infração disciplinar do advogado
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... substituto da Justiça Militar, por advogado e por Comandantes de Força, no interesse da ... lhe seja subordinado, e aplicar pena disciplinar, ressalvada a competência do Tribunal e de seu ... ) acerca da competência pelo lugar da infração ... #Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas ... do direito lesado não puder constituir advogado e a ação cabível não incumbir ao Ministério ... ção, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DISCIPLINAR ... ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO GRAVE. ... REVOLVIMENTO ... advogado ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... uma das partes acompanhada de advogado ou defensor pblico, o mediador suspender o ... ou omisso constitui, em tese, infrao disciplinar ... 4 Nas hipteses em que a matria objeto ...
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Acórdão nº 2015/0186836-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. FUGA. RETORNO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SÚMULA N. 533 DO STJ. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do...
... DISCIPLINAR" DE NATUREZA GRAVE. FUGA. RETORNO \xC2" ... realizado por advogado ... prisional, ou seja, infração disciplinar cuja apuração ... -
Acórdão nº 2011/0194819-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... PENALIDADE COMINADA PARA A INFRAÇÃO DO INCISO IX DO ... advogado do acusado que será ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR". ... OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA \xC2" ... ível a presença de advogado ... a prévia apuração da infração disciplinar em procedimento ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - a natureza e a gravidade da infração cometida; ... II - os danos que dela provierem; e ... ção do local ou recinto de processo disciplinar para apuração de responsabilidades; ou ... III ... artigo serão regulamentadas por ato do Advogado-Geral da União." (NR) ... Disposições Finais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, ... pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos; ... #Incluído ... 5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - na forma estabelecida em ato do Advogado-Geral da União, observada a legislação ... da União poderá editar ato para disciplinar o disposto no caput ... Art. 38. São ... , quando houver indício de prática de infração penal pelos ocupantes dos cargos de que trata ...
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Acórdão nº 2015/0191065-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. FUGA. RETORNO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SÚMULA N. 533 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a instauração de...
... DISCIPLINAR" DE NATUREZA GRAVE. FUGA. RETORNO \xC2" ... realizado por advogado ... prisional, ou seja, infração disciplinar cuja apuração ... -
Acórdão nº 2015/0172954-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. FUGA. RETORNO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SÚMULA N. 533 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a instauração de...
... DISCIPLINAR" DE NATUREZA GRAVE. FUGA. RETORNO \xC2" ... realizado por advogado ... prisional, ou seja, infração disciplinar cuja apuração ... -
Acórdão nº 2016/0319614-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... IMPRESCINDIBILIDADE. ... ADVOGADO" CONSTITUÍDO. VIOLAÇÃO ... AO DEVIDO\xC2" ... decisão que reconheceu a infração disciplinar, ...
- Acórdão nº 2014/0123967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0222297-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRANSGRESSÃO ... DISCIPLINAR. ... EXERCÍCIO ... ção de existência de infração ... constituiu Advogado ...
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Acórdão nº 2016/0138284-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE ... , com a presença de advogado constituído ou defensor ... IV - O cometimento de infração" disciplinar de natureza grave no \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129-59.2010.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... RETENÇÃO DOS AUTOS PELO ADVOGADO. Constitui infração disciplinar "reter, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ... INOCORRÊNCIA. ... ADVOGADO. SÚMULA 533/STJ. PRÉVIA OITIVA ... condenado, quando a infração ...
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Acórdão nº 2010/0048034-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... processo administrativo disciplinar ... ção da existência de infração ... Advogado ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... disciplinar, nos termos da legislação em vigor; ... utilizados para a prática de infração, assim como do patrimônio dos infratores, ... ção do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como ...
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Infrações Disciplinares
... Também cometerá a infração o advogado que permitir ou facilitar de qualquer ... e discutidos estes autos do Processo Disciplinar n. 03R0009922009 (573/2006), acordam os membros ...
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Acórdão nº 2013/0423228-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO. INDEFERIMENTO. OITIVA REALIZADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM A PRESENÇA DE ADVOGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. AUSENTE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO...
... DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE OITIVA ... ADVOGADO. ... CONSTRANGIMENTO ... infração disciplinar ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... em que for apurada a existência da infração, podendo ser, inclusive, a repartição ... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ... normas complementares para disciplinar os procedimentos previstos nesta Seção ...
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Acórdão nº 2016/0290117-7 de T5 - QUINTA TURMA
... disciplinar ... infração" cometida em 27/7/2010 e homologada\xC2" ... tendo o Advogado ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, se torne aconselhável o recebimento de ... salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado; ... VI- comparecer ... de dez dias, ao reclamado, ou a seu advogado, e ao Procurador-Geral da República ... § 6º- ...