infração disciplinar do advogado
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Acórdão Nº 0005081-87.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... : FLAVIA RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO : JOSÉ FERREIRA TELES (OAB TO001746) APELADO : ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO DE ... á se que falar em nulidade do PAD por infração" ao princípio do Juiz Natural, porquanto, uma vez\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... infração ...
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Acórdão nº 1.0000.22.098725-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO IMPASSE ADMINISTRATIVAMENTE - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO - NÃO CABIMENTO. - Tendo o Apelante/Autor confirmado a outorga de...
... da procurao outorgada pela autora ao seu advogado, e inexistindo nos autos elementos hbeis a se ... -
Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : JAIME EDUARDO DA SILVA HOUNSELL ADVOGADO : ANTÔNIO AZEVEDO DE LIRA E OUTRO IMPETRADO : ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO ... fato de que o conhecimento inicial da infração se deu por meios ilícitos." (HC n. 91.867⁄PA, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.133641-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO CABIMENTO. - Tendo a Apelante/Autora confirmado a outorga de poderes ao advogado subscritor da ação, não há como reconhecer qualquer irregularidade da...
... , para que seja afastada a condenao do advogado e da Recorrente em multa por litigncia de m f ... -
Acórdão nº 1.0000.22.133641-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO CABIMENTO. - Tendo a Apelante/Autora confirmado a outorga de poderes ao advogado subscritor da ação, não há como reconhecer qualquer irregularidade da...
... , para que seja afastada a condenao do advogado e da Recorrente em multa por litigncia de m f ... -
Acórdão nº 1016494-37.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 29-11-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PRETENDIDA A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA O JULGAMENTO DA FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ – APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL. ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO PELO AGRAVANTE DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO. CONDUTA EQUIVALENTE À FUGA (ART. 50, II, DA LEI N. 7.210/84
... ALEXANDRINO - CPF: 064.959.476-23 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - ... 50, II, DA LEI N. 7.210/84). INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA PERMANENTE. TERMO INICIAL ... -
Poderes administrativos
... Poder de Polícia 0 10 ... Poder Disciplinar ... Delegação dos atos de polícia ... tomar conhecimento da ocorrência de infração disciplinar, a administração deve, em um ... – Órgão: UNIOESTE – Prova: Advogado ... O poder administrativo dos quais requisitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010642120164058500), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0001064-21.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS DINGES MARQUES DE SA ADVOGADO: Fred D Avila Levita e outros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ASSÉDIO SEXUAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO....
... ): CARLOS DINGES MARQUES DE SA ADVOGADO: Fred D Avila Levita e outros SENTENÇA: ... ção indecente - a configurar falta disciplinar punida na esfera administrativa - não houve a ... e se mostrem suficientes a configurar infração disciplinar, as condutas praticadas pelo ora ... -
Acórdão Nº 0044325-35.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-10-2022
... HOMOLOGAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. APENADO DEVIDAMENTE ... ASSISTIDO R ADVOGADO DURANTE O PAD. DECRETO Nº 9.296/2017 ...
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Da ética do advogado
... : a) à mais detalhada especificação do rito do processo disciplinar, tanto no âmbito da Seccional, quanto no âmbito dos Tribunais de Ética ... A violação ao presente Código, em si, caracteriza infração disciplinar, conforme previsto no art. 36, inc. II, do EAOAB, isso se não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068718820174058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806871-88.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Deusito De Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 53
... ÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Deusito De Souza APELADO: ... a descrição completa e detalhada da infração, para que o infrator saiba efetivamente o que ... da Infraestrutura, a atribuição de disciplinar as normas regulamentadoras derivadas do Código ... -
Acórdão nº 1.0000.22.015906-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO. LIBERAÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS APENAS PARCIAL AO PROCURADOR CONSTITUÍDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DO PROCEDIMENTO....
... PINTO E NETTO contra ato imputado ao ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, consistente na aplicao de pena ... no mbito de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) eivado de vcios, na medida em que no ... -
Acórdão Nº 5002792-44.2021.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
... :"A inexistncia de inscrio suplementar do advogado em outra seccional gera, apenas, infrao ativa ou disciplinar, no inabilitando o profissional ou tornando nulos ...
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Acórdão Nº 0001193-14.2020.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 25-02-2021
... o procedimento administrativo disciplinar instaurado para o reconhecimento de falta grave ... çando a contagem a partir da data da infração disciplinar" (art. 127 da LEP). Consta dos ... o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado". In ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... , programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, ... V - prática reiterada de infração à legislação tributária; ... VI - ... parágrafo anterior poderá, também, disciplinar a forma de participação das Unidades Federadas ...
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Acórdão Nº 5014903-66.2022.8.24.0930 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... noticiou a suspensão da subscrição do advogado da parte autora na Ordem dos Advogados do Brasil ... ÃOS DE CONTROLE PARA APURAR EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMETIDA PELO ADVOGADO DA PARTE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... a supervisão e o exercício do poder disciplinar, relativamente aos serviços forenses, na forma ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a Juiz, sem prejuízo do ... do membro do Ministério Público ou do advogado não impede a realização do ato ... § 3° Em ...
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Acórdão nº 1.0000.22.275441-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - RECURSO PRÓPRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNGIBILIDADE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PATROCÍNIO DE DEMANDAS EM FAVOR DO CONTRATANTE - DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO - DECISÃO MANTIDA.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da existência de dúvida objetiva, tanto no âmbito doutrinário...
... parte autora, referentes sua atuao como advogado de Lenina Trindade Ribeiro, j falecida, bem como ... por conta dele, incorrer em infrao disciplinar. Portanto, inequvoca a obrigao do ru ... -
Acórdão nº 1.0000.22.275441-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - RECURSO PRÓPRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNGIBILIDADE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PATROCÍNIO DE DEMANDAS EM FAVOR DO CONTRATANTE - DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO - DECISÃO MANTIDA.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da existência de dúvida objetiva, tanto no âmbito doutrinário...
... parte autora, referentes sua atuao como advogado de Lenina Trindade Ribeiro, j falecida, bem como ... por conta dele, incorrer em infrao disciplinar. Portanto, inequvoca a obrigao do ru ... -
Acórdãos nº 7013661-83.2015.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... entre a data da falta disciplinar e o seu reconhecimento na esfera ... , cuja presença de advogado também não é obrigatória – ... prova concreta de inidoneidade – Infração disciplinar que se subsume às ...
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Acórdão Nº 0316130-73.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-12-2022
... proferida no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n. 64/2015. Oautor sustentou, em resumo, ... de segurana impetrado contra ato do Advogado-Geral da Unio objetivando a reintegrao ao servio ...
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Processo nº 0009214-42.2012.8.19.0211 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais e Materiais C/c Antecipação de Tutela. Cedae. Cobrança de Tarifa de Esgoto. Sentença de Extinção Na Forma Do Art. 485, Iv Do Cpc Condenando O Advogado Do Autor Em Despesas Processuais e Honorários Advocatícios, Fixados Em 10% sobre O Valor Da Causa. Apelação Do Patrono Do Autor Já Falecido Quando Da Propositura Da Ação...
... advogado do autor em despesas ... à OAB pela pratica de infração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041103220204050000), 16-06-2020
PROCESSO Nº: 0804110-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ETEVALDO CAMARA LISBOA ADVOGADO: Jose Willamy De Medeiros Costa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. DECRETO N. 9.246/2017. IMPOSSIBILIDADE. NÃO...
... AGRAVANTE: ETEVALDO CAMARA LISBOA ADVOGADO: Jose Willamy De Medeiros Costa AGRAVADO: ... O procedimento disciplinar, em casos como o de cumprimento de penas ... ampla defesa, em razão da prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses ...