infração tributária
- Acórdão nº 2016/0191748-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047137120214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804713-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REGINALDO CHAVES DE ALCANTARA ADVOGADO: RENATA MOLLO DOS SANTOS AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO 1ª TURMA EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO ADMNISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO...
... ência Complementar com o intuito de cobrar dívida fiscal não tributária oriunda de multa por infração administrativa cominada nos Processos ... -
Acórdão nº 2015/0210097-1 de T5 - QUINTA TURMA
... A ORDEM TRIBUTÁRIA". ART. 1º, I, E IV, DA LEI ... 8.137/1990. CRIME\xC2" ... notas fiscais, conforme exposto no auto de infração ...
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Acórdão nº 2016/0037130-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTENTE. INFRAÇÃO" A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ... AUSÊNCIA DE REGISTRO DO\xC2" ... fiscalização por parte da autoridade tributária" ... 3. Nos termos do art. 113, §§ 2º e 3º,\xC2" ...
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Acórdão nº 0523025-45.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2019
... DOCUMENTO FISCAL. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO ... LANÇAMENTO DO ICMS. APLICAÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0260050-10.2017.8.19.0001 (Cível), 14-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. DECRETO 29.042/01. LEI 5.635/10. REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS. INCENTIVO ESPECÍFICO À PRODUÇÃO DE LEITE E POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL COM PRODUÇÃO DIVERSIFICADA. PRODUTO LÁCTEO E PRODUTO DE SOJA. SUJEIÇÃO A REGIMES TRIBUTÁRIOS PRÓPRIOS. ALÍQUOTAS DIVERSAS. OPERAÇAO RESIDUAL DE VENDA DE LEITE NÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTOS DE ... INFRAÇÃO. DECRETO 29.042/01. LEI 5.635/10 ... REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS ... industrialização e conservação. Norma tributária que ... deve sempre observar os institutos e conceitos do ... Direito ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... infração, assim como do patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do ... ária, de acordo com os critérios fixados na legislação tributária ... ARTIGO 25 ... A Taxa de Fiscalização de Vigilância ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017262-89.2022.8.19.0000 (Criminal), 27-10-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ¿ DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (ICMS-DIFAL), NO EXERCÍCIO DE 2022. DENEGA-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, §5.º, DA LEI N.º 12.016/2009, COMBINADO COM O ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Trata-se de mandado de...
... de auto de infração tributária". (AgInt no RMS ... 64.072/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... -calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em ...
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Acórdão nº 0000118-28.2003.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... EXECUÇÃO ... FISCAL. CRÉDITO. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA ... AJUIZAMENTO. QUINQUENIO. INOBSERVÂNCIA ... PRESCRIÇÃO ...
- Acórdão Nº 0316462-06.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-12-2020
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Acórdão nº 1.0145.14.041729-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DÉBITO RECONHECIDO PELO CONTRIBUINTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - QUESTÕES ABORDADAS JÁ EXPRESSAMENTE DECIDIDAS PELO COLEGIADO - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.1- É inviável, através dos embargos de declaração, a reapreciação da matéria já decidida,...
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Acórdão Nº 0802781-43.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... ADMINISTRATIVOS ... PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E ...
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Acórdão nº 1.0000.16.065272-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DÍVIDA TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIZAÇÃO DO CONTADOR - POSSIBILIDADE - DOLO OU MÁ-FÉ - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS 1. Nos termos insculpidos no Código Tributário Estadual, o contabilista ou o responsável pela empresa prestadora de serviço de contabilidade é solidariamente...
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Acórdão nº 1.0000.16.065272-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DÍVIDA TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIZAÇÃO DO CONTADOR - POSSIBILIDADE - DOLO OU MÁ-FÉ - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS 1. Nos termos insculpidos no Código Tributário Estadual, o contabilista ou o responsável pela empresa prestadora de serviço de contabilidade é solidariamente...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0087276-35.2021.8.19.0000 (Criminal), 22-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DA ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA EM MANDADOS DE SEGURANÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA QUE APENAS EDITA COMANDOS GERAIS PARA A...
... EXECUÇÃO DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO ... TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. IMPUGNANTE QUE ... ADMITE QUE O ATO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006251-63.2022.8.19.0000 (Criminal), 20-10-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DA ALÍQUOTA DE IPVA, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCIDENTE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR DOMICILIADO NO ESTADO DE SÃO PAULO, ONDE FOI PAGO O MESMO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM E VIOLAÇÃO AO TEMA 708 DO STF, SEGUNDO O QUAL: ¿A CONSTITUIÇÃO AUTORIZA A...
... AGINDO DIRETAMENTE NA EXECUÇÃO DA LAVRATURA DE ... AUTO DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA OU REALIZANDO ... LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DA ... -
Acordao N° 1613682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Direito tributário. Direito processual civil. Ação anulatória. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços - icms. Auto de infração. Nulidade. Parcial ocorrência. Mercadoria isenta. Sonegação fiscal não caracterizada. Ausência de nota fiscal. Mercadoria em excesso. Multa devida. Honorários. Causalidade. Afastada. Susumbência. Redistribuiç
... MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO ... NULIDADE. PARCIAL OCORRÊNCIA. MERCADORIA ISENTA. SONEGAÇÃO FISCAL ... 2. O auto de infração tributária identifica o produto transportado como sebo bovino industrial, todavia, ... -
Acórdão nº REsp 396275 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SÓCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE MANDATO, INFRAÇÃO À LEI OU AO REGULAMENTO. 1. A responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que exsurja a sua responsabilidade pessoal, disciplinada no art. 135 do CTN é mister que haja comprovação de que o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o...
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Acórdão nº 0026448-56.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE INFRAÇÃO ... NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO ... CRÉDITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100440-08.2008.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Considerando que é de natureza administrativa, e não tributária ou civil, a multa aplicada pelo ente público em virtude de infração à ...
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Acórdão nº 2008/0251593-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO ... INTERRUPÇÃO DA INVESTIGAÇÃO PERTINENTE À INFRAÇÃO DE SONEGAÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE ... 1. O trancamento de inquérito ...
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Acordao N° 1426420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2022
Apelação cível. Ato administrativo. Multa de trânsito. Nulidade. Demonstração. Ônus da prova. 1. É assente na jurisprudência que as multas administrativas, como as previstas no código de trânsito, têm natureza administrativa e não tributária. 2. Revela-se cabível a anulação de auto de infração e o redirecionamento da multa ao efetivo infrator, quando o acervo probatório demonstrar incorreção do...
... têm natureza administrativa e não tributária ... 2. Revela-se cabível a anulação de auto de infração e o ... -
Acórdão nº 2015/0272676-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO ... VEICULADO ... ESTADUAL. ... tributária, nos moldes da legislação estadual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150750620194050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0815075-06.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETROIL DO BRASIL S A ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806556-42.2017.4.05.8300 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA....
... oitenta e dois centavos), em razão de suposto cometimento de infração administrativo-tributária, consistente na realização de importação ...