSS, do seguro social ... No caso dos autos ... , o Tribunal ... -
Decisão Monocrática nº 50413388720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA E INFORTUNÍSTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA E INFORTUNÍSTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA ... recurso DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 50554539520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
... infortunística. No mérito propriamente dito, sustenta o descabimento do pensionamento pretendido. Cita julgados. Discorre sobre a inexistência do direito à ...
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Acórdão nº 70085380475 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 22-03-2022
... embargos de declaração. previdência pública. omissão. ocorrência. pensão de natureza previdenciária e pensão infortunística. Lei Estadual nº 7.366/80. cumulação. possibilidade ... O acórdão embargado deixou de analisar as razões de apelação interpostas pela parte ...
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Acórdão nº 50630894920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
... DIANE MICHELLE DE OLIVEIRA LUIZ contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, julga para "condenar o réu ao pagamento da pensão de natureza infortunística à autora, correspondente a sua cota-parte, respeitando o ato de promoção extraordinária, sem compensação das verbas adimplidas pelo IPERGS e ...
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Acórdão Nº 0307008-02.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INFORTUNÍSTICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APÓS RECURSO DA AUTORA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL VERIFICADOS. NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RAZÃO DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO ACOLHIDO.
... EMENTA ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INFORTUNÍSTICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APÓS RECURSO DA AUTORA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL VERIFICADOS ... -
Acórdão Nº 0003149-30.2012.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO TERMO FINAL DA BENESSE. PERÍCIA QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA PERÍODO MAIOR DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO PROVIDO PARA ALTERAR A SENTENÇA NO PONTO.
... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO TERMO FINAL DA BENESSE. PERÍCIA QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA PERÍODO MAIOR ...