infração tributária
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-807340-79.2005.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... Considerando que é de natureza administrativa, e não tributária ou civil, a multa aplicada pelo ente público em virtude de infração à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85340-97.2008.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... Considerando que é de natureza administrativa, e não tributária ou civil, a multa aplicada pelo ente público em virtude de infração à ...
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Acórdão nº 1.0000.18.067102-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ITCD - EXTINÇÃO DE USUFRUTO - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 12.426, DE 27/12/1996 - 1 - A base de cálculo do ITCD é pautada na expressão de riqueza do bem transmitido.2 - Incumbe ao contribuinte produzir prova bastante para afastar os fatos considerados no auto de infração tributária que ensejaram o...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236-13.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... Considerando que é de natureza administrativa, e não tributária ou civil, a multa aplicada pelo ente público em virtude de infração à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174100-18.2008.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Precedentes neste sentido ... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ... À NORMA DA CLT. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... INADEQUAÇÃO. ... CONCUSSÃO TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 3º, II). ... DOSIMETRIA. ... INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÃO PENAL. NORMA ... PROCESSUAL. ... APLICAÇÃO ... PROCESSOS ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... disposto nesta seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 45, § 3°, e Lei n° ... árias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei n° 5.172/66, art. 135,1) ... Art. 27. As firmas ou ...
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Acórdão nº 1.0079.14.030583-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA DE REVALIDAÇÃO - ART. 56 DA LEI 6.763/75 - RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE POR VERSAR SOBRE OUTRA ESPÉCIE DE MULTA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento sumulado do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias...
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Acórdão nº 2006/0161940-2 de T5 - QUINTA TURMA
... base nas alegações de que o fato matriz, que seria o Auto de Infração, utilizado como base da notitia criminis, não configura crime de natureza tributária, tanto é que não teria havido representação fiscal para fins penais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... ça no executivo correlato corresponde à imputação de infração prevista no art. 50 do Código Civil, pois o crédito exequendo não tem atureza tributária (em sendo diferente, incidiria autonomamente, como penso, o art. 135 do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.583730-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITRO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AUTUAÇÃO FISCAL. ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. COOBRIGADO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 21, VII; § 2º, II e § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/75.
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DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
... e recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despacho, de decisões e dos demais atos e termos processuais ... de responsabilidade em garantia do cumprimento de obrigação tributária, pedido de restituição de indébito, de compensação ou desistência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46400-59.2008.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... , do CTN tem aplicabilidade restrita aos créditos de natureza tributária, não sendo esta a hipótese dos presentes autos em que se executam tos oriundos de infração administrativa. Não se observa a apontada violação do art. 4º, § 2º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190900-70.2005.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... , do CTN tem aplicabilidade restrita aos créditos de natureza tributária, não sendo esta a hipótese dos presentes autos em que se executam tos oriundos de infração administrativa. Não se observa a apontada violação do art. 4º, § 2º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147100-36.2009.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... , do CTN tem aplicabilidade restrita aos créditos de natureza tributária, não sendo esta a hipótese dos presentes autos em que se executam tos oriundos de infração administrativa. Não se observa a apontada violação do art. 4º, § 2º, ...
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Acordao N° 1246586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Administrativo. Ação anulatória de débito. Multa administrativa. Infração sanitária. Crédito não-tributário. Recurso administrativo. Prescrição intercorrente. Possibilidade. Prazo quinquenal. Decreto nº 20. 910/32. 1. Na hipótese de impugnação à multa administrativa decorrente de infração sanitária, que não ostenta natureza tributária, incide o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA ... INFRAÇÃO" SANITÁRIA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO ... PRESCRI\xC3" ... natureza tributária, incide o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sido recolhido por substituto tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação; ... II - sobre as quais houve retenção ... ância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... que consignar a correção monetária geradora da obrigação tributária, em valor nominal atualizado correspondente ao dôbro do que seria devido ... § 4º Quando a infração fôr cometida por sociedade, responderão por ela os seus diretores, ...
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Planejamento tributário e o ônus da prova do fisco: a ilicitude do planejamento tributário por meio de operações artificiais do sujeito passivo
... sujeito passivo age de boa fé e que é verdadeira a realidade tributária retratada em sua escrita contábil e fiscal. Contudo, as afirmações, ... contábeis e fiscais, faz-se necessária a prova robusta da infração à legislação tributária, sob pena de nulidade do lançamento fiscal ...
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Acórdão nº 1.0569.15.002580-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL MULTA DE REVALIDAÇÃO - ARTIGO 56, II, DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/1975 - 50% - MULTA PUNITIVA - AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a multa punitiva possui caráter confiscatório quando ultrapassar o valor da obrigação principal, ou seja, quando for superior...
- Acórdão Nº 0309998-88.2015.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
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Acórdão nº 70085418531 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. auto de lançamento. infração formal. utilizar máquina registradora como meio de controle fiscal ... tributária pugnada pelo Estado do Rio Grande do Sul, eis que desde a exordial consta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-143740/2007-0049-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Considerando que é de natureza administrativa, e não tributária ou civil, a multa aplicada pelo ente público em virtude de infração à ...
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Acórdão Nº 0014446-97.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-03-2022
... da Fazenda, autoridade responsável pela administração tributária do Estado do Tocantins, consubstanciada na exigência das alíquotas de ... caráter preventivo, nem na execução da lavratura de auto de infração tributária, não sendo também de sua competência determinar a nulidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5300-53.2008.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE ... que resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, como expressamente previsto no art. 135, III, do CTN. Tratando-se ...