Infração administrativa
-
Acórdão nº MS 13519 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 3. Decorrendo a penalidade da prova do cometimento da infração administrativa perpetrada pela servidora e constando do relatório da ...
-
Acórdão nº 2015/0296775-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA". ... APELAÇÃO APRECIADA, MONOCRATICAMENTE, PELO RELATOR, \xC2" ... PELA VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA ...
-
Acórdão nº 2015/0310283-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. ...
-
Posse de arma com registro vencido é infração administrativa, não crime
Posse de arma com registro vencido é infração administrativa
Carregar uma arma com registro vencido não é crime, é apenas infração administrativa. Assim decidiu o ministro Marco Aurélio Bellizze (foto) da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o caso de um empresário que tinha o regist... -
Acórdão nº 2015/0307829-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. LICENÇA DE OPERAÇÃO ... forma proporcional à infração administrativa cometida" ...
-
Acórdão nº 2007/0210919-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2º). INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA FORMAL (ART. 54, § 5º), CUJA TIPICIDADE OU ...
-
Acórdão nº MS 12660 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADES DO PAD NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ... , com o objetivo de investigar o servidor pela prática de infração administrativa, os dados fiscais podem ser divulgados, de forma ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de Negativa - CPD-EN válida deve ser feita pela autoridade administrativa responsável pelo reconhecimento do incentivo ou benefício fiscal ... presumido referente ao mês anterior ao da verificação da infração ... § 2º Os valores de que tratam os incisos II, III, IV e V do caput ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ção pertinente, vedada a dedução de qualquer despesa administrativa (Lei n 9.701, de 1998, art. 1, §§ 1 e 3) ... Parágrafo único. As ... 32) ... Parágrafo único. Não constitui infração ...
-
Acórdão nº 2010/0083909-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE HABILITAÇÃO. MERA INFRAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. OBRIGATORIEDADE. TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de habilitação para dirigir veículos caracteriza-se como mera infração...
... INFRAÇÃO". ... COBERTURA ... SECURITÁRIA. ... OBRIGATORIEDADE. ... TRANSFER\xC3" ... veículos caracteriza-se como mera infração administrativa não configurando, por si ... -
LEI 13160 de 25/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978.
... § 2º Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para ... que se refere o § 2º, será feito registro de restrição administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do ...
-
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... PREVIC, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da ... processos administrativos, iniciados por lavratura de auto de infração ou instauração de inquérito, com a finalidade de apurar ...
- Acórdão nº 2014/0274056-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0069552-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALEGADA OMISSÃO. DEVIDA TUTELA JURISDICIONAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO
... contrato dos trabalhadores, não constituindo mera infração ... dos trabalhadores, não constituindo mera infração administrativa ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 3 ... Os atos internacionais de natureza administrativa entrarão em vigor na data estabelecida em sua publicação depois de ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... § 1º A infração deste artigo - devidamente comprovada, acarretará a perda imediata do ...
-
Acórdão nº 2014/0257589-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO BASEADO NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, EM FUNÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem reduziu a aplicação de multa por infração administrativa com...
... ADMINISTRATIVA. ... origem reduziu a aplicação de multa por infração ... -
Acórdão nº 2015/0091867-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO" ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE ... MENOR EM EVENTO COM \xC2" ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1131180 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO AGENTE ... de não admitir a responsabilização do agente marítimo por infração administrativa cometida pelo descumprimento de dever que a lei impôs ao ...
-
Acórdão nº 2014/0166348-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HABILITAÇÃO ... DEFINITIVA. ... ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ... ção definitiva a motorista que cometa infração administrativa, ...
-
Acórdão nº 2013/0068272-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ....
... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ... -
Acórdão nº 2015/0220963-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO LASTREADO EM ELEMENTOS FÁTICOS PARA AFASTAR A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível apreciar a alegaç
... CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. MULTA. ... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO ... -
Acórdão nº 2014/0158955-2 de T6 - SEXTA TURMA
... caracterizando assim mera infração administrativa. Dessa forma, ...
-
Acórdão nº RMS 17120 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CDC. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON⁄RJ. LEGALIDADE ... RECURSO ...
-
Acórdão nº 2015/0078630-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Tribunal de Contas, devido a infração administrativa, é de cinco ...